materia nº 42/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022
EMENTA: Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de
Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de agosto de 2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A través da mensagem encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei, que visa estabelecer a forma de amortização do déficit técnico atuarial, correspondente aos valores devidos pelo Município ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco – Patoprev, objetivando o equilíbrio atuarial do referido
RPPS. Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de
Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 –
ano base 2021, constante no Anexo I da presente Lei. O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado anualmente, por meio de
reavaliação atuarial realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo
Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). conforme mencionado no Relatório de Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, o défit atual da Patoprev atingiu a
monta de R$ 262.793.518,47 (duzentos e sessenta e dois milhões, setecentos e noventa e
três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). Em sua justificativa, busca autorização para equacionar o déficit presente na
avaliação atuarial de 2022, ano base 2021. Ajuste seria para parcelar em 12 meses o valor
no exercício de 2023, de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 125/2022 em Regime de Urgência, compreendo
que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria
é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 14 de setembro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 125/2022.