MENSAGEM Nº 119/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares da Deputada Federal
Leandre Dal Ponte e do Senador Álvaro Dias, conforme documentação anexa.
Do valor total, o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) é referente a
Emenda Parlamentar nº 202220520003, advinda do Senador Álvaro Dias, destinada ao Lar dos
Idosos São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, para a execução de
despesas de custeio dentro do serviço de proteção social de alta complexidade realizado na
instituição.
O referido valor será repassado ao Lar dos Idosos São Francisco de Assis, a título de
subvenção social, e o Município fiscalizará a aplicação do recurso.
Outrossim, o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é advindo da Emenda
Parlamentar nº 202271170015, da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, e será destinado a
compra de equipamentos para as seguintes instituições:
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer
- GAMA, inscrita no CNPJ nº 08.696.045/0001-54, para a realização de serviços de proteção
social especial de alta complexidade, através da aquisição de 04 (quatro) aparelhos de ar
condicionado; 01 (um) computador; 01 (um) freezer; 04 (quatro) camas reclináveis com
proteção lateral; 04 (quatro) mesas de cabeceira; 01 (uma) poltrona de amamentação; 06 (seis)
poltronas; 01 (um) colchão pneumático; 01 (um) motor para colchão pneumático; 01 (um) carro
funcional de limpeza; 02 (dois) andadores para adultos e idosos (sem assento); 10 (dez)
cadeiras de banho; e 30 (trinta) cadeiras de rodas; e
• R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Remanso da Pedreira – REMAP, inscrito no CNPJ
nº 09.379.739/0001-20, para a compra de 01 (um) automóvel básico sem acessibilidade; 01
(uma) caixa acústica; 01 (um) forno microondas; 01 (um) forno elétrico; e 01 (um) ventilador.
Os referidos equipamentos serão adquiridos pelo Município e repassados a entidade
através de Termo de Cooperação.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 145/2022
Abre crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira
4.4.90.52 – 7001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2.494 FNAS - GAMA - Associação dos Amigos de Prevenção
do Câncer
4.4.90.52 – 7002 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.492 FNAS - Lar dos Idosos São Francisco de Assis
3.3.50.43 – 7003 Subvenções Sociais 140.000,00
TOTAL 340.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2022, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
7001 FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da
Pedreira 100.000,00
7002 FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada – Grupo de
Apoio a Mama (GAMA) 100.000,00
7003 FNAS - Emenda Parlamentar Individual - Lar dos Idosos
São Francisco de Assis 140.000,00
TOTAL 340.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal