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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 724/2022
Requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, a Ata citada na Mensagem n° 92/2022, do Projeto de Lei n° 114/2022, o qual “altera
dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a
partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco”. O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, a Ata citada na Mensagem n° 92/2022, do Projeto de Lei n° 114/2022, o qual “altera
dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco”. Justifica-se o pedido pois, na mensagem do Projeto de Lei n° 114/2022, consta que foi realizada reunião recentemente onde estiveram presentes, membros do
Executivo Municipal, vereadores e membros do Órgão gestor do Departamento Municipal
de Trânsito - Depatran, contudo, não consta a referida Ata anexada ao Projeto, sendo este
documento indispensável para justificar as alterações a qual o projeto propõe. Ainda, se faz necessário que seja juntado o referido documento ao projeto
para posterior elaboração do parecer da Comissão de Justiça e Redação. OBS.: O Projeto de Lei nº 114/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de setembro de 2022.
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