materia nº 286/2022

Ofício nº 339/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
Educação e Cultura em resposta ao
Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 12 de setembro
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 131/2022 da Secretaria Municipal de 
em resposta ao requerimento 692/2022 enviados ao Executivo 
Municipal através do ofício 356/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de setembro de 2022. 
ofício 131/2022 da Secretaria Municipal de 
/2022 enviados ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Pato Branco, 09 de Setembro de 2022. 
Ofício SMEC nº1312022 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 692/222 
V. Exa. Presidente da Câmara dos Vereadores Claudemir Zanco 
Sobre o Café Pedagógico, trata-se de uma ação formativa voltada aos diretores e 
coordenadores pedagógicos das Unidades de Educação Infantil da rede municipal. Tal 
ação consiste em encontros mensais, de julho a novembro, com o objetivo de a cada 
encontro estudar sobre temáticas relacionadas à prática pedagógica com as crianças e 
realizar visita em 5 unidades, com a finalidade de aproximar os gestores das diversas 
realidades educacionais e subsidiar sobre possibilidades de organização de espaços 
qualificados na educação infantil. Esta ação formativa está alinhada aos objetivos do 
Projeto de Formação Continuada para os profissionais da educação infantil de Pato 
Branco, que se estende a outras ações formativas, algumas em parceria com o 
Fabulações (oficinas pedagógicas para professores e encontros com diretores e 
coordenadores pedagógicos). Os objetivos da ação formativa "Café pedagógico" são: 
• Refletir acerca da organização de contextos para interagir e brincar de acordo com as 
concepções de criança e educação infantil das Diretrizes Curriculares Nacionais da 
Educação Infantil e Base Nacional Comum Curricular da EI. 
• Conhecer as formas como estão organizados os espaços em cada unidade e como 
são encaminhadas as propostas. 
• Elencar primeiras ações para a qualificação dos espaços, com vistas ao brincar e 
interagir. 
Ressalta-se que embora o nome seja "Café Pedagógico" o objetivo maior não é a 
alimentação dos participantes, mas o encontro de estudo e visita pedagógica. 
A formação continuada em serviço é prevista em várias legislações, dentre as 
quais: 
A Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 2º, trata da formação e 
do aperfeiçoamento dos servidores públicos. Vejamos: A União, os Estados 
e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o 
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação 
nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para 
isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 
A Resolução Nº 2, de 1° de julho de 2015 do Conselho Nacional de 
Educação, no Art. 18. Compete aos sistemas de ensino, às redes e às 
instituições educativas a responsabilidade pela garantia de políticas de 
valorização dos profissionais do magistério da educação básica, que devem 
ter assegurada sua formação, além de plano de carreira, de acordo com a 
legislação vigente, e preparação para atuar nas etapas e modalidades da 
educação básica e seus projetos de gestão, conforme definido na base 
comum nacional e nas diretrizes de formação [. .. ]: I - preparação de aula, 
estudos, pesquisa e demais atividades formativas;[ ... ] VI - participação 
em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação 
pedagógica e gestão da escola; VII - atividades de desenvolvimento 
profissional; 
A Resolução CNE/CP N°1 , de 27 de outubro de 2020 do Conselho Nacional 
de Educação, no capítulo li, no Art. 4°. A Formação Continuada de 
Professores da Educação Básica é entendida como componente 
essencial da sua profissionalização, na condição de agentes formativos 
de conhecimentos e culturas, bem como orientadores de seus educandos 
nas trilhas da aprendizagem, para a constituição de competências, visando 
o complexo desempenho da sua prática social e da qualificação para o 
trabalho. 
No Art. 7° A Formação Continuada, para que tenha impacto positivo quanto 
à sua eficácia na melhoria da prática docente, deve atender as 
características de: foco no conhecimento pedagógico do conteúdo; uso de 
metodologias ativas de aprendizagem; trabalho colaborativo entre pares; 
duração prolongada da formação e coerência sistêmica: [ ... ] IV- Duração 
prolongada da formação - adultos aprendem melhor quando têm a 
oportunidade de praticar, refletir e dialogar sobre a prática, razão pela qual 
formações curtas não são eficazes, precisando ser contínua a interação 
entre os professores e os formadores, sendo, assim, a formação em 
serviço na escola a mais efetiva para melhoria da prática pedagógica, 
por proporcionar o acompanhamento e a continuidade necessários 
para mudanças resilientes na atuação do professor. 
No Art. 13º. A Formação Continuada em Serviço deve oferecer 
aos docentes aoportunidade de aprender, junto com seus colegas de 
trabalho, com suporte de um formador experiente (mentoria ou 
tutoria), compartilhando aprendizagens já desenvolvidas, atendendo 
ao disposto no Parágrafo único do artigo 61 da LDB. No Art. 14°. A 
programação da Formação Continuada em Serviço deve ser articulada 
com programas e cursos flexíveis e modulados, que permitam a 
complementação, atualização ou aperfeiçoamento de seu processo de 
desenvolvimento profissional. 
Quanto ao questionamento de que "as crianças ficam com vontade de saborear o 
que está sendo servido", não se aplica, pois os lanches do Café Pedagógico são servidos 
em uma sala de acesso restrito às crianças. Para elas é servido um cardápio elaborado 
por nutricionista, que segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 06, de 08 de 
maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no âmbito do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme descrito no artigo 4º: 
"o PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e 
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento 
escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, 
por meio de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições 
que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período 
letivo". 
No tocante à "deixar a criança passar vontade causa doenças e problemas 
emocionais" é notório que os cuidados com a saúde devam ser intensificados 
principalmente no âmbito escolar e firmamos o nosso compromisso com a oferta 
adequada de alimentos em qualidade e quantidade, garantindo o Direito Humano à 
Alimentação Adequada. Entretanto, não conseguimos controlar o acesso de alimentos por 
parte dos funcionários, que são adultos, trazem seu próprio lanche de casa para consumir 
durante o intervalo, em espaço reservado para este fim e separado dos alunos, assim 
como no Café Pedagógico. 
Por fim, sobre a justificativa do vereador estar relacionada à "proibição de que as 
merendeiras, zeladoras não podem alimentar-se das refeições feitas nas escolas e 
CMEls", esclarecemos então que os funcionários não fazem parte da clientela atendida 
pela Alimentação Escolar. O artigo 6° da Resolução nº 6 estabelece como usuários do 
PNAE "os alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, 
distrital e municipal". Portanto "não devem participar da alimentação escolar: os diretores, 
professores, merendeiras e amigos da escola", conforme descrito no Acórdão do Tribunal 
de Contas da União (TCU) nº 2122/2009, que também solicita a inclusão de um Plano de 
Monitoramento "com vistas a coibir a participação indevida ( ... ) na alimentação escolar 
1-'Hct-cl 1 UHA Uc 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
custeada com recursos do PNAE." 
Outro ponto importante a ser discutido é referente aos recursos que custeiam o 
lanche desse projeto. Existe uma programação de vários encontros e foi combinado 
desde o início que os lanches seriam custeados pelas próprias participantes, com 
recursos próprios. Sendo assim, a SMEC esclarece que nenhum alimento destinado ao 
Café Pedagógico é adquirido com recursos do FNDE. tão pouco com recursos próprios da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. Além do mais, embora não sejam o público alvo das 
formações, todos os demais funcionários do local onde está sendo realizado o encontro 
têm acesso aos alimentos custeados pela Diretora/Coordenadora, mesmo que em horário 
diferenciado. 
Isso posto, resta claro que não está havendo ônus aos cofres públicos, que as 
crianças não estão no momento da referida alimentação no espaço, por isso não "passam 
vontade" e que os demais funcionários nunca foram impedidos de participar, desde que 
não atrapalhe os seus afazeres, visto que os que estão ali buscam trocar experiências 
pedagógias e de gestão, que são os objetivos da ação. 
Limitada ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos a 
oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Jusara 
~~~~~ 
Aparecida de Oliveira Santos 
Secretária Municipal de Educação 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR