materia nº 59/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 106/2022
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de
2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o
decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais
de Educação Infantil. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de agosto de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto tem por objetivo a ampliação da carga horária dos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIs para atender a demanda apresentada por 130 famílias. Esse
número foi levantado junto a direção dos CMEIs, que realizou pesquisa com os
responsáveis pelas crianças, cabe salientar que para comprovação da necessidade será
exigido declaração da empresa. Atualmente a Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015 prevê no subitem 4 do item
1.4.2, que a carga horária máxima de atendimento diário nos CMEIs deve ser de no
máximo 10 horas. A intenção é que em aprovado o referido projeto, o horário passe a ser de no
máximo 11 horas, segundo mensagem do Executivo os Centros funcionariam as 7h30m
até as 18h30m. Cabe salientar que os servidores da educação continuam exercendo suas
cargas horárias conforme contrato de trabalho, ademais, para essa adequação seria
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necessário a contratação de mais 83 servidores, o qual impactaria mensalmente na folha o
valor de R$ 316.903,96 (trezentos e dezesseis mil novecentos e três reais e noventa e seis
centavos).Em reunião com a Secretária de Educação, Jusara Santos Ritzmann, ocorrida
dia 31 de agosto de 2022, a mesma afirmou que será respeitada a carga horária de cada
servidor, e que para suprir a demanda, os CMEIs terão independência para estabelecerem
escalas de trabalho. Em anexo ao Projeto, declaração de disponibilidade financeira, demonstrativo de
despesa com pessoal, termo de impacto orçamentário. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que “As alterações e acréscimos
almejados pelo Chefe do Poder Executivo no Plano são ato de sua exclusiva
competência”. Ademais, o Parecer Jurídico cita que tanto a a Lei Federal nº 13.005/2014 que
aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, quanto a Carta Magna estabelecem as
diretrizes para a educação e a sua garantia às crianças, sendo dever do Estado e da
Família proporcioná-la.Por fim, o Parecer cita que o Projeto está de acordo com a
legislação vigente e que o mesmo é favorável a normal tramitação, cabendo a cada
vereador a votação do mérito do Projeto
Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 06 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de setembro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 106/2022. Sala das Comissões, 06 de setembro de 2022.