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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 218/2019
Requer informações acerca do número de
notificações que foram expedidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, desde janeiro de 2018
até a presente data, notificando os proprietários
imóveis urbanos, atendendo ao que preceitua a Lei
Municipal nº. 4.049 de 2013, requer ainda cópia das
referidas notificações, podendo estas ser
disponibilizadas em CD.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente informe acerca do número de notificações que foram
expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde janeiro de 2018 até a
presente data, notificando os proprietários de imóveis urbanos, atendendo ao que preceitua
a Lei Municipal nº. 4.049 de 2013, encaminhando cópia das referidas notificações para esta
Casa Legislativa, podendo ser disponibilizadas em CD.
Requer ainda, informações acerca de quantos proprietários de imóveis
foram notificados e quantos receberam multa por não atenderem o que determina a Lei
Municipal supra citada.
As informações ora requeridas são de suma importância para
conhecimento deste Vereador acerca do trabalho realizado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019.
Câmara Munlc. Palo P•M'""
Câmara Munic. Pato Branco
Moacir Dalchiavan
Vereador· PP
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m '« . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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