MENSAGEM Nº 110/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos são oriundos da Resolução nº 1123, de 22 de dezembro de 2021, da
Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que autorizou o repasse financeiro na forma de
incremento temporário para os municípios que realizam procedimentos de Média
Complexidade Ambulatorial – MC-A. Conforme previsto no Anexo I da referida Resolução, o
Município de Pato Branco foi contemplado com o montante de R$ 241.906,25 (duzentos e
quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).
O valor foi transferido em cota única, conforme o Balancete de Despesa anexo, e será
utilizado no custeio das despesas de serviços ambulatoriais contratados pelo Município.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil,
novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e
Hospitalar
3.3.90.39 – 1494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 241.906,25
Total 241.906,25
Art. 2º Para a cobertura de do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde -
Estadual 241.906,25
Total 241.906,25
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
GABINETE DO SECRETÁRIO
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1
RESOLUÇÃO SESA Nº 1123/2021
Autoriza repasse financeiro na forma de
incremento temporário para os municípios que
realizam procedimentos de Média
Complexidade Ambulatorial – MC-A.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do
Estado e,
- considerando a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde,
como direito fundamental do ser humano;
- considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde –
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7986, de 16 de Abril
de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando que o gestor estadual poderá dar apoio financeiro de forma de
incremento ao custeio dos serviços assistências de forma complementar.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 32.744.959,00
(trinta e dois milhoes, setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e nove
reais), na forma de incremento temporário assistencial para os fundos municipais de saúde,
como ampliação de teto financeiro de Média Complexidade Ambulatorial – MC-A, conforme
(ANEXO I desta Resolução).
Art. 2º Como trata-se de recurso temporário para cobertura de despesas de custeio
dos serviços de Média Complexidade Ambulatorial – MC-A, não há necessidade ampliação
de serviços, podendo ser objeto de gasto para quaisquer ações e serviços, desde que seja para
o custeio dos serviços de média e alta complexidade dos estabelecimentos citados na
Resolução.
RESOLUÇÃO 086/2021. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 22/12/2021 17:51. Inserido ao documento 253.242 por: Renata Loise da Silva
em: 22/12/2021 17:48. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Art. 3º O Fundo Estadual a adotará as devidas medidas necessárias para a
transferência regular e automática do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde na conta única de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde dos municípios que
fazem jus.
Art. 4º As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios
deverão estar em consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual
– PPA, Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual
e Programação Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária – RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais
de Saúde, conforme os prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro
de 2012.
Art. 5º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com
base no Relatório de Gestão. Os Municípios deverão comprovar a observância do envio do
Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte
ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo no Sistema
DIGISUS sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141,
de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público.
Art. 6º As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios
habilitados quando:
I - Constatado pagamento de despesas alheias à área de saúde
Art. 7º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2021, devendo onerar o seguinte
Programa: Saude Inovadora para um Paraná Inovador.
I - Ação: Transferência de recursos para o Teto Financeiro dos Municípios.
II - Elemento de Despesas: 3341.4120
III - Fonte 100
IV - Função: 10 Sub Função: 302
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Curitiba, 22 de dezembro de 2021.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
RESOLUÇÃO 086/2021. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 22/12/2021 17:51. Inserido ao documento 253.242 por: Renata Loise da Silva
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ANEXO I DA RESOLUÇÃO SESA Nº 1123/2021
TRANSFERÊNCIA PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - MCA
AMBULATORIAL
MUNICÍPIO VALOR
Abatiá R$ 21.000,84
Adrianópolis R$ 16.541,01
Agudos do Sul R$ 27.298,23
Almirante Tamandaré R$ 346.456,75
Altamira do Paraná R$ 4.077,47
Alto Paraíso R$ 7.504,38
Alto Paraná R$ 42.643,68
Alto Piquiri R$ 27.740,51
Altônia R$ 63.610,28
Alvorada do Sul R$ 33.093,44
Amaporã R$ 18.275,86
Ampére R$ 55.543,79
Anahy R$ 7.915,26
Andirá R$ 56.562,44
Antonina R$ 53.982,99
Antônio Olinto R$ 21.174,89
Apucarana R$ 392.162,10
Arapongas R$ 361.080,29
Arapoti R$ 81.264,11
Araruna R$ 40.029,99
Araucária R$ 423.788,90
Ariranha do Ivaí R$ 5.780,94
Assaí R$ 42.207,12
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4
Assis Chateaubriand R$ 95.034,49
Astorga R$ 75.055,17
Atalaia R$ 11.045,41
Balsa Nova R$ 37.772,97
Bandeirantes R$ 88.628,67
Barbosa Ferraz R$ 32.206,04
Barra do Jacaré R$ 7.935,23
Barracão R$ 29.523,87
Bela Vista da Caroba R$ 9.712,89
Bela Vista do Paraíso R$ 43.941,97
Bituruna R$ 46.826,73
Boa Esperança do Iguaçu R$ 6.953,67
Boa Ventura de São Roque R$ 18.098,96
Boa Vista da Aparecida R$ 21.468,79
Bocaiúva do Sul R$ 37.972,71
Bom Jesus do Sul R$ 9.906,92
Bom Sucesso R$ 20.267,52
Bom Sucesso do Sul R$ 9.256,35
Borrazópolis R$ 17.947,73
Braganey R$ 15.231,31
Cafeara R$ 8.483,08
Cafelândia R$ 53.594,94
Califórnia R$ 24.656,01
Cambará R$ 72.957,94
Cambé R$ 308.523,98
Cambira R$ 22.732,84
Campina da Lagoa R$ 39.627,67
Campina Grande do Sul R$ 125.753,93
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5
Campo Bonito R$ 10.540,37
Campo do Tenente R$ 23.163,70
Campo Largo R$ 387.140,16
Campo Magro R$ 86.032,10
Campo Mourão R$ 274.215,01
Cândido de Abreu R$ 41.676,39
Candói R$ 46.013,52
Cantagalo R$ 38.064,02
Capanema R$ 54.704,90
Capitão Leônidas Marques R$ 45.331,56
Carambeí R$ 69.123,00
Carlópolis R$ 41.062,91
Cascavel R$ 958.942,17
Castro R$ 205.799,64
Catanduvas R$ 28.944,63
Centenário do Sul R$ 30.542,52
Cerro Azul R$ 51.029,75
Céu Azul R$ 33.875,26
Chopinzinho R$ 54.450,95
Cianorte R$ 242.479,77
Cidade Gaúcha R$ 36.919,81
Clevelândia R$ 46.635,55
Colombo R$ 711.280,66
Colorado R$ 69.254,26
Congonhinhas R$ 25.383,62
Conselheiro Mairinck R$ 11.102,48
Contenda R$ 54.448,09
Corbélia R$ 48.969,62
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6
Cornélio Procópio R$ 136.505,44
Coronel Domingos Soares R$ 21.508,74
Coronel Vivida R$ 58.294,44
Corumbataí do Sul R$ 8.668,55
Cruz Machado R$ 53.563,55
Cruzeiro do Iguaçu R$ 12.066,92
Cruzeiro do Oeste R$ 59.812,44
Cruzeiro do Sul R$ 12.640,45
Cruzmaltina R$ 8.251,96
Curitiba R$ 5.603.245,92
Curiúva R$ 43.625,24
Diamante D'Oeste R$ 15.062,96
Diamante do Norte R$ 14.195,54
Dois Vizinhos R$ 118.198,19
Douradina R$ 25.646,13
Doutor Camargo R$ 17.083,15
Enéas Marques R$ 16.852,03
Engenheiro Beltrão R$ 39.838,82
Entre Rios do Oeste R$ 13.271,05
Esperança Nova R$ 4.659,56
Espigão Alto do Iguaçu R$ 11.356,43
Faxinal R$ 49.588,80
Fazenda Rio Grande R$ 296.037,62
Fênix R$ 13.507,88
Fernandes Pinheiro R$ 15.867,62
Figueira R$ 21.756,98
Flor da Serra do Sul R$ 13.077,02
Floraí R$ 13.933,03
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7
Floresta R$ 19.762,47
Florestópolis R$ 29.560,96
Flórida R$ 7.729,79
Formosa do Oeste R$ 18.104,66
Foz do Iguaçu R$ 736.087,90
Foz do Jordão R$ 12.743,17
Francisco Alves R$ 16.954,75
Francisco Beltrão R$ 266.242,68
General Carneiro R$ 38.979,95
Godoy Moreira R$ 8.132,12
Goioerê R$ 81.988,87
Goioxim R$ 19.965,06
Grandes Rios R$ 15.348,30
Guaíra R$ 95.579,49
Guairaçá R$ 18.932,14
Guamiranga R$ 25.340,82
Guaraci R$ 15.856,20
Guaraniaçu R$ 34.152,04
Guarapuava R$ 524.321,85
Guaraqueçaba R$ 21.554,39
Guaratuba R$ 108.354,05
Honório Serpa R$ 14.352,47
Ibaiti R$ 90.891,39
Ibema R$ 18.224,50
Ibiporã R$ 158.898,73
Icaraíma R$ 21.888,24
Iguaraçu R$ 12.768,85
Imbaú R$ 38.375,04
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8
Imbituva R$ 95.034,49
Inácio Martins R$ 31.720,97
Inajá R$ 8.908,24
Indianópolis R$ 12.760,29
Ipiranga R$ 43.733,67
Iporã R$ 38.925,74
Iracema do Oeste R$ 6.323,08
Irati R$ 175.308,48
Iretama R$ 28.616,49
Itaguajé R$ 12.629,04
Itambaracá R$ 18.592,59
Itambé R$ 17.434,12
Itapejara d'Oeste R$ 34.868,24
Itaperuçu R$ 84.154,58
Itaúna do Sul R$ 7.704,11
Ivaí R$ 40.087,06
Ivaiporã R$ 90.982,70
Ivaté R$ 23.665,89
Jaboti R$ 15.214,19
Jacarezinho R$ 112.046,31
Jaguapitã R$ 39.550,63
Jaguariaíva R$ 100.415,96
Jandaia do Sul R$ 60.722,67
Janiópolis R$ 14.118,50
Japira R$ 14.064,28
Japurá R$ 27.315,36
Jardim Alegre R$ 31.578,30
Jataizinho R$ 36.200,76
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9
Jesuítas R$ 23.543,19
Joaquim Távora R$ 34.548,66
Jundiaí do Sul R$ 9.267,76
Juranda R$ 20.669,85
Jussara R$ 20.170,51
Kaloré R$ 11.402,08
Lapa R$ 138.819,53
Laranjal R$ 16.318,45
Laranjeiras do Sul R$ 91.784,50
Leópolis R$ 11.116,75
Lidianópolis R$ 9.002,40
Lindoeste R$ 12.805,95
Loanda R$ 66.748,99
Lobato R$ 13.838,87
Londrina R$ 1.657.439,71
Luiziana R$ 20.592,80
Lunardelli R$ 13.396,59
Lupionópolis R$ 14.178,42
Mallet R$ 39.082,67
Mamborê R$ 36.808,53
Mandaguaçu R$ 66.691,92
Mandaguari R$ 98.806,66
Mandirituba R$ 79.181,15
Manfrinópolis R$ 6.967,94
Mangueirinha R$ 47.286,12
Manoel Ribas R$ 38.569,06
Marechal Cândido Rondon R$ 154.170,68
Maria Helena R$ 15.958,92
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10
Marialva R$ 103.015,38
Marilândia do Sul R$ 25.089,72
Marilena R$ 20.238,99
Mariluz R$ 29.466,80
Maringá R$ 1.245.418,13
Mariópolis R$ 18.989,21
Marmeleiro R$ 41.108,57
Marquinho R$ 12.221,00
Marumbi R$ 13.342,38
Matelândia R$ 52.119,74
Matinhos R$ 101.879,74
Mato Rico R$ 8.965,30
Mauá da Serra R$ 31.370,00
Medianeira R$ 133.937,40
Mirador R$ 6.220,36
Miraselva R$ 5.096,13
Missal R$ 30.548,23
Moreira Sales R$ 34.143,48
Morretes R$ 47.037,88
Munhoz de Melo R$ 11.510,51
Nossa Senhora das Graças R$ 11.439,18
Nova Aliança do Ivaí R$ 4.451,26
Nova América da Colina R$ 9.769,95
Nova Aurora R$ 28.907,54
Nova Cantu R$ 13.773,24
Nova Esperança R$ 80.071,40
Nova Esperança do Sudoeste R$ 14.306,82
Nova Fátima R$ 23.169,40
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11
Nova Laranjeiras R$ 32.705,38
Nova Londrina R$ 37.630,30
Nova Olímpia R$ 16.680,83
Nova Prata do Iguaçu R$ 30.074,57
Nova Santa Bárbara R$ 12.280,92
Nova Santa Rosa R$ 23.714,40
Nova Tebas R$ 14.985,92
Novo Itacolomi R$ 8.092,17
Ortigueira R$ 62.155,06
Ourizona R$ 9.767,10
Paiçandu R$ 120.557,93
Palmas R$ 149.810,73
Palmeira R$ 97.325,75
Palmital R$ 36.394,79
Palotina R$ 92.417,95
Paraíso do Norte R$ 40.549,31
Paranacity R$ 33.341,68
Paranaguá R$ 449.058,39
Paranavaí R$ 255.245,77
Pato Bragado R$ 16.421,17
Pato Branco R$ 241.906,25
Paula Freitas R$ 16.954,75
Paulo Frontin R$ 21.166,33
Peabiru R$ 39.995,75
Pérola R$ 32.545,59
Piên R$ 37.136,67
Pinhais R$ 384.600,66
Pinhal de São Bento R$ 7.823,95
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12
Pinhalão R$ 18.041,89
Pinhão R$ 93.368,12
Piraí do Sul R$ 73.557,14
Piraquara R$ 333.422,53
Pitanga R$ 84.705,28
Planaltina do Paraná R$ 12.215,30
Planalto R$ 38.192,42
Ponta Grossa R$ 1.023.899,24
Pontal do Paraná R$ 81.403,92
Porecatu R$ 35.915,43
Porto Amazonas R$ 13.978,68
Porto Barreiro R$ 8.939,62
Porto Rico R$ 7.287,52
Porto Vitória R$ 11.576,14
Prado Ferreira R$ 10.859,94
Pranchita R$ 14.366,74
Primeiro de Maio R$ 31.780,89
Prudentópolis R$ 150.589,70
Quarto Centenário R$ 12.611,92
Quatiguá R$ 21.411,72
Quatro Barras R$ 69.202,89
Quedas do Iguaçu R$ 99.032,07
Querência do Norte R$ 34.973,81
Quitandinha R$ 55.321,23
Ramilândia R$ 12.840,19
Realeza R$ 48.438,89
Rebouças R$ 42.774,94
Renascença R$ 19.323,05
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13
Reserva R$ 76.849,94
Reserva do Iguaçu R$ 23.189,38
Ribeirão Claro R$ 30.308,55
Ribeirão do Pinhal R$ 36.720,08
Rio Azul R$ 44.036,13
Rio Bom R$ 9.022,37
Rio Bonito do Iguaçu R$ 37.778,68
Rio Branco do Ivaí R$ 11.758,76
Rio Branco do Sul R$ 93.119,88
Rio Negro R$ 98.855,16
Rolândia R$ 194.500,28
Roncador R$ 26.955,83
Rondon R$ 27.575,01
Rosário do Ivaí R$ 13.111,26
Sabáudia R$ 19.842,37
Salgado Filho R$ 9.670,09
Salto do Itararé R$ 13.873,11
Salto do Lontra R$ 42.677,92
Santa Cecília do Pavão R$ 9.282,03
Santa Cruz de Monte Castelo R$ 21.985,25
Santa Fé R$ 35.182,11
Santa Helena R$ 77.143,84
Santa Isabel do Ivaí R$ 24.208,03
Santa Izabel do Oeste R$ 42.583,76
Santa Maria do Oeste R$ 26.279,58
Santa Mariana R$ 32.879,44
Santa Mônica R$ 11.561,87
Santa Tereza do Oeste R$ 28.690,68
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14
Santa Terezinha de Itaipu R$ 68.272,69
Santana do Itararé R$ 14.027,19
Santo Antônio da Platina R$ 132.690,48
Santo Antônio do Caiuá R$ 7.450,16
Santo Antônio do Paraíso R$ 5.798,06
Santo Antônio do Sudoeste R$ 58.077,59
Santo Inácio R$ 15.471,00
São Carlos do Ivaí R$ 19.862,34
São Jerônimo da Serra R$ 31.638,22
São João R$ 28.881,86
São João do Caiuá R$ 16.603,79
São João do Ivaí R$ 28.239,85
São João do Triunfo R$ 43.824,98
São Jorge d'Oeste R$ 25.694,64
São Jorge do Ivaí R$ 15.793,43
São Jorge do Patrocínio R$ 15.784,87
São José da Boa Vista R$ 17.448,39
São José das Palmeiras R$ 10.275,00
São José dos Pinhais R$ 954.796,21
São Manoel do Paraná R$ 6.177,56
São Mateus do Sul R$ 134.499,52
São Miguel do Iguaçu R$ 79.027,06
São Pedro do Iguaçu R$ 16.392,64
São Pedro do Ivaí R$ 31.698,14
São Pedro do Paraná R$ 6.462,89
São Sebastião da Amoreira R$ 25.295,17
São Tomé R$ 16.486,80
Sapopema R$ 19.140,44
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15
Sarandi R$ 282.164,51
Saudade do Iguaçu R$ 15.916,12
Sengés R$ 55.472,46
Serranópolis do Iguaçu R$ 12.726,05
Sertaneja R$ 14.692,03
Sertanópolis R$ 46.955,13
Siqueira Campos R$ 61.279,07
Sulina R$ 8.217,72
Tamarana R$ 43.591,00
Tamboara R$ 14.826,13
Tapejara R$ 47.023,61
Tapira R$ 15.556,60
Teixeira Soares R$ 36.411,91
Telêmaco Borba R$ 229.947,75
Terra Boa R$ 49.374,79
Terra Rica R$ 48.661,45
Terra Roxa R$ 50.110,96
Tibagi R$ 59.030,61
Tijucas do Sul R$ 49.349,11
Toledo R$ 412.600,82
Tomazina R$ 21.968,13
Três Barras do Paraná R$ 34.343,22
Tunas do Paraná R$ 26.447,93
Tuneiras do Oeste R$ 24.259,39
Tupãssi R$ 23.126,60
Turvo R$ 37.028,24
Ubiratã R$ 59.375,87
Umuarama R$ 323.618,34
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16
União da Vitória R$ 166.346,03
Uniflor R$ 7.484,40
Uraí R$ 32.051,96
Ventania R$ 35.002,35
Vera Cruz do Oeste R$ 23.936,96
Verê R$ 20.241,84
Virmond R$ 11.559,02
Vitorino R$ 19.628,36
Wenceslau Braz R$ 55.235,63
Xambrê R$ 15.933,24
VALOR TOTAL R$ 32.744.959,00
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 179145/2021
Título Resolucao_1123_2021
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RENATA LOISE DA SILVA
E-mail renata.silva@sesa.pr.gov.br
Enviada em 22/12/2021 17:58
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
Resolucao_1123_2021.rtf
531,76 KB
Data de publicação
22/12/2021 Quarta-feira Gratuita Publicada 22/12/21
21:16
Nº da Edição do Diário:
11083
04/01/2022 Terça-feira Gratuita Rejeitada 22/12/21 18:35
Histórico TRIAGEM REALIZADA
Rascunho Gravado RENATA LOISE DA SILVA 22/12/21 17:58
Matéria Enviada RENATA LOISE DA SILVA 22/12/21 17:58
Triagem Realizada usuário DIOE 22/12/21 18:35
04/01/2022 Rejeitada usuário DIOE 22/12/21 18:35
22/12/2021 Aprovada usuário DIOE 22/12/21 18:35
22/12/2021 Diagramada usuário DIOE 22/12/21 20:14
22/12/2021 Publicada usuário DIOE 22/12/21 21:16
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 31 de Marco de 2022 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte de Recursos .........: 1494 Bloco de Custeio das Acoes e Servicos Publicos em Saude
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado Acumulado Estornado no Mes
205 1.3.2.1.01.0.1.51.00.00.00.00 Rem Dep Rec Fonte 1494 19.548,77 19.548,77 45.763,83 0,00
353 1.7.1.3.50.9.1.18.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL-Fonte1494 158.253,00 158.253,00 316.506,00 0,00
354 1.7.1.3.50.9.1.19.00.00.00.00 Rec Incentivo POE atend Crian/ Adoles Es 2.805,00 2.805,00 2.805,00 0,00
356 1.7.1.3.50.9.1.21.00.00.00.00 Realocacao de Rec Finac Fortalec Acoes C 0,00 0,00 374.830,33 0,00
85 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00 Programa HOSPSUS 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 0,00
427 1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00 Inc Temp de Proced de Med Complex MC-Res 241.906,25 241.906,25 241.906,25 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 922.513,02 922.513,02 1.981.811,41 0,00
Total Geral da Receita Liquida . 922.513,02 922.513,02 1.981.811,41 0,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 08/Set/2022, 08h e 35m.