Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 735/2022
Requer ao Presidente da Câmara Municipal, com
fulcro no art. 59 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, o retorno do Projeto de Lei nº 93/2022, que
institui o Programa "Natal Solidário" no Município
de Pato Branco, visando à distribuição de cestas
natalinas com itens alimentícios diferenciados nos
meses de dezembro e dá outras providências, às
Comissões de Justiça e Redação e Políticas
Públicas, para que possam reexaminar a matéria, diante da emenda apresentada pelo Poder Executivo
Municipal em 12 de setembro de 2022, através da
Mensagem Aditiva nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 93/2022. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no
art. 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o retorno do Projeto de Lei nº 93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição
de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá
outras providências, às Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas, para que
possam reexaminar a matéria, diante da emenda apresentada pelo Poder Executivo
Municipal, em 12 de setembro de 2022, através da Mensagem Aditiva nº 2/2022 ao Projeto
de Lei nº 93/2022. Justifica-se o pedido uma vez que o Projeto de Lei nº 93/2022 foi distribuído a
este vereador/relator em 9 de setembro de 2022, logo, as Comissões de Justiça e Redação
e de Políticas Públicas já haviam analisado a matéria e exarado os respectivos pareceres, conforme demonstrativo do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL, o que equivale
a dizer que, a Comissão de Justiça e Redação apresentou o seu parecer em 2 de setembro
de 2022, já a Comissão de Políticas Públicas, apresentou seu parecer em 8 de setembro de
2022, e posteriormente a matéria foi distribuída a este vereador/relator, para análise e
parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, o que denota a não apreciação tanto pela
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Comissão de Justiça e Redação como pela Comissão de Políticas Públicas, da Emenda
apresentada na Mensagem Aditiva nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 93/2022.
Considerando que o art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal
determina que, parecer consiste no pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria
sujeita a seu estudo, devemos observar que a emenda protocolada pelo Executivo Municipal
em 12 de setembro de 2022, mediante a Mensagem Aditiva nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 93/2022, que consequentemente altera a redação do art. 1º do referido projeto de lei, não
pode ser apreciada pelos membros das comissões acima descritas, pois foi apresentada
nesta data e posterior ao parecer de ambas, vejamos:
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Considerando ainda o previsto no art. 59 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, que diz: “Art. 59. Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao
Plenário a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido
previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento. Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será
enviada à comissão que se manifestará nos prazos previstos neste
Regimento.” Sabemos que o Projeto de Lei nº 93/2022 já tramitou pelas Comissões de
Justiça e Redação e Comissão de Políticas Públicas, entretanto, a emenda apresentada e
aqui já amplamente mencionada não obteve apreciação dos membros, sendo de notória
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importância que a matéria em tela seja novamente apreciada pelos membros das
Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas, pois, como já transcorrido, os
mesmas analisaram a matéria com redação diversa da que hoje está sendo proposta pelo
Executivo Municipal na mensagem aditiva aqui mencionada. Por fim, sabemos que compete a Comissão de Justiça e Redação analisar os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa das matérias sob
seu crivo (art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal), além da competência da
Comissão de Políticas Públicas, no que se refere a opinar sobre matérias em trâmite na
Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade (art. 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal), logo, enfatizo a necessidade em retornar o Projeto de Lei
93/2022 para nova análise das Comissões de Justiça e Redação e pela Comissão de
Políticas Públicas, e consequentemente após ambas as análises, seja conferido novo prazo
para este vereador/relator para análise e parecer da mesma. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de setembro de 2022.