materia nº 114/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 88/2022. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para criar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituir o
Conselho Gestor do FMHIS, e criar o Programa Moradia Para Todos e dá outras
providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 68/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para criar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituir o
Conselho Gestor do FMHIS, e criar o Programa Moradia Para Todos e dá outras
providências. O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS,
instituído pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tem como objetivo
implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a
população de baixa renda, responsável por quase todo o déficit habitacional do país. A referida Lei Federal também instituiu o Fundo Nacional de
Habitação de InteresseSocial – FNHIS, o qual, desde 2006, centraliza os recursos
orçamentários dos Programas de Urbanização de Assentamentos Precários e de
Habitação de Interesse Social, inseridos no SNHIS. No Município de Pato Branco, a política de habitação social está
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS. Todavia, a referida Lei não segue as diretrizes do SNHIS e não possui
regulamentação, motivo pelo qual se propõe o Projeto de Lei em análise. Ainda, visando complementar a política de habitação social do
Município, a presente matéria prevê a criação do Programa Moradia para Todos, que tem como principal objetivo viabilizar à população em vulnerabilidade social o
acesso à lotes urbanizados e à moradia digna e sustentável, como programa
integrante da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Assim, o presente Projeto de Lei visa, além de atualizar a legislação
vigente que criou o FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS, assegurar o
acesso à moradia digna e sustentável às famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade social no Município e que não se enquadram nos critérios dos
demais programas habitacionais existentes, viabilizando e disseminando novos
modelos de habitação de baixo custo que ofereçam conforto, segurança e que
estejam de acordo com os conceitos de sustentabilidade.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 88/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 15 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 14 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 88/2022. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.