materia nº 109/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 120/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de agosto de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à abertura de o especial no orçamento geral
do Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), junto à Secretaria
Municipal de Saúde, o recurso em tela é oriundo da Portaria nº 3.978, de 28 de
dezembro de 2021, do Ministério da Saúde, que credenciou, em caráter
excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência
para Enfrentamento da Covid-19 e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, e concedeu incentivo financeiro federal a ser
transferido aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.
Informa o proponente da matéria que o Município de Pato Branco
ficou habilitado a receber o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado na aquisição de insumos e
demais materiais necessários para a manutenção do Centro de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, traz à luz da presente matéria ainda que o valor já se
encontra disponível nos cofres do Município, que a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação das seguintes Fontes de Recursos
Vinculados não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022: 389 - Recurso
custeio para Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 3.978, de 28/12/2021. Junto à matéria consta extrato para
comprovação da transferência recebida em 23/2/2022 (fl. 77).
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, com fim de
adquirir insumos e demais materiais necessários para a manutenção do Centro de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 120/2022. Pato Branco, 08 de setembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08
de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 120/2022. Sala das Comissões, 08 de setembro de 2022.