materia nº 285/2022

Ofício nº 338/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
resposta aos requerimentos 701 e 652/2022 enviado
do ofício 338/2022-DL e 362/2022
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 09 de setembro
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar memorandos 10.788 e 12
resposta aos requerimentos 701 e 652/2022 enviados ao Executivo Municipal através
DL e 362/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de setembro de 2022. 
memorandos 10.788 e 12.488/2022 em 
s ao Executivo Municipal através
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 3- 10.788/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 08/09/2022 às 16:17:49
Setores envolvidos:
SAS, SAS-DGS, SAS-DH, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Prezada Senhora,
Ao cumprimentá-la, dirigimo-nos aos excelentíssimos Vereadores, com a finalidade de prestar informações inerentes
ao Requerimento sob nº 652/2022 de autoria dos vereadores Romulo Faggion - União Brasil e Maria Cristina de O. R.
Hamera - PV, no que tange as famílias atendidas nos anos de 2021 e 2022, as quais acessaram o benefício do
aluguel social.
Oportuno mencionar que o acesso ao referido benefício no ano de 2021 estava pautado na Lei nº 5.345 de 22 de
maio de 2019, sendo alterado os dispositivos, culminando na Lei nº 5.933 de 23 de junho de 2022.
Sob a ótica das diretrizes legais que versam sobre o benefício, informamos que, em conformidade com as
informações advindas do Departamento de Habitação, no ano de 2021, foram atendidas 02 (duas) famílias que
potencialmente se enquadravam no critério legal "moradia destruída, total ou parcial, em função de condições
climáticas", sendo que ambas mantinham contrato de locação, ou seja, tratavam-se de residência locada, a qual
submeteram-se às disposições contratuais da locação existente, estabelecendo incompatibilidade com o inciso IV do
art. 12 da Lei nº 5.345 de 22 de maio de 2019, onde lê-se: "[..] escritura em seu nome do terreno onde se localiza a
unidade residencial", priorizando de forma geral documentos comprobatórios de terreno próprio para as famílias
requisitarem o referido benefício. Mesmo diante das prerrogativas legais, importante salientar que foram prestados
auxílio com móveis, roupas e demais utensílios que pudessem contribuir com o suporte e apoio a essas famílias.
Em menção ao ano de 2022, houve atendimento a 06 (seis) famílias, dentre as quais, 03 (três) apresentaram suporte
familiar, culminando no acolhimento dos membros das famílias, 01 (uma) apresentava locação do domicílio e 02
(duas), por possuirem moradia própria, a Municipalidade está investindo na restauração da moradia, não colocando￾os de situação de risco, atentando assim para a proteção, apoio e amparo às famílias que requisitam os benefícios
da Assistência Social.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos. _
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: MOACIR GREGOLIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8136-E199-EE19-FC7D e informe o código 8136-E199-EE19-FC7D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
CEP 85502-480 
Fone (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
sedoc@oatobranco. pr.qov.br 
ANEXO A 
INSTRUMENTAL SINTÉTICO 
1 - Registro do processo da Conferência de Assistência Social 2021 
Informações Gerais da Conferência Municipal: 
1. Nome do Município I UF: Pato Branco/PR 
2. Identificação da Conferência: XIV Conferência Municipal de Assistência Social 
3. Data de realização: 12 de agosto de 2021 
4. Local de realização: UNIDEP 
5. Porte do município: Médio Porte 
6. Modalidade da realização do evento: híbrida (presencial/on-line) 
7. Número total de participantes: 103 participantes - 44 presencial/ 59 on-line 
2. Número de Delegados participantes da Conferência Municipal de Assistência Social 
por categoria: 
(20) Governamentais 
Sociedade Civil 
(24) Usuários 
(20) Trabalhadores 
(07) Entidades 
3. Quais e quantos eventos de mobilização antecederam a Conferência? 
() Número Tipo de Eventos de Mobilização 
(06) Pré-conferências ou Encontros Preparatórios Palestras ou debates públicos 
() Outras formas : 
• 
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'~!TP~,.'.~'i'fj''"'' ~~ '~ " '" V 2 
CMAS CONSELHOMUNICIPAL . 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
'!: lp..,~ ,'.;/1" 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
sedoc@patobranco.pr.gov.br 
4 Deliberaçoes: 
2 
3 
4 
5 
6 
Deliberações para o Município - Totalizando até 1 O Deliberações, 
considerando os 05 Eixos 
Deliberações 
Avaliar a viabilidade e 
implantação de uma nova 
forma de concessão do auxílio￾alimentação, cartão￾alimentação (pecúnia), 
adicionando a cesta básica 
padrão, visando dar autonomia 
ao usuário e direito de escolha 
de gêneros alimentícios de sua 
necessidade. 
Ampliar a divulgação e forma 
de acesso dos benefícios e 
serviços da Política da 
Assistência Social para toda 
população considerando suas 
especificidades pelos 
diferentes meios de 
comunicação (rádio, tv , 
internet, redes sociais) 
inclusive por meio de 
formulários e documentos 
orientadores nos idiomas mais 
recorrentes dentre os 
migrantes no território 
municipal, e também para 
garantir o acesso das pessoas 
com deficiência. 
Garantir o cofinanciamento 
para o aumento de equipe de 
profissionais de referência para 
a execução dos programas, 
projetos e serviços 
socioassistenciais. 
Alocar recursos federais e 
estaduais no FMAS para 
custear equipes de referência 
para os equipamentos do 
SUAS. 
Garantir a execução do plano 
de capacitação permanente 
para conselheiros, usuários, 
entidades e trabalhadores do 
SUAS em relação á Política de 
Assistência Social. 
Criar um Fórum 
lnterconselhos. 
Eixo ao qual está relacionada 
(Eixo 01 ; Eixo 02; Eixo 03; Eixo 04; Eixo 05) 
Eixo 01 A proteção social não 
contributiva e o princípio da 
equidade como paradigma para 
Eixo 01 
Eixo 02 
Eixo 02 
Eixo 03 
Eixo 03 
a gestão dos direitos 
socioassistenciais no 
enfrentamento das 
desigualdades. 
A proteção social não 
contributiva e o principio da 
equidade como paradigma para 
a gestão dos direitos 
socioassistenciais no 
enfrentamento das 
desigualdades. 
Financiamento e orçamento 
como instrumento para uma 
gestão de compromissos e 
corresponsabilidades dos Entes 
federativos para a garantia dos 
direitos socioassistenciais. 
Financiamento e orçamento 
como instrumento para uma 
gestão de compromissos e 
corresponsabi lidades dos Entes 
federativos para a garantia dos 
direitos socioassistenciais. 
Controle social: o lugar da 
sociedade civil no Sistema 
Único de Assistência Social 
(Suas) e a importância da 
participação dos usuários. 
Controle social: 
sociedade civil 
o lugar da 
no Sistema 
2 
• 
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~ .MAS.. 
-
CONSELHO MUNICIPAL.. ' 
"' , ,. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
7 
8 
9 
10 
Revisar o organograma atual 
de acordo com as 
necessidades conforme 
previsto na NOB/RH, a fim de 
implantar a Vigilância 
socioassistencial, para 
reconhecimento e local ização 
das vulnerabilidades e riscos 
nos territórios orientando a 
oferta dos serviços. 
Fortalecer um Protocolo de 
Gestão Integrada de Serviços, 
Benefícios e Transferência de 
Renda e desenvolver 
juntamente com a equipe 
técnica do município, 
Protocolos que integrem a 
oferta dos benefícios 
socioassistencia e dos 
programas de transferências 
de rendas com os serviços 
ofertados. Lembrando que o 
público BPC, PBF e que 
solicitam benefícios eventuais 
de forma recorrente são 
prioritários, por isso, a 
necessidade de termos 
protocolos claros que 
demonstrem a integração entre 
a execução dos serviços e dos 
benefícios. 
Alterar a Lei Municipal que 
versa sobre a concessão do 
aluguel social obedecendo as 
diretrizes do Decreto Federal 
6. 307 /2007. 
Criar um Comitê Intersetorial 
responsável pelo planejamento 
e monitoramento considerando 
a necessidade de ampliação 
do espaço de atuação do 
SUAS nos diversos contextos 
de calamidades públicas e 
emernências. 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
Eixo 04 
Eixo 04 
Eixo 05 
Eixo 05 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
sedoc@patobranco.pr.gov.br 
Unico de Assistência Social 
(Suas) e a importância da 
participação dos usuários. 
Gestão e acesso às seguranças 
socioassistenciais e a 
articulação entre serviços, 
benefícios e transferência de 
renda como garantias de direitos 
socioassistenciais e proteção 
social. 
Gestão e acesso às seguranças 
socioassistenciais e a 
articulação entre serviços, 
benefícios e transferência de 
renda como garantias de direitos 
socioassistenciais e proteção 
social. 
Atuação do Suas em situações 
de calamidade pública e 
emergências. 
Atuação do Suas em situações 
de calamidade pública e 
emergências. 
.., 
.) 
• 
Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN
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1 
2 
3 
4 
5 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
sedoc@patobranco.pr.gov.br 
Deliberações do Município para o Estado, considerando os 05 Eixos 
da Conferência - Total de Deliberações: até 05 
Deliberações Eixo ao qual está relacionada 
(Eixo 01 ; Eixo 02; Eixo 03; Eixo 04; Eixo 05) 
Garantir o repasse continuo de Eixo 01 A proteção social não 
recursos para cofinanciar a contributiva e o princípio da 
concessão de beneficios equidade como paradigma para 
eventuais. a gestão dos direitos 
socioassistenciais no 
enfrentamento das 
desigualdades. 
Ampliar o cofinanciamento de Eixo 02 Financiamento e orçamento 
forma continuada para todas as como instrumento para uma 
ações, conforme preconiza a gestão de compromissos e 
Política de Assistência Social. corresponsabilidades dos Entes 
federativos para a garantia dos 
direitos socioassistenciais. 
Garantir a execução do plano de Eixo 03 Controle social: o lugar da 
capacitação permanente para sociedade civil no Sistema Único 
conselheiros, usuários, entidades de Assistência Social (Suas) e a 
e trabalhadores do SUAS em importância da participação dos 
relação á Política de Assistência usuários. 
Social. 
Constituir parâmetros para Eixo 04 Gestão e acesso às seguranças 
relação do SUAS com o Sistema socioassistenciais e a 
de Justiça para garantir a articulação entre serviços, 
articulação dos programas, benefícios e transferência de 
projetos, serviços e benefícios renda como garantias de direitos 
através da SEJUF e o Sistema de socioassistenciais e proteção 
Justiça priorizando assim o social. 
acesso do usuário aos seus 
direitos socioassistenciais. 
Alocar a nivel orçamentário Eixo 05 Atuação do Suas em situações 
financeiro a disponibilidade de de calamidade pública e 
atendimentos às fami lias em emergências. 
situação de calamidade pública e 
emerqencial. 
4 
Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN
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1 ~ ·~MAS CONSELHO MUNICIPAL 
;~. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
~~ ~ 
1 
2 
3 
4 
5 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
sedoc@patobranco.pr.gov.br 
Deliberações do Município para a União, considerando os 05 Eixos da 
Conferência -
Total de deliberações: até 05 
Deliberações Eixo ao qual está relacionada 
(Eixo 01 ; Eixo 02; Eixo 03; Eixo 04; Eixo 05) 
Assegurar a vinculação do BPC Eixo 01 A proteção social não 
ao salário-mínimo com a redução contributiva e o princípio da 
da idade de 65 para 60 anos e a equidade como paradigma para a 
garantia do cumprimento do gestão dos direitos 
critério de renda de meio salário- socioassistenciais no 
mínimo. enfrentamento das 
desigualdades. 
Definir e regulamentar, o Eixo 02 Financiamento e orçamento 
percentual de 5% no orçamento como instrumento para uma 
da união para os recursos do gestão de compromissos e 
SUAS. corresponsabilidades dos Entes 
federativos para a garantia dos 
direitos socioassistenciais. 
Garantir a execução do plano de Eixo 03 Controle social: o lugar da 
capacitação permanente para sociedade civil no Sistema Único 
conselheiros, usuários, entidades de Assistência Social (Suas) e a 
e trabalhadores do SUAS em importância da participação dos 
relação à Política de Assistência usuários. 
Social. 
Fortalecer um Protocolo de Eixo 04 Gestão e acesso às seguranças 
Gestão Integrada de Serviços, socioassistenciais e a 
Benefícios e Transferência de articulação entre serviços, 
Renda e ampliar os repasses do benefícios e transferência de 
Bloco de Financiamento da renda como garantias de direitos 
Proteção Social Básica. socioassistenciais e proteção 
social. 
Alocar a nível orçamentário Eixo 05 Atuação do Suas em situações 
financeiro a disponibilidade de de calamidade pública e 
atendimentos ás famílias em emergências. 
situação de calamidade pública e 
emergencial, prioritariamente os 
usuários inscritos do banco de 
dados do Cadastro Único. 
5 
Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
sedoc@patobranco.pr. gov. br 
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PI~ 4~ k2 f. e~ u ~v.(. 
Nome do/a Presidente do CMAS: 
Data: I\'\ 1 ce; ,1,0;. I\ 
6 
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E036-C857-7475-5D80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUANA VARASCHIM PERIN (CPF 062.XXX.XXX-67) em 08/09/2022 16:24:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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08/09/2022 17:13 Prefeitura de Pato Branco
https://patobranco.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=E491DF7209C34949B5992300&itd=1&origem=painel_setor#naolido 1/2
requerimento para ser respondido
Daqui 12 dias — 20/09/2022 Não configurado Todos
Segue os Requerimentos dos Senhores Vereadores para serem respondidos no prazo máximo de 15 dias
por esta secretaria. Lembrando que a resposta deve ser feita em ofício e assinado digitalmente, depois
enviado a esta remetente.
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/19025/requerimento_no_701-
2022.pdf
_
Francieli Catusso Tamagno
Assessora Legislativa
Memorando 12.488/2022
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 2 setores envolvidos
GAB-SEC SAS
06/09/2022 16:02
Francieli T. GAB-SEC
SAS - Secretaria...
Prazo Vencimento Lembrete Visibilidade
responder até
Quem já visualizou?
2 pessoas
Visto 7 vezes
1 Despacho não lido
Despacho 1-
12.488/2022
08/09/2022 16:24
(Respondido)
CC
Luana P. SAS
GAB-SEC - Secret...
A/C Francieli T.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, dirigimo-nos à presença de Vossa Excelência, com a
finalidade de prestar informações inerentes ao Requerimento 701/2022,
de autoria do vereador Marcos Junior Marini - PODEMOS, no que tange à
solicitação de documento relativo à Conferência Municipal de Assistência
Social ocorrida no ano de 2021, quanto à regulamentação dos benefícios
eventuais, encaminhamos o relatório final da referida Conferência com as
devidas assinaturas da Presidente e dos demais membros do Colegiado.
Este documento contém assinatura digital, realizada por LUANA VARASCHIM PERIN CPF 062.XXX.XXX-67. 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E491-DF72-09C3-4949
08/09/2022 17:13 Prefeitura de Pato Branco
https://patobranco.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=E491DF7209C34949B5992300&itd=1&origem=painel_setor#naolido 2/2
08/09/2022 16:24:08 Luana Varaschim Perin SAS arquivou.
08/09/2022 16:24:08 Luana Varaschim Perin SAS parou de acompanhar.
08/09/2022 16:24:58 Luana Varaschim Perin SAS assinou digitalmente Memorando 1- 12.488/2022 com o
certificado LUANA VARASCHIM PERIN CPF 062.XXX.XXX-67 conforme MP nº 2.200/2001 .
Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064
Impresso em 08/09/2022 17:15:06 por Francieli Catusso Tamagno - Assessora legislativa
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg
É pertinente ressaltar que o presente relatório transcreve as deliberações,
em conformidade com os eixos estabelecidos pelas instâncias de
pactuação nacional e estadual.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição para demais
esclarecimentos.
_
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Quem já visualizou? 
1 pessoa
Relatorio_Final_Conf...
Este documento contém assinatura digital, realizada por LUANA VARASCHIM PERIN CPF 062.XXX.XXX-67. 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E491-DF72-09C3-4949