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materia nº 216/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 216 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaRequer manifestação do Executivo Municipal acerca do Projeto de Lei nº. 214/2018.
native_id1904

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-02-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 48/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

fi~~d,y,g1JtW$~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 216/2019 
Requer manifestação do Executivo Municipal acerca 
do Projeto de Lei nº. 214/2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 214/2018 o qual 
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento 
nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
Vereador/relator da matéria possa exarar o referido parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019. 
R oriru.ffi CQ.x._,..~~ 
R~lg~J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
~~ 
l!l ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Joeclr Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
• .-1 S?. 
d ~~~ 
R ~ :?. ~ o r-1 
\J 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas~ ~ 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~· fl{ 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 214/2018 
.... 
º' Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas ~j 
eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração ~l pública municipal onde houver atendimento ao público. ~1 
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de 
ermssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pl'.1blica 
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público. 
Art. 2º As senhas serão distribuldas aos usuários que aguardam atendimento 
na recepção dos órgãos pt1blicos. 
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o Chefe do 
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Municlpio, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou 
termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins 
visados por esta Lei. 
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta 
lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal posslvel, 
devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ ,..: 
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C!Jl\.':" Rua Arariboia, 491 Centro Fone: ('16) 3272- 1500 85501·262 Palo Branco Paraná 
site: l'A'll'/.ca111 arapatobranço.com br - o·mail: leqislativo'.Olcamarapatobranco.com br 
JUSTIFICATIVA 
A presente matéria visa democratizar o atendimento nas repartições publicas 
municipais onde houver atendimento ao pllblico, além de modernizar e dar maior 
profissionalismo ao serviço publico. 
Muitas pessoas reclamam com alegação de que algumas pessoas são 
atendidas na frente de outras e com a implantação do sistema de senhas eletronicas, tal 
situação não ocorrerá urna vez que a forma de chamada fica mais transparente e visível. 
Visando proporcionar maior lisura e transparencia no serviço publico, 
notadamente nos atendimentos aos cidadãos, solicitamos apoio dos nobres pares para 
aprovação da presente matéria. 
Pato Branco, 21 dezembro de 2018. 
C!llf;\'1jl!l 
~'b/2.1: 
fitl~~ Rua Arariboia, 491 Cenlro Fono: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: \w.v1.carnarapatobranco.com br - e-mail: leqislativo:@camMapatobranco.com br 

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