materia nº 113/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 81/2022. EMENTA: Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do
Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para estabelecer normas para o pagamento de diárias aos
servidores,empregados públicos, agentes políticos e conselheiros municipais no
âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 62/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para estabelecer normas para o pagamento de diárias aos
servidores,empregados públicos, agentes políticos e conselheiros municipais no
âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco. O presente Projeto de Lei visa também, atualizar os valores das
diárias do Executivo Municipal, que se encontram defasados desde 2011, considerando o aumento dos custos de hospedagem, transporte e alimentação nos
últimos anos, e também unificar em uma única norma todas as disposições a
respeito da concessão de diárias no Município, tendo em vista que, atualmente, existem seis atos normativos vigentes disciplinando a concessão de diárias, quais
sejam: Leis nº 1.577, de11 de abril de 1997; nº 3.535, de 17 de março de 2011, e nº 3.539, de 18 de marçode2011, e os Decretos nº 2.944, de 25 de março de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de22 de março de 2011.
Cabe ressaltar que a minuta do Projeto de Lei em questão foi
elaborada em conjunto pela Assessoria Jurídica e Técnica da Associação dos
Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná – AMSOP e pelo Grupo Especializado
na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA (Região de Francisco Beltrão), do Ministério Público do Estado do
Paraná, conforme Ofício Circular nº 22, de 19 de novembro de 2019, da AMSOP, e
Ofício nº 172, de 18 de novembro de 2019, do GEPATRIA. De acordo com a AMSOP, desde 2019 a entidade vem debatendo
com o Ministério Público do Paraná a respeito de uma minuta de Projeto de Lei, que
possa ser utilizada pelos municípios para auxiliar na elaboração das normas
relativas à concessão de diárias aos servidores e agentes políticos. Os valores constantes no Anexo I do Projeto de Lei em análise são
oriundos de atualização dos valores atuais das diárias do Município, instruídos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de análise dos valores
concedidos pelos municípios da região.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 81/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 15 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 14 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 81/2022. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.