MENSAGEM Nº 108//2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.429.000,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
O recurso é oriundo do Salário-Educação, uma contribuição social repassada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE aos estados e municípios,
destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica
pública1
, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal2
. De acordo com o FNDE, os recursos do Salário-Educação são repartidos em cotas da
seguinte forma:
1. 10% (dez por cento) da arrecadação líquida fica com o próprio FNDE, que o aplica no
financiamento de projetos, programas e ações da educação básica; e
2. 90% (noventa por cento) da arrecadação líquida é desdobrado e automaticamente
disponibilizado aos respectivos destinatários, sob a forma de cotas, sendo:
a) quota federal: correspondente a 1/3 (um terço) dos recursos gerados em todas as
Unidades Federadas, o qual é mantido no FNDE, que o aplica no financiamento de programas
e projetos voltados para a educação básica, possibilitando a redução dos desníveis
socioeducacionais entre os municípios, estados e regiões brasileiras; e
b) quota estadual e municipal: correspondente a 2/3 (dois terços) dos recursos gerados
por Unidade Federada (Estado), o qual é creditado, mensal e automaticamente, em contas
bancárias específicas das secretarias de educação dos estados e municípios, na proporção do
1 Portal do FNDE. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/financiamento/salario-educacao
2 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...)
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação,
recolhida pelas empresas na forma da lei.
número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados à
educação básica, nos termos do art. 212, § 6º, da Constituição Federal3
. Nesse sentido, informamos que o valor repassado ao Município será destinado à
aquisição de alimentação/merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino.
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria em tela,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
3 § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas
proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
PROJETO DE LEI Nº 134/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00
(um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.429.000,00
(um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.358 Aquisição de Alimentação para Creches
3.3.90.32 – 107 (10267) Material, bem ou serviço para distribuição 714.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.390 Aquisição de Alimentação para Ensino Fundamental
3.3.90.32 – 107 (10265) Material, bem ou serviço para distribuição 714.500,00
TOTAL 1.429.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
107 FNDE – Salário Educação 1.429.000,00
TOTAL 1.429.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de
dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RECEITAS DESPESAS
Especificação R$- Especificação R$-
I – Orçamentária 3.243.653,63 I – Orçamentária 951.427,33
Receita Realizada 3.243.653,63 Despesa Empenhada 951.427,33
II – ExtraOrçamentária 951.427,33 II – ExtraOrçamentária 917.976,79
Contas a Pagar 951.427,33 Baixa de Contas a Pagar 808.728,40
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 109.248,39
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
0,00
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
0,00
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
0,00 Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
0,00
III – Saldo da Fonte do Exercício Anterior 2.185.994,24 III – Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 4.511.671,08
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 2.185.994,24 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
4.511.671,08
TOTAL 6.381.075,20 TOTAL 6.381.075,20
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 107 Salário Educação Período: Janeiro a dezembro /2021
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
08/09/2022 11:10
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 4.511.671,08 4.511.671,08 0,00
TOTAL 4.511.671,08 4.511.671,08 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
08/09/2022 11:10