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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Pnraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 229/2019
Requer explicações diante da morosidade em responder
ao Protocolo nº 395108, solicitado por Juliano Mafra
Duarte em 1 O de dezembro de 2018.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ao Departamento competente, explicações diante da morosidade em responder ao
Protocolo nº 395108, Indicador do Processo 9H2N7E3, solicitado por Juliano Mafra
Duarte em 10 de dezembro de 2018.
O pedido justifica-se, diante da necessidade do cidadão em possuir alvará para
venda de artesanato, possibilitando seu sustento. Além disso, a Lei nº 2.463/05 prevê
no seu artigo 9° que serão permitidos a comercialização de pequenos artesanatos, e
portanto garantindo esse direito ao artesão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
José GI~ ~d~ da Silva
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lf.;"" . rg~> . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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