Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a instituição de Comissão Especial de
Inquérito - CEI com a finalidade apurar supostas
irregularidades relacionadas à pratica de
assédio moral, em decorrência de desvio de
função, pelos fatos e fundamentos expostos.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
PODE, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fulcro nas disposições contidas no §3° do art. 58, da
Constituição Federal de 1988, no §3° do art. 62, da Constituição do Estado do Paraná, no
art. 24 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Lei n° 1.592, de 18 de março de
1952, requerem a instituição de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, para
apurar supostas irregularidades relacionadas à pratica de assédio moral, em decorrência
de desvio de função, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
Chegou ao conhecimento dos vereadores desta Casa de Leis que, no âmbito do
Aterro Sanitário Municipal, estaria lotado o servidor Marcos Edgar Hirt, ora denunciante,
em desvio de função. Tal irregularidade teria sido perpetrada por parte do Prefeito
Municipal e outros servidores. Tais medidas decorreriam de alegada perseguição política,
em virtude de denúncias que o servidor denunciante teria realizado contra atos praticados
pela Administração Pública Municipal.
O Sr. Marcos Edgar Hirt, no primeiro ofício encaminhado a esta Câmara de
Vereadores, relatou que encontrava-se exercendo suas funções como servidor cedido na
Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Também noticiou que até o mês de março de 2021 desenvolveu funções junto ao
Aeroporto Municipal e que foi exonerado, não a pedido, do cargo de Gestor do Aeroporto.
No mesmo ofício, elencou várias funções pelas quais passou no âmbito do Poder
Executivo Municipal e fora deste. Por derradeiro, relata que está em desvio de função, em
situações precárias, junto ao Aterro Sanitário Municipal.
Importante pontuar que o servidor em comento foi aprovado em concurso público
para o cargo de Agente de Apoio. A função a ser desenvolvida pelo mesmo, por seu turno,
consiste na de Agente de Trânsito.
A comunicação mais recente do servidor Marcos Edgar Hirt consistiu em um Ofício,
datado de 6 de setembro de 2022. Segundo o documento, este complementa os
Protocolos 2870/2021; 214/2022; 274/2022; 1735/2022; 1786/2022; 1791/2022; 1919/2022;
1954/2022; 1987/2022; 1995/2022; 2022/2022; 2052/2022; 2060/2022; 2095/2022;
2196/2022; 2211/2022; a oitiva realizada em 15/12/2021 - CEI Depatran e participação na
Tribuna Livre no dia 14/02/2022.
Ponto relevante a ser frisado, consiste no fato de o Poder Executivo Municipal, após
ter sido provocado por esta Câmara de Vereadores, ter apresentado resposta às
alegações do servidor denunciante, cite-se o Ofício no 360/AL. Nada obstante a isto, o teor
da mencionada manifestação não é conclusivo, especialmente em decorrência de
comunicações posteriores recebidas por esta Casa de Leis.
Diante dos múltiplos ofícios recebidos, e em decorrência de supostas
irregularidades praticadas no âmbito do Aterro Sanitário Municipal, medida relevante a ser
tomada pelo Poder Legislativo deste Município, dentro de suas prerrogativas institucionais,
consiste na promoção de investigação de supostas atitudes arbitrárias por parte do Poder
Executivo Municipal, mediante a constituição de Comissão Especial de Inquérito, com o
objeto de apurar questões ralacionadas ao desvio de função do servidor efetivo.
Diante do exposto, requer-se a designação dos membros que integrarão a
respectiva Comissão Especial de Investigação, mediante expedição de ato do Presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso XII do art. 31, do Regimento
Intenro.
A constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI, proporcionará que a
mesma possa oficialmente proceder as investigações necessárias a fim de elucidar a
questão, sendo suas conclusões obrigatoriamente encaminhadas ao Ministério Público do
Estado do Paraná, a fim de que, sendo o caso, promova as responsabilidades civil e
criminal dos infratores.
A Comissão para apurar as referidas denúncias, deverá ouvir as pessoas e órgãos,
direta ou indiretamente envolvidos, provas documentais a serem carreadas aos autos da
CEI, as quais poderão contribuir para elucidar e esclarecer o fato em questão, o que será
objeto do relatório conclusivo dos trabalhos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de setembro de 2022.