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materia nº 38/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Inciso IV ao Art. 18 do Projeto de Lei nº 88/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 18..................................... .................................................. IV - Ter residência no Município por no mínimo dois anos, comprovada através de informações e documentos oficiais;”
native_id19058

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Aprovado F Aprovado.
2022-09-16 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T14:49:14.439485-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 88/2022, o qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui
o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras
providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Inciso IV ao Art. 18º do Projeto de Lei nº 88/2022, com a
seguinte redação: “IV - Ter residência no Município por no mínimo dois anos, comprovada
através de informações e documentos oficiais;” Pato Branco, 31 de agosto de 2022.

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