materia nº 107/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 115/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 372.000,00
(trezentos e setenta e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de Administração
e Finanças. Na mensagem o Executivo informa que em razão do disposto no art. 5º da
Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, a União ficou obrigada a
realizar a concessão de auxílio financeiro, entre 1º de julho e 31 de dezembro de
2022, aos motoristas de táxis devidamente registrados até 31 de maio de 2022, até
o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Por conta disso, foi publicada a Portaria nº 2.162, de 27 de julho de 2022, do
Ministério do Trabalho e Previdência, que regulou o benefício devido aos motoristas
de táxi, instituído pela referida Emenda Constitucional, visando o enfrentamento do
estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço
do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles
decorrentes. De acordo com o Executivo a referida Portaria, o benefício será concedido
aos motoristas de táxi que residam e trabalhem no Brasil, durante o período de 1º de
julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, sendo pago em parcelas mensais de, no
máximo, R$ 1.000,00 (mil reais), observado o limite global de R$ 2.000.000.000,00
(dois bilhões de reais), e que cumpram os seguintes requisitos:
a) Tenham registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente
da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022;
b) b) Sejam motoristas de táxi titular de concessão, permissão, licença ou
autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital em regular e efetivo
exercício da atividade profissional;
c) Sejam motoristas de táxi com autorização emitida pelo poder público
municipal ou distrital, em regular e efetivo exercício da atividade, e vinculado ao
cadastro do inciso II. Conforme previsto no § 1º do art. 2º da aludida Portaria, os municípios serão
responsáveis pelo fornecimento e pela acurácia dos dados contidos nas respectivas
relações de motoristas de táxi elegíveis ao recebimento do benefício. Nesse sentido, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei será utilizado no repasse do
benefício financeiro de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de
julho de 2022. De acordo com o Setor de Tributação e Fiscalização, o Munícipio
possui, atualmente, 62 (sessenta e dois) taxistas registrados e regularmente
cadastrados, conforme relatório anexo, totalizando o montante de R$ 372.000,00
(trezentos e setenta e dois mil reais): 62 taxistas x R$ 1.000,00 x 06 meses = R$ 372.000,00. Segundo parecer contábil desta Casa de Lei as dotações orçamentárias
observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de
2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, desta forma, o projeto
está apto à normal tramitação.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 115/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco 31 de Agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 31 de Agosto
de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 115/2022. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.