materia nº 40/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 81/2022
EMENTA: Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de junho de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da mensagem Nº 62/2022 a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa estabelecer normas para o pagamento de diárias aos servidores, empregados
públicos, agentes políticos e conselheiros municipais no âmbito do Poder Executivo do
Município de Pato Branco. Além de atualizar os valores das diárias do Executivo Municipal, que se encontram defasados desde 2011, considerando o aumento dos custos de
hospedagem, transporte e alimentação nos últimos anos, é também unificar em uma única
norma todas as disposições a respeito da concessão de diárias no Município. Ressalta que a minuta do Projeto de Lei em questão foi elaborada emconjunto pela
Assessoria Jurídica e Técnica da Associação dos Municípios do Sudoeste do Estado do
Paraná – AMSOP e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no
Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA. A AMSOP, desde 2019 a entidade vem debatendo como Ministério Público do
Paraná a respeito de uma minuta de Projeto de Lei, que possa ser utilizada pelos
municípios para auxiliar na elaboração das normas relativas à concessão de diárias aos
servidores e agentes políticos. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o Projeto trata-se de
atualização dos valores e também da norma em si, sendo necessária tendo em vista que a
legislação é de 1997. E que as alterações estão em conformidade com as orientações do
órgão ligado ao Ministério Público, mas que os valores podem ser debatidos por parte dos
vereadores, o Projeto em análise encontra-se em conformidade e essa relatoria opta
favoravel a seguir seu trâmite normal.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 81/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 8 de setembro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 81/2022.
Sala das Comissões, 8 de setembro 2022.