GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N° 130/2022
Institui a gratuidade de entrada para
estudantes da rede pública de ensino
fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e
com bom desempenho escolar, além de
meia-entrada ao seu responsável, nos
eventos culturais e esportivos no Município
de Pato Branco.
Art. 1º Os estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º
ano), de baixa renda e com bom desempenho, terão assegurada à gratuidade na entrada
em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco, Paraná, nos
casos em que o organizador recebe subvenção social.
§ 1º Este benefício se estende aos alunos da rede particular de ensino,
que sejam beneficiários de bolsa integral nas instituições e atendam os demais requisitos
previstos no caput.
§ 2º A gratuidade de que trata essa Lei será de, no mínimo, 2% (dois
porcento) da capacidade de lotação dos eventos de que trata o caput.
§ 3º Esta Lei abrange ainda, os eventos em próprios municipais, cedidos
por meio de qualquer instrumento que formalize a disponibilização e o uso de espaços
públicos por terceiros.
Art. 2º O beneficiário deverá comprovar na bilheteria a sua condição de
estudante com baixa renda e com bom desempenho escolar, através de declaração
emitida pela escola ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Anexo I.
§ 1º Para ter direito ao benefício o estudante deverá estar regularmente
matriculado, possuir, no mínimo, 90% (noventa porcento) de presença, não possuir nota
abaixo da média no último bimestre, além de renda familiar per capta de até 1 (um)
salário mínimo por pessoa.
§ 2º A declaração terá validade de no máximo 60 (sessenta) dias e
deverá ser apresentada a via original, acompanhada de um documento oficial com foto.
§ 3º Será concedido o benefício da meia-entrada (desconto de cinquenta
por cento) no ingresso a 1 (um) familiar responsável (pai, mãe, irmão ou irmã maior de 18
anos), mediante a apresentação de documento oficial que comprove o parentesco.
§ 4º Para atendimento desta Lei, o estudante não necessita estar
utilizando o uniforme escolar no evento.
Art. 3º O descumprimento dessa Lei acarretará em multa pelo Poder
Executivo ao organizador do evento de 25 (vinte e cinco) vezes o valor médio do ingresso
à venda.
§ 1º Em caso de não pagamento da multa, o Poder Executivo deverá
cassar o alvará de funcionamento do organizador, inicialmente por 15 (quinze) dias e
definitivamente em caso de reincidência.
§ 2º O organizador ficará impedido de realizar novos eventos até que o
débito seja quitado com o Poder Executivo.
§ 3º O Poder Executivo ficará impedido de realizar novos repasses de
subvenção social para organizações em débito de multas.
Art. 4º Os estudantes e responsáveis que se enquadrem nos requisitos
desta Lei e que forem impedidos de utilizar os benefícios desta, devem:
I - registrar Boletim de Ocorrência, incluindo duas testemunhas;
II - protocolar cópia do Boletim de Ocorrência na Prefeitura Municipal de
Pato Branco, solicitando o encaminhamento ao setor de Fiscalização e para as
Secretarias de Educação e Cultura e Secretaria de Esporte e Lazer, para as devidas
providências.
Art. 5º O cumprimento do percentual de que trata o § 2º do art. 1º será
aferido por meio de qualquer instrumento que possibilite ao público consultar informações
atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos disponíveis e utilizados.
§ 1º O organizador do evento deverá disponibilizar de forma visível e clara:
I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos
estudantes em todos os pontos de venda de ingressos;
II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos
estudantes com direito a gratuidade e da meia-entrada em todos os pontos de venda de
ingressos.
§ 2º O organizador do evento deverá manter registro do nome e número
de documento oficial de todos os estudantes beneficiados pela gratuidade no evento.
Art. 6º Caberá aos órgãos públicos competentes a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Art. 7º O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de setembro de 2022.
Justificativa
O objetivo do presente projeto é reafirmar o compromisso que o Estado tem em
proporcionar os meios de acesso a eventos esportivos e culturais, conforme consta o
artigo 23, inciso V da Constituição Federal.
A concessão de benefícios como esse é uma forma de inclusão social e cultural
aos alunos da rede municipal de ensino. Deve-se levar em consideração que atualmente
no Brasil está em vigor a lei nº 12.933/13, a qual regulamenta a meia-entrada para
estudantes matriculados em estabelecimento de ensino fundamental, médio e técnico, em
curso de pós graduação, graduação, pessoas com deficiência e seus acompanhantes e
jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. Contudo, a concessão de benefícios para
crianças que frequentam o ensino infantil e fundamental não existe, além desse benefício
aos alunos, o projeto prevê também a meia-entrada para o seu responsável.
Ademais, o foco nos alunos de baixa renda e que possuam frequência e média
expressivas na Escola, é uma forma de incentivá-los a frequentar a rede de ensino além
de estimular que se dediquem ao máximo nos estudos, tudo isso tende a melhorar seu
desempenho.
Dados atualizados mostram que em Pato Branco somente na rede municipal
temos 4.943 alunos matriculados, já com relação as famílias de baixa renda são 3.133
famílias, segundo informações do CECAD - Consulta, Seleção e Extração de Informações
do CadÚnico, do mês de janeiro de 2022.
Cabe salientar que em nosso município há um bom incentivo às
Instituições/Associações voltadas ao esporte, as quais participam de chamamentos
públicos e recebem valores para desenvolverem suas atividades, e como contrapartida as
mesmas devem realizar trabalhos sociais, especialmente com as crianças e jovens. O
que também é uma forma de estimular a prática entre esse grupo seleto.
Outros dados nos mostram que em 2021, via Chamamento Público, foram
destinados aproximadamente 1 milhão de reais para as entidades esportivas amadoras e
de alto rendimento, que disputam competições oficiais.
As informações trazidas para embasar o projeto, buscam afirmar que com a
aprovação das medidas não haverá custos extras do Poder Público, tendo em vista que
as Organizações da Sociedade Civil já recebem valores do Executivo e algumas ainda
utilizam de espaços públicos para realização de suas atividades de treinamento ou
competições oficiais.
Por fim, levando em consideração que não há custo adicional aos cofres públicos
e que os benefícios que a isenção causará na vida das crianças, muitas das quais nunca
estiveram em eventos como estes, haja um grande impacto social.
Conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua
aprovação.
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESCOLAR
DADOS DA ESCOLA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Declaro, para os devidos fins, que o(a) aluno(a)____________________________
_______________________________________________________________________,
inscrito(a) no CPF nº _______________________, frequenta o _____ ano nesta
instituição de ensino e atende todas as condições estabelecidas na Lei n°________ de
2022 que institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede pública de ensino
fundamental (1º ao 9º ano), nos eventos culturais e esportivos no Município de Pato
Branco.
Esta Declaração possui validade de 60 (sessenta) dias a partir da sua expedição.
Pato Branco, ____ de ___________________de __________.
(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(nome da instituição de ensino)