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materia nº 749/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 749 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei nº 216/2021, o qual visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 347/AL.
2022-09-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 386/2022-DL.
2022-09-19 Aprovado — Aprovado.
2022-09-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T13:58:22.645346-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 749/2022
Requer ao Executivo Municipal informações
referentes ao Projeto de Lei nº 216/2021, o
qual visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias. O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, as informações abaixo elencadas, referente ao Projeto
de Lei nº 216/2021, o visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias. 1. Houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos ACS´s e
AEC´s, após publicação da EC 120/2022;
2. Informar se os repasses tem sido depositados pelo Governo Federal;
3. Esclarecer se os ACS´s e AEC´s receberam algum valor referente a
mensagem do Projeto no último ano. A solicitação de faz necessária tendo em vista que Parecer Jurídico
Complementar, orienta que seja oficializado novamente a Secretaria de Saúde para
sanar os questionamentos e posterior emissão de Parecer por este relator.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
OBS.: O Projeto de Lei nº 216/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo
- Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de setembro de 2022.

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