materia nº 112/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 118/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para realizar à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), junto
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 95/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para realizar à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), junto
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O recurso é oriundo dos Convênios nºs. 1090/2022 e 1091/2022, celebrados entre o Município, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e a
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU, e será
aplicado na construção do espaço “Meu Campinho” no Bairro Veneza e no
Loteamento Paulo Afonso, no Bairro Planalto. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis as dotações
orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Conforme indicado pela portaria supramencionada, a cobertura se
dará pela utilização de Excesso de Arrecadação das seguintes Fontes de Recursos
Vinculados não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022: 997 Convênio
nº 1090/2022 - SEDU - Meu Campinho Bairro Veneza; 998 Convênio nº 1091/2022 - SEDU - Meu Campinho Loteamento Paula Afonso 320.000,00. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 118/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 15 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 14 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 118/2022. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.