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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 88/2022, o qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui
o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras
providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Art. 20º do Projeto de Lei nº 88/2022, com a seguinte redação: “Art. 20. Os donatários não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou transferir a terceiros, salvo por sucessão legítima, o imóvel
objeto de doação pelo prazo de 15 (quinze) anos e ficarão impedidos de
ser beneficiários de outras doações decorrentes de programas de
habitação de interesse social, devendo estas condições constarem
expressamente na Escritura Pública de Doação e na Matrícula do
imóvel” Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
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