materia nº 108/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 94/2022. EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito
reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e
trinta e oito reais e noventa e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 75/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e
trinta e oito reais e noventa e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. O recurso é referente ao processo de Dação em Pagamento das
dívidas tributárias ativas e ajuizadas dos seguintes contribuintes: Palagi e Daroit, Rugero Amadori, Polazzo Construtora, Carlinho Polazzo (Cad imobil), Polazzo
Assessoria Imobiliária e Polazzo Arquitetura Imobiliária Ltda. No referido processo, o Município receberá parte do imóvel localizado
no Loten º09, Quadra nº 2.199, constante da Matrícula nº 41.145, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, correspondente a 1.189,83m2 , como
forma de extinção total dos créditos tributários devidos ao Município, nos termos da
Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplina a dação
em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias. Outrossim, cabe salientar que o aludido imóvel será útil à
municipalidade, pois está inserido junto ao sítio aeroportuário e será aproveitado na
obra de ampliação do Aeroporto Municipal. Através do Ofício nº 10/2022 - GVJB, foi solicitado ao Executivo
Municipal a possibilidade de encaminhar à esta Casa de Leis mais duas avaliações
imobiliárias, referentes ao imóvel objeto desta Dação em Pagamento. O que foi
enviado e encontra-se em anexo a este parecer. Conforme Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais especiais. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. O Balancete por Fonte de Recurso relativo ao ano de 2021 foi
apresentado junto ao presente projeto para comprovar o saldo existente a ser
utilizado. Para comprovação do excesso de arrecadação relativo à fonte de
recursos “Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019” foi anexado junto a este
parecer o Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação apresentado junto ao PLO
nº 82/2022, que trata da mesma fonte de recursos. Quanto a compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 94/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 31 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 94/2022. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.