materia nº 111/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 129/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para realizar abertura de crédito especial no orçamento geral
do Município no valor de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos
reais), junto à Câmara Municipal e a diversas secretarias municipais.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 105/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para realizar abertura de crédito especial no orçamento geral
do Município no valor de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos
reais), junto à Câmara Municipal e a diversas secretarias municipais. No ano passado, foi publicada a Lei Municipal nº 5.825, de 18 de
outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Pato Branco e aprovou o Município como patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar. Na sequência, o Município formalizou Convênio de Adesão com a
Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – FUSAN, a qual ficou
responsável pela administração e gestão dos recursos do referido Regime de
Previdência, como entidade fechada de previdênciacomplementar.
Entretanto, como a Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, foi
publicada após a elaboração do orçamento de 2022, não houve previsão
orçamentária de despesa específica para a contribuição referente ao Regime de
Previdência Complementar, motivo pelo qual se faz necessária a presente abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis as dotações
orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. Consta junto a
matéria o Balancete da Despesa de 2022 anexado pelo próprio Departamento
Contábil desta Casa de Leis onde destaca-se o saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 2º do projeto. Junto ao presente parecer consta também o
balancete da despesa relativo às anulações de despesa do executivo municipal, enviado por e-mail pelo Executivo Municipal para comprovação de saldo necessário. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, conforme com o que preceitua a legislação sobre a matéria
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 129/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 15 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 14 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 129/2022. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.