MENSAGEM Nº 112/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pato Branco.
As alterações foram propostas pelo Conselho de Administração do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais – Patoprev, conforme atas anexas, objetivando adequar a
redação da legislação às necessidades atuais do RPPS.
Para facilitar a análise dos nobres edis, a justificativa será apresentada em itens, de acordo
com os dispositivos alterados e acrescidos.
1. Alteração do art. 36:
A redação atual prevê que o repasse da primeira parcela do abono anual dos servidores
inativos ocorrerá no mês de junho, podendo ser antecipada a partir de fevereiro, desde que
protocolado requerimento justificado junto ao Patoprev.
Com a alteração, o Patoprev poderá efetuar o repasse do abono anual aos inativos
juntamente com o pagamento dos servidores ativos, considerando que nem sempre o repasse do
abono anual é feito nos meses junho, tendo como exemplo os últimos dois anos (2021 e 2022), em
que os servidores ativos receberam a primeira parcela do abono anual nos meses de maio.
2. Alteração dos arts. 76 e 80:
A alteração visa ampliar o mandato dos membros do Conselho de Administração, de 02
(dois) para 04 (quatro) anos, tendo em vista a burocracia exigida pela Secretaria da Previdência e
Trabalho nos processos de certificação dos conselheiros, através Portaria nº 9.907, de 14 de abril
de 2020, e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
A ampliação do mandato leva em conta também o fato de que, em breve, o Patoprev
pleiteará sua adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão, instituído pela Portaria nº 185, de 14 de
maio de 2015, o qual tem como objetivo a implantação das boas práticas de gestão, contribuindo
com a modernização e profissionalização dos RPPS e estabelecendo padrões de atividades com
maior controle e transparência.
Como o Pró-Gestão exige que os conselheiros do RPPS tenham obtido a certificação
prevista no § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 74/2018, e considerando todo o processo que
envolve a obtenção da referida certificação, sugere-se a ampliação do mandato dos conselheiros,
de 02 (dois) para 04 (quatro) anos.
3. Alteração do art. 77:
Objetiva apenas deixar claro que serão 02 (dois) membros indicados pelo Conselho de
Administração para compor o Comitê de Investimentos, sendo 01 (titular) e 01 (um) suplente,
considerando que a redação atual abre margem para interpretações diversas.
4. Alteração do art. 82:
A alteração aumenta de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais) para R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais) o valor da gratificação concedida aos servidores ocupantes dos
cargos de Diretor de Benefícios e de Diretor Administrativo Financeiro.
De acordo com o Conselho de Administração do Patoprev, a iniciativa visa à valorização
desses profissionais, tendo em vista a complexidade das atividades por eles desenvolvidas, que
vão desde o atendimento personalizado aos servidores até a interação com órgãos fiscalizadores
como o Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria da Previdência e o Ministério Público.
5. Alteração do art. 88:
Com a vigência da Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, as certificações previstas na referida Portaria passaram a ser exigidas para todos os que
atuam em gestão, direção, assessoramento ou fiscalização dos fundos próprios de previdência,
incluindo a Diretora Executiva, os Conselhos Fiscal e Deliberativo, o Comitê de Investimentos e o
Gestor de Recursos.
Nesse sentido, como a legislação atual da Lei Complementar nº 74/2018 exige as
certificações apenas para algumas das aludidas funções, faz-se necessária a adequação do texto
da lei.
Outrossim, a alteração objetiva permitir o pagamento do auxílio financeiro somente após a
obtenção das certificações, pois, com a redação atual, o Conselho Fiscal tem direito à gratificação
mesmo sem a obtenção da certificação.
Cabe ressaltar que, como existem regras transitórias para os atuais conselheiros, diretores
e demais membros, as certificações serão exigidas somente a partir de abril de 2023.
6. Alteração do art. 91:
A alteração tem como objetivo a criação de carga horária para os cargos que compõem o
quadro permanente do Patoprev, possibilitando a realização de concurso público para as áreas
jurídica, contábil, administrativa e operacional, tendo em vista que, atualmente, a demanda do
RPPS é suprida mediante a cedência de servidores do Poder Executivo Municipal, em caráter
excepcional e temporário.
7. Renumeração do art. 85:
Como a redação atual da Lei Complementar nº 74/2018 prevê a existência de dois artigos
com a mesma numeração, o presente Projeto de Lei propõe a renumeração de um deles para “Art.
85-A”, em respeito às técnicas legislativas contidas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
8. Acréscimo dos §§ 5º e 6º ao art. 88:
A inclusão do § 5º objetiva tornar obrigatório o cumprimento dos requisitos previstos na Lei
Complementar nº 74/2018 apenas aos membros titulares dos Conselhos Fiscal e de Administração,
não havendo necessidade da referida exigência para os suplentes indicados pelas entidades,
considerando que, na maioria das vezes, acabam nem assumindo a função.
Por fim, a inclusão do § 6º visa igualar o período de mandato do Comitê de Investimentos ao
dos Conselhos Fiscal e de Administração, considerando as alterações já propostas aos arts. 76 e
80.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de setembro de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco – Patoprev, e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os arts. 36, 76, 77, 80, 82, 88 e 91 da Lei Complementar nº 74, de
23 de abril de 2018, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 36.
§ 2º
I - a primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
benefício será paga até a competência do mês de junho;
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono
anual e o valor da parcela antecipada, sendo paga até a competência do mês de
dezembro.
(NR).
Art. 76.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 04 (quatro)
anos, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros eleitos a
cada mandato.
(NR).
Art. 77.
XVI - indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros para o Comitê de
Investimentos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
(NR).
Art. 80.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos,
sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros eleitos a cada
mandato.
(NR).
Art. 82.
§ 5º O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao
recebimento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de função
gratificada, sendo o referido valor reajustado nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
(NR).
Art. 88.
§ 1º Os dirigentes da unidade gestora do Patoprev, o responsável pela gestão
dos recursos e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do
Comitê de Investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas
respectivas funções, comprovarão possuir certificação, emitida instituição
certificadora reconhecida, cujo conteúdo atenda aos requisitos e prazos
estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social.
§ 2º Os servidores somente terão direito ao recebimento do auxílio de que trata o
caput do art. 71 e § 3º do artigo 88, desta Lei Complementar, após a
apresentação da certificação de que trata o § 1º deste artigo.
(NR).
Art. 91.
I - 01 (um) Procurador, com carga horária de 12 (doze) horas semanais;
II - 01 (um) Contador, com carga horária de 12 (doze) horas semanais;
III - 01 (um) Assistente Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
IV - 01 (uma) Zeladora, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
(NR)”.
Art. 2º Fica renumerado o art. 85 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 85-A. São atribuições do Diretor Presidente:
(NR)”.
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 88, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril
de 2018, com as seguintes redações:
“Art. 88.
§ 5º A comprovação dos requisitos legais, exigidos para os servidores de que
trata o § 1º deste artigo, será exigida somente dos membros titulares, no ato da
nomeação, sendo exonerado da função aquele que não cumprir os prazos e
demais requisitos propostos pela Secretaria de Previdência Social.
§ 6º A duração do mandato dos membros do Comitê de Investimentos coincidirá
com a dos Conselhos de Administração e Fiscal. (NR)”.
Art. 4º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros ocupantes do Comitê de
Investimentos, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ATA 08/2022
Reunião Ordinária Conselho de Administração
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2022, às 08h30min (oito horas e trinta
minutos) reuniram-se os membros do Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, estando
presentes o Diretor Presidente do PATOPREV Sr. Ademilson Candido Silva, o
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Cassio Aurélio Teixeira, o
representante do Poder Executivo Adriano Giovani Pagnoncelli, a representante da APP
Sindicato Mara Regina de Moraes, a representante da Associação dos Professores
Municipais Katia Simone da Rosa e o representante da Associação dos Funcionários
Públicos Municipais e Presidente do Conselho Sr Carlos Henrique Galvan Gnoatto,
participou remotamente via Skype, o representante do Poder Legislativo e vice-presidente
Gean Gerônimo Dranka e, participou também como convidado o membro do Comitê de
investimentos Sr. Luan Leonardo Botura. A reunião iniciou com o Diretor Presidente
dando posse a nova membra do Conselho de Administração, indicada pela Associação
dos Professores Municipais, Senhora Katia Simone da Rosa, tendo sido informada sobre
suas obrigações e deveres perante o Conselho e sobre o novo processo de certificação
para gestores e conselheiros. Logo em seguida foi feita a apresentação sobre a carteira
de investimentos do PATOPREV, referente ao mês de maio de 2022, conforme segue:
Renda Fixa R$ 63.876.988,39 (78,53% da carteira), Renda Variável R$ 11.644.428,50
(14,31% da carteira), Investimentos no Exterior R$ 1.792.896,78 (2,20% da carteira) e
Investimentos Estruturados R$ 4.031.735,91 (4,96% da carteira), sendo que o mês de
maio teve um resultado positivo, apresentando rendimentos de R$ 738.491,09. Logo
depois, analisaram as entradas de receita, provenientes do repasse do Município de
Pato Branco no valor de R$ 2.492.624,99, da Receita COMPREV no valor de
R$ 17.450,37, do desconto da folha dos inativos a ser realizada na folha de pagamento
do mês junho de 2022 no valor de R$ 125.518,42, da 7ª parcela do aporte referente ao
parcelamento do déficit no ano de 2022 no valor de R$ 545.270,83, tendo com isso a
entrada de receita no valor total de R$ 3.180.864,61. A seguir, passou-se a analisar as
despesas, iniciando pelo valor do pagamento da folha referente a competência de
junho de 2022, que ficará em R$ 1.263.860,97, da folha referente a 1ª parcela do 13º, no
valor de R$ 615.380,80 e a DARF referente ao Pasep no valor de R$ 27,00, totalizando
R$ 1.879.268,77, resultando em saldo remanescente de R$ 1.301.595,84 para
aplicação. Nesse sentido, conforme ficou convencionado na ata nº 001/2022, os valores
advindos de receitas provenientes do COMPREV serão aplicados no BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, além disso, analisaram os resultados deste
fundo até a data de 13.06.2022 e o mesmo vem apresentando rendimento positivo,
justificando a continuidade da aplicação no mesmo. O saldo remanescente, de
R$ 1.284.145,47, com base em tudo o que foi apresentado anteriormente e nos
rendimentos apresentados durante o mês de maio e junho (até a data de 13.06.2022),
Assinado por 8 pessoas: ADEMILSON CANDIDO SILVA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI, CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, LUAN LEONARDO BOTURA , GEAN GERÔNIMO
DRANKA, KATIA SIMONE DA ROSA CARDOSO e MARA REGINA DE MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3E10-4C78-44E4-08B9 e informe o código 3E10-4C78-44E4-08B9
tendo como entendimento que o cenário econômico continua instável e exige cautela,
sugerem para que este valor seja aplicado em fundos de curto prazo, com baixa
volatilidade, sendo que dentre os fundos credenciados pelo Instituto, àqueles indexados ao
CDI estão apresentando os melhores resultados. Assim, sugerem para que o valor do
aporte do déficit atuarial, que é de R$ 545.270,83, seja aplicado no CAIXA FI BRASIL
MATRIZ RENDA FIXA. O saldo remanescente, sugerem para que seja aplicado 25,75% no
BRADESCO FI RF REFERENCIADO DI PREMIUM, 24,75% no BRADESCO FI RF
REFERENCIADO DI FEDERAL EXTRA, 24,75% no CAIXA FI BRASIL MATRIZ RENDA
FIXA e 24,75% no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO. O valor proveniente do
Repasse dos servidores do Poder Legislativo Municipal, com valor a ser definido no último
dia do mês de junho, sugerem para que seja aplicado no BRADESCO FI RF
REFERENCIADO DI PREMIUM. O valor proveniente dos repasses advindos do Município
de Pato Branco a título de taxa de administração, conforme conveniado na Ata nº 002/2022
do Conselho de Administração, será aplicado no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA
FLUXO. Os membros também debateram e aprovaram eventual necessidade de alteração
na LC74/2018, a ser analisado pelo setor jurídico do Instituto, prevendo a realização de
Concurso Público para suprir carências funcionais da Patoprev. Discutiu-se também sobre
a possibilidade de aquisição da sede própria do instituto para não haver mais necessidade
de pagamento de aluguel por parte da autarquia. Houve questionamentos sobre a
necessidade de alteração da LC74/02018 para ajustar a forma do repasse da taxa de
administração, tendo sido o Conselho informado pelo Ademilson, que com a publicação da
super portaria 1467/2022, da Secretaria da Previdência, a princípio a redação da lei local
ficou adequada com a exigência atual. Sem mais nada a tratar, encerrou-se a reunião e eu,
Adriano Giovani Pagnonceli, secretário, lavrei e assinei a presente Ata, seguida da
assinatura dos demais presentes.
Ademilson Candido Silva
Adriano Giovani Pagnonceli
Carlos Henrique Galvan Gnoatto
Cassio Aurélio Teixeira
Gean Gerônimo Dranka
Katia Simone da Rosa
Mara Regina de Moraes
Luan Leonardo Botura
Assinado por 8 pessoas: ADEMILSON CANDIDO SILVA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI, CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, LUAN LEONARDO BOTURA , GEAN GERÔNIMO
DRANKA, KATIA SIMONE DA ROSA CARDOSO e MARA REGINA DE MORAES
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LUAN LEONARDO BOTURA (CPF 066.XXX.XXX-06) em 28/06/2022 16:07:21 (GMT-03:00)
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GEAN GERÔNIMO DRANKA (CPF 053.XXX.XXX-99) em 28/06/2022 16:23:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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KATIA SIMONE DA ROSA CARDOSO (CPF 039.XXX.XXX-93) em 28/06/2022 19:29:51 (GMT-03:00)
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MARA REGINA DE MORAES (CPF 933.XXX.XXX-04) em 04/07/2022 11:49:46 (GMT-03:00)
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes,
gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos
regimes próprios de previdência social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos
previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e dá outras providências. (Processo nº
10133.101170/2019-77).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da atribuição que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de
18 de junho de 2019, resolve
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a
serem observados para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação
dos recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, atenderão aos parâmetros previstos nesta Portaria.
§ 1° É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS procederem à
habilitação das pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento aos requisitos legais e a outros,
fixados pelo ente federativo ou pelo conselho deliberativo desses regimes, destinados a promover a
melhoria da sua gestão.
§ 2° Cabe à Secretaria de Previdência realizar a orientação, o acompanhamento, a supervisão e a
fiscalização do atendimento aos requisitos de que trata este artigo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei
n° 9.717, de 1998, ressalvadas as inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo, na forma
prevista no inciso IX do art. 1º dessa Lei.
§ 3º A unidade gestora do RPPS encaminhará à Secretaria de Previdência, no prazo e forma por
ela estabelecidos, as informações relativas ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria,
devendo disponibilizá-las, ainda, aos conselhos deliberativo e fiscal, aos beneficiários do regime e aos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 2° Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - certificação: processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento
e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado
cargo ou função;
II - habilitação: procedimento a cargo do ente federativo, no caso do representante legal da
unidade gestora do RPPS, e da unidade gestora do RPPS, no caso das demais pessoas a que se refere o
caput do art. 1°, para verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4° e 12 desta
Portaria;
III - qualificação continuada: programa pelo qual as pessoas mencionadas no caput do art. 1°
aprimoram seus conhecimentos e capacitação para o exercício de suas atribuições;
IV - dirigentes da unidade gestora: representante legal da unidade gestora do RPPS, possua ela
personalidade jurídica ou não, detentor da autoridade mais elevada do seu órgão máximo de direção e os
demais integrantes desse órgão imediatamente subordinados ao representante legal, no caso de direção
composta de vários diretores;
V - membros do comitê de investimentos: integrantes, titulares e suplentes, do comitê de
investimentos do regime próprio de previdência social;
VI - membros do conselho deliberativo: integrantes, titulares e suplentes, do conselho
deliberativo do RPPS;
VII - membros do conselho fiscal: integrantes, titulares e suplentes, do conselho fiscal do regime
próprio de previdência social;
VIII - responsável pela gestão dos recursos do RPPS: pessoa física vinculada ao ente federativo
ou à unidade gestora do regime próprio como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e
exoneração formalmente designado para a função por ato da autoridade competente;
IX - unidade gestora: entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS ANTECEDENTES
Art. 3º Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº
9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido
condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data
da última validação, e observará o seguinte:
I - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no
inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de
apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal
competentes;
II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64,
de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali
previstas, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.
§ 2º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as pessoas aí
mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a
data de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 3° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar
o atendimento aos requisitos previstos no caput verificará a veracidade das informações e autenticidade
dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições
deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO
Seção I
Da certificação para exercício na unidade gestora do RPPS
Art. 4º Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsável pela gestão dos recursos e os
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, como condição para ingresso
ou permanência nas respectivas funções, comprovarão possuir certificação, conforme previsto no inciso II
do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, a qual será emitida por meio de processo realizado por instituição
certificadora reconhecida na forma do art. 8º desta Portaria.
§ 1º São 4 (quatro) os tipos de certificação:
I - certificação dos dirigentes da unidade gestora do RPPS;
II - certificação dos membros do conselho deliberativo;
III - certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de
investimentos do RPPS.
§ 2º A Comissão de que trata o art. 8º discriminará os conteúdos mínimos dos temas previstos
no Anexo II, dentre outros temas que venha a contemplar, para cada tipo de certificação, alinhando-os aos
requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função, podendo graduá-los, se for o caso,
em níveis básico, intermediário e avançado.
Art. 5º A comprovação da certificação observará, no máximo, os seguintes prazos, em
consonância com aqueles previstos no art. 14:
I - dos dirigentes da unidade gestora do RPPS, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
II - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da
posse;
III - dos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS e membros titulares do comitê de
investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
§ 1° Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e II do
caput:
I - antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação pelos
seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional substituído;
II - a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente sucessor
ou o membro suplente que assumir deverão possuir certificação para entrar em exercício na
correspondente função.
§ 2° Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a 4
(quatro) anos ou por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os incisos I e II deste artigo é de 6 (seis)
meses.
Art. 6º A comprovação da certificação será exigida:
I - no caso do inciso I do § 1° do art. 4°, do representante legal da unidade gestora e da maioria
dos demais diretores, se houver;
II - na hipótese dos incisos II e III do § 1° do art. 4°, da maioria dos membros titulares do conselho
deliberativo e do conselho fiscal;
III - no caso do inciso IV do § 1° do art. 4°:
a) para o RPPS considerado como investidor profissional, nos termos da Portaria MPS nº 519, de
2011, comprovação de certificação, no nível avançado, do responsável pela gestão e de um membro do
comitê de investimentos e, do restante dos membros titulares, no nível intermediário;
b) para o RPPS considerado como investidor qualificado, nos termos da Portaria MPS nº 519, de
2011, comprovação de certificação, no nível intermediário, do responsável pela gestão e de um membro do
comitê de investimentos e, do restante dos membros titulares, no nível básico;
c) para o RPPS não considerado como investidor profissional ou qualificado, comprovação de
certificação, no nível básico, do responsável pela gestão e da maioria dos membros titulares do comitê de
investimentos.
Parágrafo único. Poderá ser considerada, para fins da comprovação requerida dos profissionais
mencionados no inciso II do caput, a certificação a que se refere o inciso IV do § 1° do art. 4°.
Art. 7º A certificação terá validade máxima de 4 (quatro) anos e deverá ser obtida mediante
aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos, observado o previsto no § 3º do art. 14.
Parágrafo único. Em caso de renovação, poderá ser aplicado, pela entidade certificadora,
programa de qualificação continuada, que observará o seguinte:
I - ser apresentado pela entidade certificadora para análise e aprovação da Comissão a que se
refere o art. 8º;
II - exigir, como condição de aprovação, dentre outras atividades, produção acadêmica,
participação periódica em cursos presenciais ou educação a distância e em eventos de capacitação e
atualização que tenham sido:
a) promovidos pela entidade ou por instituições que atendam aos requisitos estabelecidos pela
Comissão mencionada no art. 8°;
b) produzidos ou atestados no período máximo de 3 (três) anos anteriores à data de emissão do
certificado;
III - conter a relação dos cursos, eventos e instituições que o integram, que deverão contemplar
os conteúdos mínimos estabelecidos pela Comissão de que trata o art. 8º.
Seção II
Do reconhecimento dos certificados e da qualificação técnica das entidades certificadoras
Art. 8º Compete à Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, de que trata
o art. 2º da Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, analisar os pedidos de reconhecimento das
entidades certificadoras e dos correspondentes certificados a que se refere o art. 4º.
§ 1º A Comissão definirá os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras,
considerando, no mínimo, os seguintes:
I - implantação de procedimentos que permitam o acompanhamento da emissão, guarda,
controle e renovação de certificados técnicos;
II - alinhamento dos certificados oferecidos com os requisitos técnicos necessários para o
exercício da função objeto de seu ateste;
III - estabelecimento de rotina de troca de informações com a Secretaria de Previdência acerca
dos certificados emitidos;
IV - inexistência de potencial conflito de interesses.
§ 2º O pedido de reconhecimento de capacidade técnica da entidade interessada será
encaminhado para apreciação da Comissão acompanhado de estatuto ou contrato social, da comprovação
do cumprimento dos requisitos mínimos previstos neste artigo e de demais documentos que facilitem a
análise do pedido.
Art. 9º Para fins de reconhecimento dos certificados, a instituição certificadora instruirá o pedido
correspondente com a seguinte documentação:
I - identificação do certificado objeto do pedido;
II - edital ou regulamento do exame de certificação;
III - conteúdo programático exigido para a prova de conhecimentos ou para o programa de
qualificação continuada que atenda aos conteúdos mínimos estabelecidos pela Comissão de que trata o
art. 8º;
IV - prazo de validade do certificado;
V - outros documentos que facilitem a análise do pedido.
§ 1° A análise do pedido de reconhecimento do certificado considerará a abrangência, a
profundidade e a aplicabilidade do conteúdo ao exercício da função na unidade gestora do RPPS.
§ 2° A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS:
I - estabelecerá critérios para exigência dos conteúdos mínimos dos temas previstos no Anexo
II, para cada tipo de certificação;
II - poderá reconhecer programa de certificação e de qualificação continuada em que os
aspectos a que se refere o inciso II do § 1° do art. 8°:
a) sejam evidenciados pelo reconhecido conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica
do dirigente da unidade gestora ou do conselheiro do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que
seja oriundo;
b) sejam estabelecidos por modelo que considere sistema de atribuição de pontos por nível ou
tipo de certificação.
Art. 10. A instituição certificadora manterá registro com informações dos profissionais
certificados e respectivos certificados emitidos, especificando, no mínimo:
I - dados pessoais do profissional certificado;
II - denominação do certificado;
III - forma de avaliação aplicada;
IV - aproveitamento do profissional certificado;
V - data de emissão do certificado;
VI - prazo de validade do certificado.
Parágrafo único. A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS solicitará à
instituição certificadora, quando necessário, informações que permitam o controle da verificação dos
requisitos e condições exigidos para o exercício na correspondente função.
Art. 11. A Secretaria de Previdência divulgará os certificados e respectivos programas de
qualificação continuada que serão aceitos para fins da habilitação técnica prevista nesta Portaria.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS RELATIVOS À EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO SUPERIOR
Art. 12. Os dirigentes da unidade gestora comprovarão, como condição para ingresso nas
respectivas funções, os seguintes requisitos, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 8º-B da Lei nº
9.717, de 1998, além daqueles de que tratam os arts. 3º e 4º desta Portaria:
I - experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou
função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II - formação de nível superior.
§ 1º A comprovação do requisito de que trata o inciso I será exigida segundo parâmetros
estabelecidos pela legislação do RPPS ou pelo conselho deliberativo.
§ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso II será imposta aos dirigentes que
tomarem posse ou forem reconduzidos à função após a publicação desta Portaria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os
membros do comitê de investimentos do RPPS empossados em suas respectivas funções antes da
publicação desta Portaria terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação, para comprovar
o cumprimento dos requisitos relativos aos antecedentes previstos no art. 3°.
Art. 14. A comprovação da certificação estabelecida no art. 4º será exigida nos prazos abaixo,
contados a partir de 1º de janeiro de 2021, ou, se a adoção da providência prevista no art. 11 for posterior a
essa data, contados da divulgação do primeiro certificado aceito para a correspondente função, observado
o § 1° do art. 5°:
I - para os dirigentes da unidade gestora do RPPS:
a) um ano, para o detentor da autoridade mais elevada do seu órgão máximo de direção;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros do órgão máximo de direção.
II - para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal:
a) um ano, para um terço dos membros titulares;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros titulares.
III - um ano, para o responsável pela gestão dos recursos do RPPS, que passou a ser obrigado a
comprovar a certificação no nível intermediário ou avançado;
IV - 2 (dois) anos, para os membros do comitê de investimentos que passaram a ser obrigados a
comprovar a certificação em quaisquer níveis.
§ 1º Os prazos a que se referem os incisos I a IV deste artigo serão contados a partir de 1º de
janeiro de 2022, ou, se a adoção da providência prevista no art. 11 for posterior a essa data, contados da
divulgação do primeiro certificado aceito para a correspondente função, para os atuais dirigentes da
unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS
que tomaram posse nesses cargos ou funções há pelo menos 4 (quatro) anos, contados da publicação
desta Portaria.
§ 2º A certificação dos responsáveis pela gestão dos investimentos do RPPS e dos membros do
comitê de investimentos prevista na Portaria MPS n° 519, de 2011, continuará exigível até a implementação
da certificação prevista no inciso IV do § 1° do art. 4°.
§ 3º Para fins da primeira comprovação de que trata o inciso II do caput e o § 1°, serão aceitos
programas de certificação que contemplem, na forma reconhecida pela Comissão de Credenciamento e
Avaliação do Pró-Gestão RPPS, os exames mencionados no caput do art. 7° conjugados com as atividades
previstas no inciso II do Parágrafo único desse dispositivo.
Art. 15. A Portaria MPS n° 519, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°-A. ............................................................................................................
§ 1°. .....................................................................................................................
...............................................................................................................................
e) previsão de composição e forma de representatividade." (NR)
Art. 16. Revogam-se o art. 2° e o Anexo da Portaria MPS n° 519, de 2011.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
ANEXO I
DECLARAÇÃO (inciso II do § 1° do art. 3° desta Portaria)
Eu, (nome completo), (profissão), portador da identidade n° ......, CPF n°......., residente e
domiciliado em (endereço completo com CEP), designado para exercer a função de (especificar a função
de que trata o caput do art. 1° desta Portaria) junto à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência
Social de (especificar a unidade da Federação), declaro, para os devidos fins da prova prevista no art. 8°-B
da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e sob as penas da lei, que não sofri condenação criminal
transitada em julgado, conforme certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da
Justiça Federal anexas, e que não incidi em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Local e data.
Identificação e assinatura.
ANEXO II (§ 2° do art. 4° desta Portaria)
I - SEGURIDADE SOCIAL
II - PREVIDÊNCIA SOCIAL
III - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
IV - PLANO DE BENEFÍCIOS
V - ACORDOS INTERNACIONAIS
VI - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
VII - PLANO DE CUSTEIO
VIII - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
IX - GESTÃO ATUÁRIAL
X - GESTÃO DE INVESTIMENTOS
XI - GESTÃO CONTÁBIL
XII - RESPONSABILIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA
XIII - GESTÃO E GOVERNANÇA DO RPPS
XIV- GESTÃO DE RISCOS
XV - PLANEJAMENTO
XVI - CONTROLE INTERNO
XVII - CONTROLE EXTERNO
XVIII - REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS RPPS
XIX - CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - PRÓ-GESTÃO
XX - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
XXI - REGIME JURÍDICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES
XXII - PROCESSO ADMINISTRATIVO
XXIII - GESTÃO DE PESSOAS
XXIV - INELEGIBILIDADES
XXV - ÉTICA E MORAL
XXVI - RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Conversão da MPv nº 1.723, de 1998
Texto compilado
Vide Decreto nº 3.048, de 1999
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os
seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades
independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de
custeio e benefícios;
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-12, de 2001)
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;
III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal
civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários dos respectivos regimes;
III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal
civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII,
desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.891-8, de 1999)
III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as
despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos
em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as
despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos
em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a
totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de
resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos
dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre
Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes
dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme
diretrizes gerais;
VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e
variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e
pensões pagos;
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos
órgãos de controle interno e externo.
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.043-20, de 2000)
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitado,
em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2
o do citado artigo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de
2004)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da
Constituição, o § 5
o do art. 2
o e o § 1
o do art. 3
o da Emenda Constitucional n
o 41, de 19 de dezembro de 2003.
(Incluído pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas
integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição
Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2
o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que
tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Parágrafo único. No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constitui requisito adicional, para
organização e funcionamento de regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ter
receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de
transferências constitucionais da União e dos Estados.
Parágrafo único. No caso dos Municípios, constitui requisito adicional para organização e funcionamento de
regime próprio de previdência social dos servidores públicos ter receita diretamente arrecadada ampliada, na forma
estabelecida por parâmetros gerais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)
§ 1
o Fica vedada a constituição e manutenção de regime próprio de previdência social pelos Municípios que
não tenham receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros gerais, superior à receita
proveniente de transferências constitucionais da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
§ 2
o O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Municípios que tenham constituído regime próprio de
previdência social destinado a atender servidor público titular de cargo efetivo até a data anterior à publicação desta
Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social dos entes da
Federação os incisos II, IV a IX do art. 6
o
. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-12, de 2001)
Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social dos entes da Federação
os incisos II, IV a IX do art. 6o
. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 1º Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social as disposições estabelecidas no art. 6º
desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles instituídos. (Renumerado do parágrafo único pela
Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
operacionalizarão a compensação financeira a que se referem o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº
9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de
que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 1
o
-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou
entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de
origem. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
Art. 1
o
-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou
entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da
contribuição do segurado.
Art. 2
o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes
próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro
desta contribuição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
Art. 2
o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior
ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº
10.887, de 2004)
§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita
corrente líquida em cada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida
calculada conforme a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
§ 1
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
§ 1
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 2º Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa líquida a diferença entre a despesa total com pessoal
inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores e dos militares de cada um dos entes
estatais e a contribuição dos respectivos segurados.
§ 2
o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social
demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias
após o seu encerramento, na forma do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no
exercício financeiro em curso.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de
cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
§ 3
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no
exercício financeiro em curso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
§ 3
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício
financeiro em curso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
I - o valor da contribuição dos entes estatais; (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
II - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, ativos; (Vide Medida Provisória nº 167, de
2004)
III - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, inativos e respectivos pensionistas; (Vide
Medida Provisória nº 167, de 2004)
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;
IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de
2000)
IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas; (Vide Medida Provisória nº 167, de
2004)
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1
o
; (Vide Medida Provisória nº
167, de 2004)
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata § 2º
deste artigo. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.043-20, de 2000)
VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social.(Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
§ 3o
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 4º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem
aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o
parágrafo anterior, no que se refere à despesa acumulada até o mês, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta
Lei.
§ 4
o Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até
trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no parágrafo anterior. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
§ 4
o Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até trinta
dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no § 3
o
. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
§ 4o
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5
o Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem
aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o §
3
o
, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
§ 5
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar, anualmente, no demonstrativo
mencionado no § 3
o o quantitativo de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime
próprio de previdência social.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº
167, de 2004)
§ 5o
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 6
o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos
limites previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
§ 6
o Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem
aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o § 3
o
,
no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
§ 6o
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 7
o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos
limites previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-12, de 2001)
§ 7
o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos
limites previstos neste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº
167, de 2004)
§ 7o
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 2
o
-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2000, a exigibilidade do disposto no § 1
o do art. 2
o desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-9, de 1999)
Art. 2
o
-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1
o do art.
2
o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 3º As contribuições dos servidores públicos e militares federais, estaduais e municipais e os militares dos
Estados e do Distrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social,
fixadas por critérios definidos em lei, serão feitas por alíquotas não superiores às aplicadas aos servidores ativos do
respectivo ente estatal.
Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos
da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as
pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e
custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no
exercício financeiro subseqüente. (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da
Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-
20, de 2000)
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da
Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos
integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o
artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
I - estabelecimento de estrutura técnico-administrativa, com conselhos de administração e fiscal e autonomia
financeira; (Vide Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
III - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais; (Vide Medida Provisória nº 2.187-
12, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e
aos respectivos segurados;
VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
VII - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei
4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes;
VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.
Parágrafo único. No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes
próprios de previdência social, na forma do inciso IV do caput deste artigo, o Conselho Monetário Nacional deverá
considerar, entre outros requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos
princípios de segurança, proteção e prudência financeira; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - a necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou
indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados
a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume
de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos
respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei n
o
9.796, de 5 de maio de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei n
o
9.796, de 5 de maio de 1999. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
Art. 8º Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes
estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei n
o 6.435,
de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a
representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla
defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do
respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por
infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de
2019)
§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou
a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade
com diretrizes gerais. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo
regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada. (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Art. 8º-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora
do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os
consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha
recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua
participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que
tiverem dado causa. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - ter formação superior. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros
dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência
social. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o
art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos
casos previstos no art. 8º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência
e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo
previdenciário previsto no art. 6º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos
casos previstos no art. 8
o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência
e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo
previdenciário previsto no art. 6
o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na
sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização
de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário
e do equilíbrio financeiro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos
previstos no art. 8º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art.
7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos
regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e
informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os
Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados
anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177
o da Independência e 110
o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998
*
PORTARIA Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015
(Publicada no D.O.U. de 15/05/2015)
Atualizada até 02/01/2018
Institui o Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal
e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Certificação Institucional e Modernização da
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".
Art. 2º O Pró-Gestão RPPS tem por objetivo incentivar os Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que
proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no
relacionamento com os segurados e a sociedade.
Art. 3º A adesão ao Pró-Gestão RPPS será facultativa, devendo ser formalizada por
meio de termo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade
gestora do RPPS.
Art. 4º A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos
RPPS que cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança
Corporativa e Educação Previdenciária, constará de quatro níveis de aderência e terá
prazo de validade de 3 (três) anos.
§ 1º A relação das ações a serem verificadas para concessão da certificação institucional
consta do Anexo desta Portaria.
§ 2º REVOGADO pela Portaria MF nº 577, de 27/12/2017.
Original: § 2º A certificação institucional somente será fornecida ao ente que obtiver
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, pelo
cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos
RPPS, estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e nos atos normativos dela
decorrentes.
§ 3º REVOGADO pela Portaria MF nº 577, de 27/12/2017.
Original: § 3º O RPPS que, após receber a certificação institucional, não mantiver
CRP válido por mais de 90 (noventa) dias, terá sua certificação cancelada.
Art. 5º A avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos a serem observados em
cada uma das ações e a atribuição da certificação institucional será de responsabilidade
de entidade credenciada para esse fim.
Art. 6º Compete à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS:
I - divulgar, por meio do sítio do Ministério da Previdência Social na rede mundial de
computadores - Internet, o Manual do Pró-Gestão RPPS, que conterá:
a) o cronograma de implantação do Pró-Gestão RPPS;
b) os parâmetros a serem observados para avaliação e habilitação das entidades
certificadoras;
c) os procedimentos para adesão ao Pró-Gestão RPPS;
d) os procedimentos a serem observados para a renovação, suspensão ou cancelamento
da certificação institucional;
e) o conteúdo de cada uma das ações a serem observadas para obtenção da certificação
institucional.
II - avaliar as entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras no PróGestão RPPS e decidir sobre o seu credenciamento;
III - adotar as demais providências necessárias à implantação do Pró-Gestão RPPS e
dirimir os casos omissos nesta Portaria.
Parágrafo único. A SPPS poderá realizar consulta ou audiência pública para a
definição dos parâmetros de que trata o inciso I, alínea "b".
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO GABAS
ANEXO
PRO-GESTÃO RPPS - CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - AÇÕES A SEREM
VERIFICADAS EM CADA DIMENSÃO
I - CONTROLES INTERNOS
1 - Mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS.
2 - Manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS.
3 - Capacitação e certificação dos gestores e servidores das áreas de risco.
4 - Estrutura de controle interno.
5 - Política de segurança da informação.
6 - Gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e
pensionistas.
II - GOVERNANÇA CORPORATIVA
1 - Relatório de governança corporativa.
2 - Planejamento.
3 - Relatório de gestão atuarial.
4 - Código de ética da instituição.
5 - Políticas previdenciárias de saúde e segurança do servidor.
6 - Política de investimentos.
7 - Comitê de Investimentos.
8 - Transparência.
9 - Definição de limites de alçadas.
10 - Segregação das atividades.
11 - Ouvidoria.
12 - Qualificação do órgão de direção.
13 - Conselho Fiscal.
14 - Conselho de Administração.
15 - Mandato, representação e recondução.
16 - Gestão de pessoas.
III - EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
1 - Plano de ação de capacitação.
2 - Ações de diálogo com os segurados e a sociedade.