materia nº 57/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 88/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de julho de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS e cria o Programa Moradia Para Todos. Primeiramente, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, sancionado em 2005, tem como objetivo implementar políticas e programas de acesso à
moradia digna para a população de baixa renda. No referido sistema então integrados
programas e projetos destinados à habitação de interesse social, além do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social – FNHIS, criado em 2006. No âmbito do Município de Pato Branco, existe a Lei Municipal nº 2.873, de 27
de novembro de 2007, a qual criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS. Porém, a mesma não segue as diretrizes do SNHIS e não possui
regulamentação, segundo informações contidas na mensagem do Executivo, sendo esse o
motivo para sua revogação e encaminhamento do presente Projeto de Lei para substituí-la. Ademais, visando complementar a política de habitação a mensagem visa
também criar o Programa Moradia para Todos, o qual tem como objetivo proporcionar à
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população em vulnerabilidade social o acesso à lotes urbanizados e à moradia digna e
sustentável. Segundo a justificativa do projeto em Pato Branco os dados do CadÚnico
constatam “[...] 8.894 cadastros, dos quais 1.382 com renda per capita de até R$105,00;
1.472 com renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00; 3.336 com renda per capita
entre R$ 210,01 e meio salário mínimo e 2.704 com renda superior a meio salário mínimo”. Destas famílias, segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, hoje, 12
(doze) já teriam condições de serem beneficiadas pelo presente Programa. Em anexo ao
Projeto, o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária, conforme previsão da Lei nº 5. 787, de 2 de julho de 2021. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a matéria está de acordo
com a Constituição Federal, no seu Art. 23, e também com a Lei Orgânica Municipal, no
seu Art. 142. Ademais, informa que cabe a cada Comissão provocar reuniões com os setores
envolvidos para eventuais esclarecimentos, chamando a atenção para o cunho social do
referido Projeto, por fim, emite parecer favorável. Seguindo as orientações, este relator agendou reunião no dia 29 de agosto com
a Secretária de Assistência Social, Luana Perin, e também com o servidor Moacir Gregolin, responsável pela política habitacional. Na ocasião o projeto foi explicado pelos
representantes do Executivo, dúvidas foram sanadas, assim como, sugestões de
alterações.Com base nisso foram elaboradas três emendas, uma delas aditiva, incluindo no
Art. 5º a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras como integrante do Sistema
Municipal de Habitação de Interesse Social. E duas emendas modificativas, uma delas
alterando o Inciso IV ao Art. 18, estabelecendo como critério para a concessão do
benefício “ter residência no Município por no mínimo dois anos”, e por fim modificar o Art. 20, passando a alterar de 10 (dez) anos para 15 (quinze) anos o impedimento de alienar o
imóvel. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 88/2022. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.