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materia nº 140/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.
native_id19120

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 6.024, de 25 de outubro de 2022. Decreto nº 9.384, de 25 de outubro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8254, de 26 de outubro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2022. Edição 2633.
2022-10-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 445/2022-DL, de 24 de outubro de 2022.
2022-10-24 Aprovado — Aprovada a Redação Final na sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2022..
2022-10-21 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única da Redação Final do PL nº 140/2022.
2022-10-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Redação Final ao Projeto de Lei nº 140/2022 encaminhada ao Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2022-10-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-10-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-10-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-10-14 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2022-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-09-27 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-09-27 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2022-09-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-09-12 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-09-12 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-09-09 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-09-09 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T13:49:20.552301-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2022-10-19T14:29:15.312073-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2022-10-17T15:45:46.162268-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

MENSAGEM Nº 115/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), junto ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – Patoprev, através do remanejamento de valores 
entre dotações do próprio RPPS. 
Do valor total, o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será destinado à 
suplementação de dotação para o pagamento dos pensionistas assistidos pelo Patoprev, 
passando de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), cuja 
redução se dará em dotação que não será prejudicada no decorrer das atividades. 
Outrossim, o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) será destinado à restituição 
de valores de que trata o § 2º do art. 5º, da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que 
instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, 
conforme se vê: 
Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta 
Lei que tenham ingressado no serviço público até data anterior ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar, poderão, mediante prévia 
e expressa opção, aderir ao RPC, limitando seus benefícios previdenciários, a 
serem pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social, ao limite máximo 
estabelecido para as aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social. 
(...) 
§ 2º O servidor que exercer a opção a que se refere o caput, e que contribuiu 
ao Regime Próprio de Previdência, desde 1º de agosto de 2018 até a data de 
opção pela migração, sobre as parcelas de remuneração que deixaram de 
compor a sua base de cálculo dos benefícios, em razão da limitação dos 
benefícios ao teto do RGPS ou da isenção das verbas transitórias, de que 
trata os incisos I e II do § 3º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 89, de 2 de 
julho de 2021, poderá aportar as suas contribuições excedentes para o 
RCP, ou solicitar a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. 
Nesse sentido, o referido montante será utilizado no ressarcimento dos servidores cuja 
contribuição deixou de compor a base de cálculo dos benefícios, em razão da limitação ao teto do 
RGPS ou da isenção das verbas transitórias, podendo o valor ser ressarcido ao servidor ou 
utilizado para compor o Regime de Previdência Complementar, nos termos do § 2º do art. 5º, da 
Lei Municipal nº 5.825/2021. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de setembro 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 140/2022 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício 
de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões 
e trezentos mil reais) e dá outras providências. 
 Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete 
milhões e trezentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, 
inativos e pensionistas 
3.1.90.03 – 040 (1866) Pensões 300.000,00 
3.3.90.93 – 040 (1869) Indenizações e Restituições 7.000.000,00
 
TOTAL 7.300.000,00
 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, 
inativos e pensionistas 
3.1.90.01 – 040 (1865) Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 7.000.000,00
3.3.90.98 – 040 (1870) Despesas do Orçamento de Investimento 300.000,00 
 
TOTAL 7.300.000,00
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
 
 
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 1
 Instituto de Previdencia dos Serv. Public
 
 Unidade Gestora.....: PATOPREV - Instituto de Previdencia 
 
 Fonte de Recursos...: 40 Regime Proprio de Previdencia Social 
 Orgao...............: 18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
 Unidade Orcamentaria: 18.01 PATOPREV 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 09 Previdencia Social 
 09272 Previdencia do Regime Estatutario 
 092720059 Manutencao do Instituto de Previdencia PATOPREV 
 092720059.2.360000 Gerenciar os pagamentos dos beneficios a servidores ativos, inativos e pensionis 
 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 
 1865 
 37.394.800,00 0,00 0,00 0,00 37.394.800,00 28.307.772,47 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.087.027,53 9.087.027,53 0,00 9.087.027,53 0,00 
 
 3.1.90.03.00.00.00 PENSOES 
 1866 
 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 121.851,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 378.148,50 378.148,50 0,00 378.148,50 0,00 
 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 1867 
 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 
 1868 
 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 81.893,36 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 18.106,64 18.106,64 0,00 18.106,64 0,00 
 
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
 1869 
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.3.90.98.00.00.00 DESPESAS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 
 1870 
 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
 1871 
 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Unidade Orcamentaria 
 38.674.800,00 0,00 0,00 0,00 38.674.800,00 29.191.517,33 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.483.282,67 9.483.282,67 0,00 9.483.282,67 0,00 
 Total do Orgao 
 38.674.800,00 0,00 0,00 0,00 38.674.800,00 29.191.517,33 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.483.282,67 9.483.282,67 0,00 9.483.282,67 0,00 
 Total Fonte 
 38.674.800,00 0,00 0,00 0,00 38.674.800,00 29.191.517,33 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.483.282,67 9.483.282,67 0,00 9.483.282,67 0,00 
 Total Geral 
 38.674.800,00 0,00 0,00 0,00 38.674.800,00 29.191.517,33 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.483.282,67 9.483.282,67 0,00 9.483.282,67 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 19/08/2022 as 13h56min - Duracao: 0h00m01seg (6)
 
 
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 2
 Instituto de Previdencia dos Serv. Public
 
 Unidade Gestora.....: PATOPREV - Instituto de Previdencia 
 
 Resumo Final 
 Fonte de Recursos Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 Regime Proprio de Pre 38.674.800,00 0,00 0,00 0,00 38.674.800,00 29.191.517,33 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.483.282,67 9.483.282,67 0,00 9.483.282,67 0,00 
 
 Total Geral 
 38.674.800,00 0,00 0,00 0,00 38.674.800,00 29.191.517,33 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 9.483.282,67 9.483.282,67 0,00 9.483.282,67 0,00 
 
 
 
 ____________________________________ ____________________________________ 
 Ademilson Candido Silva - Presidente BRUNO ANDRE NUNES DA SILVA 
 CRC PR 075717/O-0 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 19/Ago/2022, 13h e 56m.
 GOVBR CP - Emissao: 19/08/2022 as 13h56min - Duracao: 0h00m01seg (6)

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