materia nº 56/2022

 
 
 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 71 DE 31/05/2022
EMENTA: Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de 
orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta no Município de Pato 
Branco
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31/05/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente pretende instituir o uso do 
Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas 
com deficiência oculta no Município de Pato Branco.
Em suas justificativas o proponente informa que pessoas com deficiência oculta nos 
termos da Lei, são aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem 
dificuldades de aprendizados, saúde mental, mobilidade, fala,deficiência sensorial.
Argumenta o proponente que a idéia do cordão de girassol em todo o mundo esta 
focada na conscientização e disseminação do conhecimento para que as pessoas, 
espontaneamente adotem comportamento mas acolhedor e empático.
Não resta dúvidas que o crescente numero de casos diagnosticados com doenças 
aparentemente invisíveis aos olhos deverão ser tratados da melhor forma a oferecer 
condições para que essas pessoas sejam inclusas na sociedade.
Neste sentido o Poder Público não pode ficar omisso às demandas cada vez maior 
na busca de alternativas para oferecer uma melhor condição de vida para as pessoas.
 
 
 
Assim, seguramente o projeto de lei em comento levará aos cidadões 
patobranquenses uma política pública que, amenizará as consequências advindas da 
deficiência oculta.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca instituir o uso do Cordão de 
girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com 
deficiência oculta no Município de Pato Branco.
A proposição esta amparada na legislação municipal, bem como na legislação 
federal, principalmente na Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 71/2022.
 Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.
 
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 71/2022.
 Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.