Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador abaixo assinado, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 144/2022
Institui o Programa Alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a alimentação no âmbito da Rede
Municipal de Ensino. Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Alimentando
o Conhecimento, com o objetivo de fornecer aos professores e servidores da educação em
exercício nas escolas públicas municipais e CMEIs o direito do recebimento de refeições
produzidas pela unidade escolar, durante o período letivo. Art. 2º Para atender o presente programa, o Executivo Municipal poderá
utilizar do alimento excedente da merenda escolar ou realizar a aquisição de alimentos. Parágrafo único. O exercício desse direito deve respeitar a prioridade de
alimentação dos estudantes e não implicará em qualquer acréscimo para os professores e
demais servidores das escolas, nem no decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou
indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se
houver, na forma da lei. Art. 3º A refeição de que trata este programa, será consumida no mesmo local
e junto aos alunos, de forma a contemplar o espaço de convivência, prática educativa e de
modo a garantir o processo de integração da comunidade escolar. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 9 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de assegurar aos professores e demais
servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação, durante o período letivo. A Constituição Federal fixa, em seu artigo 208, a obrigatoriedade da garantia, pelo Estado, da oferta de programa suplementar de alimentação aos educandos do ensino
fundamental. Em 2008, a Medida Provisória nº 455, convertida na Lei nº 11.947/2009, ampliou este direito constitucional, assegurando o atendimento de todos os estudantes da
rede pública de educação básica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alimentação escolar é definida como “todo alimento oferecido no ambiente
escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo”. O PNAE tem por
objeto o atendimento alimentar do aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de
que outros membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da
merenda escolar, juntamente com os alunos. É importante que os servidores possam se alimentar com a mesma merenda
dos alunos, pois isso garante maior rigor e fiscalização na oferta desse importante programa
suplementar na área da educação. Ressaltamos que o impacto é quase zero do ponto de vista orçamentário, já
que, em comparação ao número de alunos, os servidores representam um número
expressamente menor. Conforme relatos, o Executivo Municipal determinou que os servidores das
escolas municipais e CMEIs não possam mais alimentar-se junto aos alunos e no ambiente
escolar, o que causa um certo desconforto para as merendeiras e zeladoras, uma vez que as
mesmas permanecem praticamente em tempo integral dentro do ambiente escolar, exercendo suas atividades laborais, para o melhor desenvolvimento e benefício da escola, que busca atender da melhor forma os alunos. E por este motivo apresento o referido projeto, contando desde já com a
atenção e aprovação pelo Plenário.