GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu Luiz Boaretto
- Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini - PODE, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 132/2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.951, de 13 de
julho de 2022, a qual dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2023. Art. 1º O art. 47 da Lei n
o 5.951, de 13 de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 47..........................................................
............................................................................. § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores eleitos
na Câmara Municipal; (NR)”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 6 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A apresentação de emenda, por parlamentar, aos projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual é admitida no art. 166 da
Constituição Federal, viabilizando que o Poder Legislativo, por seus membros e
comissões, após a realização de debates públicos, por meio de audiências e até mesmo
de recebimento de sugestões, por parte da sociedade, protagonize, ao lado do Poder
Executivo, a definição de um plano com diretrizes para a ação da administração pública,
indicando objetivos e metas a serem alcançadas, de acordo com as prioridades
democraticamente estabelecidas. Em junho de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 100, alterando os
arts. 165 e 166 da Constituição Federal para “para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de
Estado ou do Distrito Federal.” Em nosso município, a Lei nº 5.951/2022 a qual dispõe sobre a ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos
fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta, estabelece
no § 5º do Art. 47, que o limite para apresentação das emendas imposivitas de bancada
devem corresponder a 1% da receita, e dividida pelo número de bancadas eleitas. Contudo, o conceito de BANCADA, não está definido no regimento interno dessa
Câmara Municipal, tornando de certa forma injusta a divisão dos valores entre o número
de bancadas, conforme foi aprovada a redação da Lei nº 5.951/2022. Compreende-se
portanto, segundo lei em vigor que bancadas com dois vereadores receberiam o mesmo
valor que bancadas com apenas um, podendo eventualmente ser questionada a
participação de siglas partidárias com apenas um vereador, por não se caracterizar como
agrupamento parlamentar. A intenção desse projeto é justamente modificar a referida Lei no intuito de
destinar os valores igualmente entre todos os vereadores dessa Casa de Leis, até que
seja realizada a revisão do Regimento Interno e possivelmente esse impasse seja
resolvido. Conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua
aprovação.