materia nº 58/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2022. EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando
à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses
de dezembro e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/07/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 93/2022, o Poder Executivo, tem como objetivo
instituir o Programa “Natal Solidário”, no Município de Pato Branco, que visa a distribuição
de cestas natalinas com itens diferenciados no mês de dezembro. Na justificativa, o Executivo destaca que pretende tornar permanente o
Programa “Natal Solidário”, revogando a Lei nº 5.850/2021, em virtude da perda da
vigência da Lei Complementar nº 73/2020. Fundamenta, por fim, que são desnecessárias maiores delongas a respeito
da importância do programa em questão, o qual visa não apenas garantir a alimentação
adequada e a segurança nutricional das famílias, principalmente das crianças, adolescentes e idosos, mas também às suas necessidades emocionais, por meio da oferta
de itens alimentícios diferenciados, proporcionando um Natal digno às famílias. O presente projeto de lei também visa atender a legislação que trata da
assistência social, instituindo um benefício que, apesar de ser periódico, não há a
característica terminológica de ser “eventual”, às famílias com vulnerabilidade social
comprovada, através do Cad-Único. De acordo com a Constituição Federal em seus artigos 203 e 204, assistência
social deverá ser prestada a quem dela necessitar, cabendo portanto também aos estados
e Municípios. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias
em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis. De acordo com a Lei n° 8.742/1993, a distribuição de cestas natalinas às
famílias de baixa renda, em tese, não pode ser considerada como sendo benefícios
eventuais art. 22, e nem benefício de prestação continuada art. 20 e seguintes, podendo
ter como fundamento as diretrizes e princípios norteadores da organização da Assistência
Social local. Em sede de técnica legislativa percebe-se que os artigos que tratam de
revogação e vigência foram apresentados em ordem invertida, ocasionando à Emenda
Modificativa n° 1, ao projeto, a qual visa tão somente alterar a ordem dos artigos 5° e 6°, adequando o projeto ao que concerne a adequação do projeto as técnicas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a
este Projeto de Lei n° 93/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação. Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 93/2022. Pato Branco, 31 de agosto de 2022.