| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 19123 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-01 | Sancionada | F | SANÇÃO: Lei Complementar nº 93, de 1º de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8260, de 4 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/11/2022. Edição 2639. |
| 2022-11-01 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 455/2022-DL, datado de 1º de novembro de 2022. |
| 2022-10-31 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2022-10-27 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9, de 27 de outubro de 2022. |
| 2022-10-21 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação. |
| 2022-10-19 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2022-10-19 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2022-10-14 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-10-13 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2022-10-13 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CPP. |
| 2022-09-27 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-09-27 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2022-09-27 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CJR. |
| 2022-09-16 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-09-16 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2022-09-16 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2022-09-12 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer. |
| 2022-09-12 | Leitura em plenário | — | Leitura em plenário. |
| 2022-09-12 | Exame Preliminar Concluído | — | Protocolo do Exame Preliminar. |
| 2022-09-09 | Aguardando Exame Preliminar | — | Encaminhado para exame preliminar. |
| 2022-09-09 | Recebido | — | Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-31T14:38:40.256343-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 11 | 0 | 0 |
| 2022-10-24T14:11:55.508097-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 11 | 0 | 0 |
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Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2022. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n o 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar n o 001/98 - Código Tributário Municipal. Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ........................................... ........................................................ II - deverão ser realizadas três avaliações, sendo a avaliação administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; (NR)” Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 9 de setembro de 2022. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Complementar, que ora apresento para apreciação dos nobres colegas, tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre à formalização da dação em pagamento, no que tange às avaliações administrativas do imóvel. Na referida lei, há a exigência de apenas um laudo de avaliação por imóvel. Porém, visando maior segurança à municipalidade é que se propõe a alteração de uma para três avaliações. O intuito é que todos os bens imóveis ofertados à municipalidade, com o fim de extinguir a obrigação tributária deverão conter três avaliações, avaliações estas em conformidade com os critérios de mercado, devendo prevalecer o valor que melhor reflita uma operação normal de compra e venda entre interessados independentes. De modo que, uma avaliação administrativa do imóvel seja realizada pela comissão de avaliação do Município. Isto posto, visando maior segurança à municipalidade é que proponho o presente Projeto de Lei e solicito aos nobres Vereadores a aprovação da presente proposição. Pato Branco, 9 de setembro de 2022.