MENSAGEM ADITIVA Nº 01/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem Aditiva, com fundamento no § 5º do art. 137 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alterações ao Projeto de Lei nº 26/2022,
anexo à Mensagem nº 16/2022, que dispõe sobre a desafetação e a doação de parte do imóvel
urbano Lote nº 01, Quadra 1763, constante da Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58m2
, do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, localizado na Avenida da
Inovação, no Bairro São Luiz, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município.
As presentes modificações visam adequar a redação do Projeto de Lei aos termos das
Recomendações Administrativas nº 03 e 09/2022, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Pato Branco (anexa), obtendo-se autorização legislativa para desafetar e alienar, por meio de
doação, mediante prévio procedimento licitatório, o imóvel acima mencionado, a fim de que nele
se edifique um Hospital Materno Infantil filantrópico.
Nesse sentido, cabe ressaltar algumas informações importantes, além das já
mencionadas na Mensagem nº 16/2022.
Como é de amplo conhecimento, atualmente apenas o Hospital São Lucas realiza
atendimentos de obstetrícia pelo SUS, razão pela qual o Município conta com apenas uma
entidade filantrópica com capacidade para atender a área materno-infantil.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a atual estrutura não comporta o número
de pacientes que buscam serviços na área materno infantil, necessitando diariamente realocar
os pacientes para garantir o atendimento. Segundo os últimos levantamentos, houve aumento
da média de 160 partos/mês para 210 partos/mês, representando um acréscimo correspondente
a 31,25%.
Com a construção de um hospital materno infantil, o Município poderá contar com uma
estrutura moderna e condizente com o atual cenário de pacientes da cidade e da região, com
aumento do número de leitos de CTI neonatal - que atualmente é de apenas 07 (sete) -, do
número de leitos para internamentos das gestantes com seus bebês, dos leitos de cuidados
clínicos e dos leitos de pré-parto e de parto.
Além disso, o edital de licitação exigirá a alocação de ambulatório com consultórios
médicos, sala de avaliação de enfermagem, sala de exames, entre outros ambientes
necessários.
Outrossim, a doação de imóvel público para construção de um hospital materno infantil,
desde que atrelada à continuidade de prestação de serviços ao SUS, conforme previsto nas
alterações que ora se propõe, afigura-se de relevante interesse público para Pato Branco e
região, que também é atendida nos hospitais desta cidade.
Cumpre ainda ressaltar que a construção do hospital contribuirá para o surgimento de
empregos diretos, decorrente do aumento do número de leitos, fomentando o desenvolvimento
da cidade, a geração de postos de trabalho e renda.
Na formatação conferida à doação em tela, as condições estabelecidas compensam a
saída do bem do patrimônio público municipal, porquanto ele apenas pertencerá ao donatário
enquanto este estiver a prestar serviços de saúde nesta cidade, prioritariamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde, ou seja, enquanto satisfazer o interesse coletivo local do ponto de vista
da saúde pública, aumentando consideravelmente o número de atendimentos na área materno
infantil para a população do Município.
Assim, de tudo o que exposto, resta claro o relevante interesse público municipal em
efetivar a doação.
Quanto ao fato de o terreno doado tratar-se de área institucional, vale frisar que, nesse
aspecto, as alterações apresentadas também se coadunam com nosso ordenamento jurídico,
visto que estas se caracterizam por serem espaços livres, com fins comunitários de utilidade
pública, como escolas, hospitais, prontos socorros, áreas de convivência de idosos, dentre
outros, e os sistemas de lazer, como exemplo, áreas reservadas para prática de esportes, assim
como todos os espaços com fins públicos.
Ainda, vale lembrar que desafetação do imóvel se destina viabilizar a sua alienação.
Entretanto, dada a finalidade a que se destinará a doação - a construção de hospital filantrópico
– não corroborará em alteração das finalidades a que se destinam as áreas institucionais,
destinadas ao uso comunitário, restando configurado o interesse público para implantação de
hospital materno infantil filantrópico.
Outrossim, ressalta-se que a jurisprudência pátria permite que a desafetação e alienação
da área institucional sejam operadas quando o interesse público assim recomendar. Veja-se:
REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS
ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA
CONFIRMADA. 1. A ação popular tem como objetivo a anulação de atos
considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público. 2. As áreas institucionais
são espaços livres afetados para fins comunitários de utilidade pública, como
a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura,
lazer e similares. 3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que
atendidas as exigências legais, podem ser desafetadas e, consequentemente,
alienadas pelos métodos do direito privado. 4. Tem-se por regular a
desafetação e alienação da área institucional quando precedidas autorização
expressa em Lei do ente público proprietário do imóvel. 5. Remessa oficial
conhecida. 6. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito
confirmada no reexame necessário. (TJMG; RN 0030239-47.2014.8.13.0878;
Camanducaia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg.
29/10/2019; DJEMG 07/11/2019).
Conforme estudo realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Parecer
Técnico anexo), a região onde se localiza o bem objeto da doação já é bem servida de áreas
que se prestam ou prestarão à implementação da política voltada à Educação, ao Esporte, ao
Lazer e a outros Direitos Sociais, de modo que o projeto, mesmo com as alterações ora
apresentadas, não apresenta incompatibilidades com o Planejamento Urbano.
Por fim, para facilitar a análise das alterações propostas, encaminhamos anexos
novamente os seguintes documentos:
Matrícula do imóvel;
Croqui do Imóvel a ser desmembrado;
Escritura Pública lavrada em 16 de março de 2022, revogando parcialmente a
doação formalizada por meio da Escritura Pública constante do Livro nº 0349, fls.
147/150, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco;
Memorial Descritivo do imóvel;
Laudo de avaliação do imóvel realizado pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis.
Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a
aprovação das alterações ora apresentadas, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ALTERAÇÕES AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Altera a redação da ementa e dos arts. 2º, 3º e
4º do Projeto de Lei nº 26/2022.
Art. 1º Ficam alterados a ementa e os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 26/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação e
mediante prévio procedimento licitatório, de parte do imóvel urbano constante
da Matrícula nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR, com área de 8.016,58m2
, para a construção de um Hospital
Materno Infantil filantrópico e dá outras providências. (NR).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação,
mediante prévio procedimento licitatório, parte do imóvel urbano especificado
no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 3.366.963,60 (três milhões, trezentos e
sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos),
destinado à construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico, mediante
as seguintes condições:
I - iniciar a construção do hospital em até 2 (dois) anos e concluí-la no prazo de
4 (quatro) anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação, devendo
a edificação ocupar pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel
doado;
II - concluída a edificação, a donatária deverá iniciar e manter, em caráter
permanente, o funcionamento de Hospital Materno Infantil filantrópico;
III - o imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado, cedido, alugado,
arrendado ou doado, no todo ou em parte, devendo ser mantida a finalidade
que deu ensejo ao ato de doação, sob pena de imediata reversão ao patrimônio
municipal, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - a donatária deverá possuir e manter válido, de forma permanente,
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde -
CEBAS ou, no caso de extinção desse tipo de certificação no âmbito federal,
continuar preenchendo todos os requisitos que atualmente são exigidos para a
obtenção de tal documento, segundo a Lei Complementar Federal nº 187, de
16 de dezembro de 2021, ou outra legislação que venha a alterá-la ou substituíla;
V - a donatária deverá manter-se inscrita no Cadastro Nacional de Entidades
de Saúde - CNES ou outro que venha a substituí-lo;
VI - a donatária deverá se manter como entidade filantrópica e declarada de
utilidade pública no âmbito do Estado do Paraná e do Município de Pato
Branco;
VII - a donatária deverá realizar a averbação da íntegra desta Lei na Matrícula
do imóvel, em até 60 (sessenta) dias após o desmembramento da Matrícula nº
52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas
estabelecidas para a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, o imóvel
será automaticamente revertido ao Município de Pato Branco, juntamente com
suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após
a escritura pública.
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente
do tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a
implementação da condição resolutiva e a constatação de algum desses
eventos pelo Município de Pato Branco.
§ 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará
à donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas
acessões e benfeitorias.
Art. 4º Fica a donatária obrigada a custear a escrituração e o registro da doação
objeto desta Lei, devendo este ser por ela efetivado no prazo máximo de três
meses após a assinatura da escritura pública, sob pena de decadência dos
direitos que ora lhe são assegurados. (NR)”.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal