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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 706/2022
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal
o cumprimento integral da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de Novembro de 2020, que
proíbe o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos de artifício sonoros no
Município de Pato Branco. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen.- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente, providencie o cumprimento integral da Lei
Ordinária nº 5.627 de 30 de Novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no Município de Pato Branco. O pedido justifica-se visto que a população quer que a lei seja
cumprida, principalmente em datas comemorativas ( jogos, festivais ). Pois o não
cumprimento da lei esta gerando transtorno com crianças especiais, idosos, e
animais. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 01 de Setembro de 2022 .
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