\
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
regimentais e com fundamento no inciso li do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Nº 2/2017
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do
artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º O inciso XIV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 . ................................................... .
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do País por mais
de 15 (quinze) dias;" (NR)
Art. 2° O artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se
do Município e do País por per/oda superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de
mandato." (NR)
Art. 3° O artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, pass~
a vigorar acrescido de § 3°, com a seguinte redação: \
"Art. 50 . ......................................................... .
§ 3° Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o
Prefeito oficiará à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os
objetivos de sua viagem."
ti " ' I!> . Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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~du~v&~~~~@~ Estado do Paraná
Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 20
. ~
. D,~;wG2 A{ , Fabrlcio Preis de Mello - D
EMBRANCC'
José Gilson Feitosa da Silva - PT SD
~t!f.d -PSDB
Rodrigo
~~ José Correia - PSC Ronalce Moacir Dalc iav/í; - PP
~#14' Vi ar Maccari - PDT
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná H
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br ~
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municlpio por mais de 1 O
(dez) dias e do País por qualquer prazo.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do
Município por período superior a 1 O (dez) dias, sob pena de perda de mandato.
g~e&~ir#d&~h$MtdtCO' Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 02/2017
Pretendem os ilustres Vereadores autores da Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco nº 02/2017, promover alteração no
inciso XIV do attigo 14 e do artigo 50 "caput" ao texto da mesma.
O objetivo da alteração proposta ao texto da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco é compatibilizá-lo a norma contida no inciso III do artigo 49 da
Constituição Federal, em razão de sua aplicação simétrica a Estados e
Municípios.
É o brevíssimo relatório.
Preliminarmente, quanto a admissibilidade da proposta, a mesma
encontra-se dentro _dos preceitos consignados no inciso II do
artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com princípio da simetria constitucional, as regras previstas nas
leis orgânicas municipais não podem desatender ao comando previsto na
Constituição Estadual e aos comandos da Constituição Federal.
É neste diapasão, por simetria, de reprodução e observância obrigatória pelos
Municípios do disposto no ait. 49, inciso III da Constituição Federal, verificase que não há nenhuma obrigatoriedade de autorização legislativa quando o
afastamento se der para fora do País. O referido artigo constitucional apenas
determina o limite temporal para determinar a necessidade de autorização
legislativa, senão vejamos:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República ·
a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze
dias;"
Os ait. 54, inciso X e 86 "caput" ambos da Constituição Estadual do Paraná,
foram declarados inconstitucionais em sua expressão "por qualquer tempo'',
restando claro que a autorização somente se faz necessária quando
ultrapassado prazo de 15 (quinze) dias), com base na aplicação simé ica do
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disposto nos arts 49, III e 83, ambos da Constituição Federal. (Decisão
anexa)
Para corroborar este entendimento, colaciona decisão do Supremo Tribunal
Federal, sob relataria do Ministro Cesar Peluzo, asseverando pela
inconstitucionalidade de Lei orgânica de Betim/MG ao exigir autorização
legislativa para afastamento do prefeito para o exterior por qualquer período,
vejamos:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Prefeito municipal. Ausência do
país. Necessidade de licença prévia da Câmara Municipal, qualquer que
seja o período de afastamento, sob pena de perda do cargo.
Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 49, III, e 83, cc. art. 29, caput, da CF.
Normas de observância obrigatória pelos estados e municípios. Princípio
da simetria. Ação julgada procedente para pronúncia de
inconstitucionalidade de norma da lei orgânica. É inconstitucional o
parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, que
não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem
prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. (RE
317574, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 01/12/2010, DJe- 020 DIVULGADO 31-01-2011
PUBLICADO 01-02-2011 EMENTÁRIO VOL-02454-04 PP-00853 RTJ
VOL-00219- PP-00586)
Cumpre ressaltar, caso legislação municipal preveja necessidade de
autorização em contradição ao que dispõem as Constituições Estadual e
Federal, ou seja, que preveja autorização legislativa tanto para fora do Estado
ou do País em prazo inferior a 15 (quinze) dias, esta será inconstitucional,
além de constituir inequívoca intromissão exacerbada de atribuições do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo. Pois, o Constituinte ao asseverar a
obrigatoriedade do prazo superior a 15 (quinze), o fez de maneira a assegurar
a independência e a harmonia dos Poderes, de modo que as exceções só
podem subsistir onde foram taxativamente previstas no Texto Constitucional.
Destarte, pode-se concluir que o Prefeito apenas necessita pedir autorização
da Câmara de Vereadores para se ausentar do Município, seja para viagens
dentro ou fora do território nacional, se ultrapassar prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de sofrer processo de cassação de mandato (art. 4°, inciso IX do Dec.
Lei 20 l/67).
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Diante disso, a proposta apresentada de Emenda a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, visa compatibilizar, atualizar e adequar o seu texto
legal a previsão constitucional pertinente ao tema em questão.
A tramitação da matéria deverá obedecer aos ditames consignados no art. 31
da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 176 à 179 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
10 de julho de 2017.
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10/07/2017 ADI, ADC, ADO e ADPF :: STF - Supremo Tribunal Federal
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2453
Origem: PARANÁ Entrada no STF:
Relatar: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído:
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ( CF 103 , OOV )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Dispositivo Legal Questionado
A expressão " por qualquer tempo " contida nos arts. 054 , 00X e
086 , caput da Constituição do Estado do Paraná , com a redação dada
pela Emenda Constitucional ne 007 , 24 de abril de 2000 .
Art. 054 - Compete , privativamente , à Assembléia legislativa
00X - conceder licença , bem como autorizar o Governador e o
Vice-Governador a se ausentarem do País , por qualquer tempo , e do
Estado , quando a ausência exceder a quinze dias ;
( ... )
Art. 086 - O Governador e o Vice-Governador não poderão , sem
licença da Assembléia Legislativa , ausentar-se do País , por qualquer
tempo 1 e do Estado , quando a ausência exceder a quinze dias , sob
pena de perda do cargo .
Fundamentação Constitucional
Art. 049 ; III
- Art. 083
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenári~ da Liminar
Deferida a liminar par.=i suspender a eficácia das expressões "por
qualquer tempo", contidas no inciso 00X do artigo 054 e no artigo 086
da Constituição do Estado do Paraná , com a redação decorrente da
Emenda Constitucional nº 007 , de 24 de abril de 2000 , Votou o
Presidente . Decisão unânime. Ausentes, justificadamente , os Senhores
Ministros Moreira Alves e Celso de Mello
Plenário, 07.06.2001 .
- Acórdão , DJ 24.08.2001 .
Data de Julgam.ento Plenário da Liminar
Pl <>n~r'i n
http://www.stf.jus.br/portaUpeticaolniciaVverPelicaolnicial.asp?base=ADIN&s1 =2453&processo=2453
04/05/2001
20010504
1/3
1010712017 ADI, ADC, ADO e ADPF :: STF - Supremo Tribunal Federal
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 24.08.2001
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator', julgou
procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'cpor
qualquer tempo", contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da
Carta do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nsi 7,
de 24 de abril de 2000. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercicio da Presidência.
Plenário, 03.04.2014.
- Acórdão, DJ 02,05.2014.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão) DJ 02.05.2014
Decisão Monocrática Final
Incidentes
Ementa
AÇÃO VIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MEDIDA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR E O
VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO . MODELO DA CARTA FEDERAL
RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE .
1. A Constituição Federal (artigo 049 , III) estabelece que o
Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o
Vice-Presidente da República a se ausentarem do País , quando a
ausência exceder a quinze dias .
2. Não se ajusta ao arquétipo federal , a que deve obediéncia , na
hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a auséncia
do Governador e do Vice-Governador "por qualquer tempo". Restrição do
direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a própria Carta
Federal concedeu ao Presidente e Vice-Presidente da República .
Precedentes .
Deferimento da medida cau~elar .
Mérito
PODERES - SEPARAÇÃO - GOVERNANÇA - AUSÊNCIA DO
PAÍS - NORMA-PARÂMETRO - ARTIGOS 49, INCISO III, E 83 DA
CARTA FEDERAL. Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a
prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para
ausentarem-se do pais, por qualquer tempo, lograrem licença da
assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão npor qualquer
tempo., contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da
Constituição do Estado do Paraná.
Indexação
http://www.slf.jvs.br/por1al/pelicaolnicial/verPelicaolnicial.asp?base=ADIN&s1=2453&processo=2453 213
COMISSÃO ESPECIAL
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO ESPECIAL (Criada para exarar parecer à Proposta de
Emenda À Lei Orgânica Municipal nº 2/2017), abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 2/2017.
Pato Branco, J91,.iJ 1 Z.019'·
~u'(\ de.o<i'1>
~ 1~ "'
'&'âmauP~d'&ff'~,%'-~T;J Estado do Parnná
COMISSÃO ESPECIAL DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, em
reumao da Comissão Especial de Análise de Proposta de Emenda a Lei
Orgânica Municipal, reuniram-se os membros MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, JOECIR BERNARD! - SD, VILMAR MACCARI - PDT, RODRIGO
JOSÉ CORREIA - PSC e MOACIR GREGOLIN - PMDB, para discutir o projeto de
Emenda a Lei Orgânica n°02/2017, o qual modifica a redação do inciso XIV do
artigo 14 e do artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco, ou
seja, compatibiliza a norma contida no inciso Ili do artigo 49 da Constituição
Federal, em razão de sua aplicação simétrica a Estados e Municípios. O qual
versa: " É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Ili - autorizar o
Presidente e Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias". Fazendo analogia simétrica com o Poder
Executivo Municipal, a figura do Prefeito, a matéria adequa a condição de que o
chefe do poder executivo, não demandaria da necessidade autorizativa do poder
legislativa, para ausentar-se do pais por período inferior há quinze dias.
Relativizando as questões de interesse público e privado da figura do prefeito,
entende-se, este, adequar-se aos ditames legais, compatibilizando a Lei Orgânica
Municipal a esfera Federal.
Deste modo, resta então a Comissão, após voto UNANIME de
todos seus membros, exarar parecer FÁVORÁVEL a aprovação da referida
matéria.
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
MARCO ANTONIO A
RELATOR
JO~~~RDI - -""""_......
VILMAR MACCARI PDT
R~. S~-PSC M~GREGOLIN - PMDB
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Pato Branco Paraná
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que
regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 177. Lida em Plenàrio a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica
Municipal, será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados
pelos líderes da bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar
parecer em 15 (quinze) dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2º Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela
inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão
final.
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão
Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um
terço dos Vereadores.
Art. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da
proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos,
prorrogáveis por mais 15 (quinze).
§ 1º No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o
início da sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da
proposta, o Vereador a que se refere o § 2° do artigo 13.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO li
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1 - do Prefeito;
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ili - de iniciativa popu,lar.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias.
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da
Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.
(
DATA ....ílli_J JL_j .2o\1:
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~6 .. ..iOb. {,.O, Mi
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RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••• , , , , • /}
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••• , , • , •• a '
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2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE [ft1fN'D4 /:()/1
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FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••• , , X
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••• , , , , •••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••••••• , ,
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD , • , , • , •••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••••••••• , , ••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••• ,
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •••••••• , •• , , • , •••••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••• , • , , • , ••
VILMAR MACCARI - PDT , ••••••••••••••••••••••••••• ,
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••• , , , , , ••••••••
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NÃO AUSENTE
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SEC/
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NÃO AUSENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do
artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do
artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 14 ................................................... .
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio e do Pais por mais de 15
(quinze) dias;
................................................... "~~
"Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do
Município e do País por perlodo superior a 15 (quinze) dias, sob pena de
perda de mandato.
§ 3º Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Prefeito
oficiará à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os
objetivos de sua viagem." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em
vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2017.
Carlinho
Pres~ An ~lazzo
Marco Antoni
1° S re ri
R~~Correia
R n ri I<, "'-~
Vice-presidente
Ronalce ~lchiavan 2° Secretário
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 de dezembro de 2017
M.»CiAo DE [TAPEJIAAo-oESTE- ~STADOC<>pAR,IH&.
CCM&SÃODEUCTAÇÃO-EITT.W..DE Tawlo'.DEf'REQ09 H"OlJ.1011
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MUNidPIO DE PATO BRA,"iCO
filralo Tecmo & Adiwru.nto D" 01no11 - Conlnlo n• lJ.1/2017.GP O>nro<-
dndan• ll/2017. PARTIS: Município d~ PalO Bru\cot S.A FollmorConstlUÇ.lo
t S..rviços - ME_ OBJETO. A contral.oçkl & ~mprcsa, !IOb cegime & t~it.1.
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do protocoli> ~79531 ..,. panes pac<uarn a prorrogação do prazu <k ~ão al<'
19 de abril tk 2018 e pramtk \~oglnriaaLéOJ de outubro d.. 2018. Permanecem
em pkna vi~ia to.L!s a.1 .!<:mais dl°""la< • conJi.;ões que não ccnUit•rn mm e
~I• Turno. Palo flnn<:o, 18 de deumbro de 2017 Augustlnho 7.ücchi • Pre·
Mio. ~non Rog.!ric FoUm.r - R~ntant.. Ugal.
PREfE.lnrRA MJ.lj'\'lCIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA N- .f.940, DE 10 DE DEZDIBRO DE 2017.
Emnrra Adriana T ....are!, do cargo efetivo & Au:xillM & Cuidador Social
A publicação n.a Integra dO< Alo< .&rima onronlra-~ dispnnh"el no soguinl<: onde·
reço oletronko: AMSOP.DIOEMS.CO"°'.Bll. Edi{ão do dia 11.12.17, resptÇ!l-.-amenl<:, conforme lei Autorizalh-..n" l.JS7,de lWll/11.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇUFSTADODOPARANA
EXTRATO TER.\10 ADmvo CONTRATO No OB7nOl 7
Ttrrr..J Mitiw.., l'.untralu n" 087/'rol7, lirtI1:I<.lu em l~/ll7/Wl7, ...-.le<11 Je s"'-
•iÇ<>5 emitida em 09/08/2017, rd•rcnt.. a Con1.n1..,io de •"'P""3 ·~
para reall..u ampliação do~ Elflrlc-ad< bili.a e alta lensilo"" Município .k
S..udad. do lgu.oçu. <Onlpfttn.kndo ilumina'fkt & ~~•nu• a rua 1<ISI: Valon·
tim Oli.n e .<a.Ida pan •Unha Percira, Lr«hoqu~ lig• o LoleamentoColina; ilu-
~âa em frcnl<: a< barracôe• indwlrioJs, salda para a tinha Ururu, na BR 1.58
km 4-17 -1- 900 m; iluml~ de 03 rua. da cidade irechos na< º"·' Carlm Pl•ni._
nki, 0..-Urnm: De /Wrço, Frei Vito Be~ld, Mrula Manlm'ani, 'litor Cend, Hllàrio s.l•-aton, na T .... w...._ Jow P<wlo e na A>-.:ni<LL Iguaçu (<a.Ida pan. a Linha uru·
ru) conlOrme prnteto. e memorial d<scnlivo anao ao edilal. de a«wdo com a
Tomada de Preços 00'>/2017. COmRATANIT: PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAUDADE 00 IGUAÇU. p.'<SOO. jurldicado direiio públlrn, lnsrriu.noCNPJ sob
n"'fi585An/OOOl -91, esbbdecida na Jw.. F«I VM Btncho:id, 708, nesu ddadt,
l'P«""'Lodo. par ...,,. P1tfeito Munkipa~ senhor MAURO CESAR CENCI, porta·
dor do CPF n" 921.723.779-00 e do RG n•. 5_ UJ 125-l SSP/PR. CONTRATADA:
COOPERATIVA DE ElETRIHCAçAO RURAL DE CHOPINZJNHO LIDA
EPP, Pessoa Jur-ldi<:a, inscri<a oo CNPJ sob o No :16.995.lll/0001·99 com $e<k a
Av. X\' do Nan.mhro, n• 5J.84, bairroúislo !UI- CEI': 35560--tDJ. - Munlcl:plo
de Cl>Oplnzlnbo, ora n:presentada porG!d<Oll IJalb Cosl.s. lnsm"' TI<I CPF sob o
No318.739.929-7l, RG Nc. 5.2()2.'171·6. TIPO DO ADill\'O. pruodeuecuçlo
e vigência.. PRAZ0:09/0ll2018. DATA DEASSINATURA:08JIW017.
MUNJdPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - FSTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.:
UOTAÇÃO NA MODA.IIDADE PREGÃO PkfSE\'.ClAL N- 160/2017
Tendo •m •-lsu. o r=ludo do Pfl""""' liriULOR>, rui modalkb<k Pregão Pre-
"""'ial SkP n" 16012017, de 07 de <kumbro de 2017, com ,.i,.,r1ura e }ulgamenl<> em 20 Jedncml-m J< 2017, e w-rificildn 'lll" nãn h<'ll\·e inle~ n>rur,;al,
eu d<Ms Zanella, Prtpiro, desipiado pela Porta< ia n• '17/2017, ADJUDICO os
abjf'l<>5 rnn.tan~ dos segulnl .. il<:m, do Proce..., Uciral6rio Modalidade Pregão
Pw.encial n• 160/2017 para~ de Pcoços.. a Emprtoa, qll<!' apresonwam o
menor pre<;o. mp«fu~eote conf"""" <eg1l": Z\'DEK & MOCCElUN 1.IDA -
ME, CNPJ N-02.650.05610001-17: LOTE OI ltmt - OI. SANTIAGO Pl.VIMENTAÇÔES EIR.EU - EPP, CNPJ N• 07.852-llJSICOOl-I& LOTE 01 lu.ru - 02,01.
~do lg<ta't" dia 20 J..umbro de 20 17, CLOVTS ZANELlA, Pcegooeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vi<La o parecer jurfdirn • a ADJUDICAÇÃO do Pr<-gneiro, 'I"" apurou
o n:sulta.!o do ptnc"""" Li<ltalório. na rnodalldaoU Pregão Pn:senclo.l n• 16012017
- SRP, de 07/1212017, com abert"ra e julgiunenl<l em 2011212017 e n5o ell5lindo lnlerpo~ rerorul, eu Mauro Cesar Cenc~ Prefti10 Municipal, Lomo pú.bll·
co A llOMOLOGAÇÃO do Prore...., LlctLatório Modalkbde Pn-gâl> Pn:..,ncial n'
160/ZOl 7 pata ~rode Pre{O!, conforme o ato de AD/UDICAÇÃO, "-' wguintes Emp«:<a!< Z\TIEK & MOCCELUN LIDA· ME. CNPJ N• 02.650.oi6/000ll7 e SANTIAGO PA\'IMENTAÇÓES EIRELI - EPP, CNPJ 1\ .. 07.832.815/0001-
48. Gahine<e do Prtftito Municipal & Sau.bde do lguapi, PR, 20 de deumbro <k
!017. MAURO CESAR CENCI PR.EFEITO MUNICIPAL
e:drolo da Ata de lleglslro de PrC{<>'
PREGÁO PRESE1'CIAL- N•. 160/2017. ATA 1\- 19712017 ·SANTIAGO PAVIMENTAÇÕES EIR.EU • EPP, CNPJ N• 07.851.81510001---tll. ATA W 19812017 -
zynEK & MOCCHIJN l.TDA • ME, CNPJ N•0!.650.056/0001-17.
A Pul>IJ.€açlo na integra dos a1os a<iJrn enccnlram·.., di>poniwl5 nc ..guinl<: en,
den;o elelrónlro: httr !l•m<0pJi""rill ...,m br tdi~âo de 2111212017, conf°"""
leiAulonzalh-a n•I071do14de março de 2017.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
•
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CNl'.IU.ll.t.111·1111·27
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\rro•o;k>dol'looo~l~.S.:s..;&d<s•Iat,<<f=nl<ooquodriiniolOJ!-2011
RUOLl'(.'ÃO)I;' tl611111, Dt: IS Jlt: Jl!Ztllll.O DE 1011.
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Ruo Jopium'6, 16t--•IT• -([f, f5..'4sei0 - To•lo ... : (IJ)U UIJt.I -1 llllJU
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e.AMARA MUNICIPAL DE ClEVEU.NDIA
lkcretoOO'J/1017
S!imula: Abre Cdd~o Adicional Suplementar no Orç=-into do Potkr Ugislalin1
Municipal de a.-ve!ãndla para o Eim:kic 2017.
Vilion S.basliiiD Dlugoss. Prtsi<knledo lq;i.d.!.lim .lolunkipal de Clevd!ndia, EJ1aOOdc Pai-anà, no uso de"""'-' atribuições leg.ts, COllllder.mJo aaumriz:ição coo,
Dila no Inciso li do .utigo 6• da Ui Munkipal n• 2..519/2016, dt.'.ro1.ao
Art. I• Fica aberla no Orçamento da Omara Municipal de ClewUrwdla, E!lado do Pa.-anl, para o Exerdóo Financeiro d.. 2017, um crrdilo adicional suple,
menl..r no valor J., R$ 60.000,00, de acorde com a< seguint .. dmoções e rubrf,
casor'l'"""'nlhi.as:
l lEGISlATI\'A
OICIJI AÇÃOLEGISlATIVA
J.l.90.11.00.0000 VENCIML'l"IOS E VANTAGENS FIXAS
Al-___ R$6(1_000,00
Art2' Para apo<tu e abli{(l supltmmlar ""'nLion.tdo no artigo ;lf1t..-Jor wcl
anulaJa partialmenl<: a~ dotaç:io:
4.-4.9052-00.0000 EQUIPA.\IENTOS E MATERIAL PER..\iA.~EN,
..., RSlí0.000,00
Esle!lo~nLt-aemvlgornadaiado&cttLo,"""'ll"-dasa<di~emconlrolrio.
Sala da Pre<id~ncia, 20 de dezembro de 2017.
\'ilóoii Stburião Dlugos.'1Presidenl<: do legid.ativo G..UO 2tll7,
e.f.M.lAA llU~AL OE PAIO IRAICO w UTADO DO PARAJIÃ
EMl!IDA Ã LEI OllQÃXICA I' 12, OE :10 oi;; OEZEMl!RO OE 2011
"""""".~do P::iso"JJVdo~ 14 .oo .. 50"Ç3jlYl"da lei°'9ilricado~dePalD
&iiroooedl.,,..op!O'IÍdlni:in
A Yesa HC.ln...-o an.11"'1 do P.io Bl-.Ms le<IMo 6o 1 l' cio~
H, dalelOrglnloa__,ol,,.__...,15e11*1e-Htutolllomesn.a:
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M.ri:lpi:> o do Pa;,PO<perio6oouporic<o IS(quNo)dlOO, sob penado pe«lo M-·
§ 3• Pai'• o .,.,,.,- do dilpoolo no -...Pld" 6esle ~.o p,..- oli::illri
• ~ u....ocp camiri:ardo o de.mo. o pnro c1e <1or.>iJo •"" olljo4ioos
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Atl l' Esla Ernefldo à tei °'9/ri:ado ll<ri::l;oio de Palo 6.......o ....... em vi;rar
... dati " .... pU>lcaçio
Ilesa o;..-a do Cãmar.o li~ <lo Palo Snr>co. - 20 dia o do rnk de
doaoemlwvdo 2011
Ro41teHHC-... Vo:e-pr .. idom
Portaria nº 69, de 20 de dezembro de 2017.
OPHsld<IÕd1Cl111ar>Uiuldp.old•Pa10ar......,Elli<lodoP..-on.I, ... 9Mdt,....1~si.,io1se.....,l'Uloro .. odll~<-asu1-..,w •,c1o
Dolso :tU. cio •l\ltO ll, li• Aoll<llvflo n' t, ff 1 ff i-trodt ~14 IRogimoalo r.temo ü
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Co.lslileflllloo>ltolodoml<lll>e•p11HlllHo,..tosef\llrlofUbll" .. y.lod
RESOLVE:
All.I'. C-.le1llu~de~l(ff_1..,or1lll•1 .... Al•1o•Ol'\ildor
VW.Kt lo•~ J<Hffol, .............. do Ulf6 de ÃISUSor de ~Afio.~ n' Ull-4./1,por.-ffdoOllfl,..W.lldo-»...,JdoO<llvbtodeHIJe-a..to...,,I
detlftltlrodo~\I.
All.I' .. (Jl1l'Ottub1nlr1 ..,......, ... 11o11c1o ... 1,.-lfio.r1lfWllHo
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G-.doPrt.ui...U,_H ... sdonibdede..-OcloHl1.
C..-OAmMloPolouo
Pre-1111 ... C ...... 1 u-lclp.iff PalO B11noo
W/ICIPIO OE MARIÔf'OLIS
DKrtto H' Ul/2017 - Oala: 20'12120!J • Súrn.rla: Abfe Ctêdito M1donll
~ntar ro Orç.amenlo do ilridplo de l&arl6pois, pM• o uerckii, de 2011.
A puticação na lnlega, do alo ID'Tla, eneai~a-sa dsponfvel' llO segi..onTe eodEreço
eletãiio:o: •111SOp.<ioeim.COILbr, edção ó:o dLI 21112#2011, respecliva'nenle,
coolcrme Lel.Aiiwati'va n'06/2012 de25.'Ulr2012.
BS
Edição n° 7040
Câmara Municipal de Vllorlno E.-llO- o.FJIJJN.,.,,_1-M
OECREIO~m'Olr°"'2017
~ RQEl.ERIOTl&ES, - 60 ~ IU*lpolde V<se~o 00 Vl<W»,
Eit.6ooo~no.-<11 .... ~-"""""'-pmld~ell. Homo.llESOLVE;
Art.1•~noceno~delll>lal1HoHIM>no~r.hDclp.!ldo-.
~.
no periodo de
--
?lilmo!J • ID!l1r.1018. com ~ <ln -· -• 6o - • ...,._ de ~ - SoMlcreO pO<'O $eoAào
- ~doPr-daCãmat•~de-.E-do--.em1Sde
-clo201T.
--"'"---m-•--!'Ol=7-11'7-.. .,,,_ ___ _ ..... _____ ,,.., ..
CIRUSPARl'ijC)
EXIRATO DE RE...'ÕO\'AÇÁO DO CONTRATO N.• 01no16
Conlnlo oº 0712016. PARTES: Comón:lo lntennunldpal da Rnk de U~nclas
do Sudoe<le do Parani-CIRUSPAR e OI SIA OBJETO: IY:n~doconr.ralo
Je prcsl~ de sef\·i~<>< lelofllokc fim comul•Jo (STFC! d nlwl Je alenJime-n·
tn~ 192. PR..~7.0.0pn7,.Jn-ig<ncia ficaprwmga<lnf"'r 12 TI'~ 1parLir da assinalara VALOR Os ,-alow; permanecem Igual<. sendo c 'nlor mensal de
R$ l.07J,1J (mlle oetenta e Lrêl n:ai5 e •i~re e lrls cttll.....,.), lol;aliz:ondo para o
perlodo de (OI) "m IDOo•-alor& R$ 12.878,76 (Doze mll altoc<ntose sotenI;o e
alio reU.< e ~tmla e .. i. cenlav<ls). OOT 011.ç_, CORllDENAÇÃO DE ADMINl111.AÇÃU 0301. IOUWOOJ.2JlOJOOO. J.l.90J9--5&00.00 - S.ni<;""' d~ Teltcvmtr ·
nk'a~lo. Ju demais diu.ula.< do conlralo p.mnanecem lgu:ili.. FO!tO. Comarca
de l'lllo Bnnro - PR. P.io lkanco, OI de Dezembro J., 2017. Raul Camilo lsonon
- Presi<knt<:Jo CIRUSPAR e MrlanaSd!o.t!fd fNilson Migud F..uv.w OIS/.\
EOITALoe~o
~EDTAL OE f(KO<>ll:E"°'ÇOSN' 11~!1
,..,,_..,_<lo~----·--"'"""""i.,"°-""E ... ""oleT-ole~ .. \l~\1,'f'"'_•_Mo.-.,oodao_..._ ........ _ .-............ -- 1~·-1 -u f'W~W.-IE
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1" ! SE&lSllAo 00..<UllOOE
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12/2017 .... -·-·-... .-.....-·~.--.................
E~O(a~DE-==~ :E=l .~IC!<VIEU-ERBJ-UE -
C<ronca~ ..... ~.,~ ... ~~· -- ........ - .• ~ .............. doo.._rl'2
2111212017 Prereitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do artigo 50 "caput"
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2°
do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
entenda ao texto da 1nesma:
Art. Jº A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar
corn as seguintes alterações:
"Art. 14 . ....................... .
XIV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do País por
mais de 15 (quinze) dias;
........................ "(NR)
"Art. 50. O Prefeito não poderá, se1n licença da Câ1nara, ausentar-se
do Município e do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob
pena de perda de mandato.
§ 3° Para o cun1prin1ento do disposto no "caput" deste artigo, o
Prefeito oficiará à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo
de duração e os objetivos de sua viage1n." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco
entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2017.
CARL/NHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
RODRIGO JOSÉ CORREIA
Vice-presidente
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
1° Secretário
RONALCE MOACIR DALCHJAVAN
2° Secretário
Publicado pol":
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:2329CAIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2017. Edição 1405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hltp:l/www.diariomunlclpal.corn.br/amplmateria/2329CA 1 F 111
~âu~~~~!?~$UHl{J(}/ Estado do Paraná
Oficio nº 1127 /2017
Pato Branco, 21 de dezembro de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 20 de dezembro de
2017, que modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do artigo 50 "caput" da Lei Orgânica
do Municipio de Pato Branco e dá outras providências, publicada na página B5 do Jornal
Diário do Sudoeste, edição nº 7040, de 21 de dezembro de 2017 e no sítio
http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1405, de 21 de dezembro de 2017.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 2/2017
RECEBIDA EM: 1° de junho de 2017
SÚMULA: Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do
Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
(Autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município e do País por mais de 15 (quinze) dias, com licença
da Câmara; o Prefeito oficiará à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e
os objetivos de sua viagem).
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2017
Na sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2017 foi constituída a Comissão Especial
para exarar parecer referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, pelos seguintes
vereadores:
Joecir Bernardi- SD (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (Relator), Moacir Gregolin
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO ESPECIAL: 29 de novembro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Encaminhada cópia ao Executivo Municipal através do Ofício nº 1127, de 21 de dezembro de
2017.
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 20 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7040, de 21 de
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1405, de 21 de
dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br