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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de
Lei nº 88/2022, o qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras
providências. EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona Inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 88/2022, com a seguinte redação: “ Art. 5º ..... VIII - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.” Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
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