MENSAGEM Nº 111/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais
e noventa e cinco centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso é oriundo do repasse efetuado pelos Municípios de Campo Erê, Coronel
Martins, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino, São Lourenço do Oeste e Galvão, do Estado
de Santa Catarina, os quais realizam atendimentos junto ao Sistema Único de Saúde – SUS no
Município de Pato Branco.
O valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e
três reais e noventa e cinco centavos) é referente aos procedimentos realizados nos anos de
2018 a 2020 e já se encontra depositado em conta corrente do Município, conforme
documentação anexa.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o repasse será destinado ao
pagamento dos prestadores de serviços contratados pelo Município, para a execução de
serviços da rede de atenção de Média e Alta Complexidade (MAC). Para tanto, faz-se
necessária a aprovação do presente crédito especial no orçamento geral do Município.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e §3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 137/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e
noventa mil, trezentos e trinta e três reais e
noventa e cinco centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e
noventa e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde – Ambulatorial e
Hospitalar
3.3.90.39 – 494 Outros Serviços de Terceiros – PJ 3.890.333,95
Total 3.890.333,95
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde –
Federal 3.890.333,95
Total 3.890.333,95
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária
para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Mês
Janeiro
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
CPF/CNPJ
80.872.476/0001-51
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
UF
PR
Município
PATO BRANCO
Código IBGE
411850
População
84.779 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a)
ROBSON CANTU
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Presidente Conselho
SILVANA APARECIDA TURATTO LONGHI
Ações
01/12 em 2022 800292 07/01/2022 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 7.806.671,98 66.733,12 7.739.938,86 25000.002873/2022-00 163
12/12 em 2021 800594 11/01/2022 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 220,25 0,00 220,25 25000.002887/2022-15 03203
Total 7.806.892,23 66.733,12 7.740.159,11
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB
Conta
OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria