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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco - PL
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 730/2022
Requer ao Executivo Municipal parecer
referente ao Projeto de Lei nº 99/2022, de
autoria dos Vereadores Rafael Celestrin - PSD e
Thania Maria Caminski Gehlen _ PP, que “cria
no Município de Pato Branco o “Programa
Moeda Verde” e dá outras providências”. O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através dos departamentos competentes, pareceres técnico-financeiros
referente ao Projeto de Lei de nº 99/2022, projeto este de autoria dos Vereadores Rafael
Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski gehlen - PP, que cria no Município de Pato
Branco o Programa Moeda Verde e dá outras providências, projeto que trâmita nesta
Casa de Leis. A manifestação por parte do Executivo Municipal se faz necessário, pois o
Projeto de Lei em tela envolve as Secretarias de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura
e Secretaria de Educação, que deverão se manifestar individualmente, afim de instruir o
projeto de lei em comento. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto este Vereador possa posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 99/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 9 de setembro de 2022.
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