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materia nº 723/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 723 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaRequerem ao Executivo Municipal para que retire as dúvidas no bojo do requerimento acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 349/AL.
2022-09-13 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 368/2022-DL.
2022-09-12 Aprovado — Aprovado.
2022-09-09 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T14:04:56.941519-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 723/2022
Requerem ao Executivo Municipal para que retire as
dúvidas no bojo do requerimento acerca do Projeto
de Lei nº 106/2022, de autoria do Executivo
Municipal, o qual altera e acrescenta dispositivos ao
Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de
2015/2025, ampliando a carga horária de
atendimento nos Centros Municipais de Educação
Infantil. Os vereadores infra-assinados, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael Celestrin - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal que retire as dúvidas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022 de
autoria do Executivo Municipal o qual altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município
de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento
nos Centros Municipais de Educação Infantil. * Qual será a carga horária semanal dos novos funcionários?
* Qual será o regime para a contratação dos novos funcionários?
OBS.: O Projeto de Lei nº 106/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/18800. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de setembro de 2022.

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