materia nº 39/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2022 – MENSAGEM Nº 74/2022. 
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à 
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de 
dezembro e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de julho de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa revogar a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro 
de 2021, para instituir de forma permanente no Município de Pato Branco o Programa 
“Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses de dezembro. 
Conforme informado através da Mensagem nº 146/2021, anexa ao Projeto 
de Lei nº 208/2021, o art. 1º da Lei Municipal nº 5.850, de 2021, previu a execução do 
Programa “Natal Solidário” apenas no mês de dezembro de 2021, em razão da 
proibição contida no art. 8°, VII, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 
2020, que não permitia a criação de despesas de caráter continuado até o final do ano 
passado. 
 
 
 
Considerando que a Lei Complementar nº 173, de 2020, não está mais 
vigente, torna-se possível à instituição do referido programa em caráter permanente, 
para que seja executado todos os anos no mês de dezembro, tendo em vista a 
quantidade de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município. 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto o projeto de lei visa tão somente revogar a Lei nº 5.850, 
de 3 de dezembro de 2021, para instituir de forma permanente no Município de Pato 
Branco o Programa “Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses 
de dezembro, o Programa irá garantir a alimentação adequada e a segurança 
nutricional das famílias, principalmente das crianças, adolescentes e idosos, mas 
também às suas necessidades emocionais, por meio da oferta de itens alimentícios 
diferenciados, proporcionando um Natal digno às famílias, motivo pelo qual, opto por 
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 08 de setembro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 93/2022.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2022.