materia nº 714/2022

Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 714/2022. Requer com fulcro no § 1º do art. 53 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, a concessão de mais 10
(dez) dias de prazo para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 113/2022, de autoria Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00
(quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos
reais) e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer com fulcro no § 1º do art. 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a concessão de mais 10 (dez) dias de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a abrir
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e
um mil e setecentos reais) e dá outras providências. Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". A concessão de prazo em epígrafe se faz necessária tendo em vista o contido
na Mensagem 91/22, que trata do Projeto de Lei 113/2022, que condiciona a aprovação
deste à aprovação do Projeto de Lei 93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios
diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências, e busca revogar a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro de 2021, para instituir deforma permanente no Município de Pato
Branco o Programa “Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses de
dezembro.
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Ocorre que, o prazo para este vereador/relator exarar o parecer da presente
matéria encerrou no dia 4 de setembro de 2022, entretanto, nesta data (5 de setembro de
2022) o Projeto de Lei 93/2022 continua tramitando junto à Comissão de Políticas Públicas, o que inviabiliza a emissão do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que
o último parágrafo da Mensagem 91/2022 faz a seguinte menção: “Nesse sentido, em sendo aprovado o Projeto de Lei nº 93/2022, solicitamos a
aprovação da presente abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município, nos termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal...”. Ressalto ainda, que caso o Projeto de Lei 93/2022 não seja deliberado pelo
Plenário desta Casa Legislativa no decorrer destes 10 (dez) dias requeridos, novo prazo
será solicitado por este vereador/relator, em obediência ao que determina o texto da
Mensagem 91/2022 que trata do Projeto de Lei 113/2022. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 5 de agosto de 2022.