materia nº 41/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 88/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de julho de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da mensagem Nº 68/2022 a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e cria o
Programa Moradia Para Todos. O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tem como objetivo implementar políticas e
programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, responsável por quase todo o déficit habitacional do país. O SNHIS centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de
interesse social, sendo integrado pelos seguintes órgãos e entidades. Ministério do
Desenvolvimento Regional, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, Caixa Econômica Federal, Conselho Nacional de Desenvolvimento Regional, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No Município de Pato Branco, a política de habitação social está vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a Lei Municipal nº 2.873, de 27
de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiuo Conselho Gestor do FMHIS. Todavia, a referida Lei não segue as
diretrizes do SNHIS e não possui regulamentação, motivo pelo qual se propõe o presente
Projeto de Lei.
Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o país possui um déficit habitacional de 7,757
milhões de moradias, indicando que diversas famílias vivem em condições precárias ou
nem possuem moradia, sendo a população com renda familiar total de até três salários
mínimo samais atingida. Infelizmente, a situação em nosso Município não se mostra
diferente. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa a que cabe a cada Comissão
provocar reuniões comos setores envolvidos para eventuais esclarecimentos, reunião no
dia 29 de agosto com a Secretária de Assistência Social, Luana Perin, e também com o
servidor Moacir Gregolin, responsável pela política habitacional. Na ocasião o projeto foi
explicado pelos representantes do Executivo, dúvidas foram sanadas,por fim, emite
parecer favorável. De acordo com os dados do Cad Único, até o mês de maio de 2022, no Município
de Pato Branco existiam 8.894 cadastros, dos quais 1.382 com renda per capita de até
R$105,00, 1.472 com renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00, 3.336 com renda per
capita entre R$ 210,01 e meio salário mínimo e 2.704 com renda superior a meio salário
mínimo. Após análise dos referidos dados, concluiu-se que 5.862 famílias residem em
casas de alvenaria, 2.160 vivem em residências de madeira aparelhada e 240 em casas
feitas taipa ou de madeira aproveitada. Além disso, 5.437 vivem em residências de piso
feito com cerâmica, lajota ou pedra;.779 de madeira aparelhada; 764 de cimento; 683 de
madeira aproveitada e 15 domicílios onde a pavimentação é de terra batida. Ainda, 60
famílias indicaram que residem em locais sem banheiro e 12 famílias informaram que
moram em condições totalmente precárias, conforme relatórios de vistoria realizados. O Programa Moradia para Todos, destinado à doação de lotes e materiais de
construção às famílias de baixa renda que se encontrem em situação derisco ou
vulnerabilidade social, com a finalidade de assegurar o acesso à moradia digna e
sustentável. O objetivo é atingir as ocupações e locais onde há adensamento excessivo e
aqueles que vivem em habitações precárias. De acordo com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, hoje, 12 (doze) famílias já teriam condições deserem beneficiadas pelo
presente Programa, por cumprirem todos os requisitos.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 88/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 8 de setembro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 88/2022.