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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 216/2019
Requer manifestação do Executivo Municipal acerca
do Projeto de Lei nº. 214/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu
departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 214/2018 o qual
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento
nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
A referida manifestação é de suma importância para que este
Vereador/relator da matéria possa exarar o referido parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019.
R oriru.ffi CQ.x._,..~~
R~lg~J1fsé Correia
Vereador - PSC
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l!l ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Excelentlssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas~ ~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~· fl{
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 214/2018
....
º' Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas ~j
eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração ~l pública municipal onde houver atendimento ao público. ~1
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de
ermssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pl'.1blica
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público.
Art. 2º As senhas serão distribuldas aos usuários que aguardam atendimento
na recepção dos órgãos pt1blicos.
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o Chefe do
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação
orçamentária do Municlpio, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou
termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins
visados por esta Lei.
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta
lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal posslvel,
devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa democratizar o atendimento nas repartições publicas
municipais onde houver atendimento ao pllblico, além de modernizar e dar maior
profissionalismo ao serviço publico.
Muitas pessoas reclamam com alegação de que algumas pessoas são
atendidas na frente de outras e com a implantação do sistema de senhas eletronicas, tal
situação não ocorrerá urna vez que a forma de chamada fica mais transparente e visível.
Visando proporcionar maior lisura e transparencia no serviço publico,
notadamente nos atendimentos aos cidadãos, solicitamos apoio dos nobres pares para
aprovação da presente matéria.
Pato Branco, 21 dezembro de 2018.
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