MENSAGEM Nº 120/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
projeto, que propõe alteração na Lei Complementar 89, de 2 de julho de 2021.
Com a recente aprovação da reforma previdenciária a nível local e em decorrência de
sua efetiva implantação, a PATOPREV verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis
ora aprovadas, visando corrigir truncamento de interpretações e conflitos de legislações
do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar
(RPC).
Esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações, a primeira na Lei Ordinária nº 5825, de 18
de outubro de 2021 e a segunda, na Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, em
dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão interrelacionados entre si, pelas seguintes
razões e motivos expostos:
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REESTRUTUROU O RPPS DE PATO
BRANCO (LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2021)
Em razão da necessidade de readequação do artigo 5º da Lei nº 5.825/2021
A Lei Municipal nº 5825/2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar
determinou dentro das regras constitucionalmente previstas, que a vinculação ao RPC seria
somente obrigatória para os servidores admitidos após a sua implantação, o que veio ocorrer
efetivamente no âmbito do município de Pato Branco a partir de 25/03/2022.
Contudo, a CF permitiu, e a lei local tem essa previsão, que quem já estivesse no
quadro antes da implantação, também pudesse de forma espontânea migrar para o RPC.
Nesta perspectiva, o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu as condições para
essa migração, das quais destacamos alguns pontos para contextualizar o objetivo do presente
projeto de lei:
• Quem ingressou antes da implantação do RPC pode migrar mediante prévia e expressa
opção, de caráter irrevogável, havendo limitação de contribuição e valores de benefícios ao
teto do RGPS/INSS, contudo, podendo capitalizar para o RCP com direito a contrapartida do
ente, nas situações previstas em lei; (Artigo 5º caput e § 1º)
• Quem migrou para o RPC e em razão da redução da base de cálculo, teve
contribuições dispendidas acima do teto do INSS, poderia pedir a restituição dos valores ou
aportar o valor excedente para a sua conta no regime complementar; (§ 2º do Artigo 5º)
• Quem migrou para o RPC e em razão das verbas transitórias não comporem mais a
base de cálculos dos benefícios (pela limitação prevista no artigo 11 da LC nº 89/2021)
também poderão pedir a restituição dos valores ou aportar o valor para a conta do regime
complementar. (§ 2º do artigo 5º)
• As verbas transitórias irão compor a média de contribuição para os servidores que não
fizeram a restituição prevista no § 2º do artigo 5º. (interpretação restritiva do § 3º do artigo
5º, em conjunto com artigo 11 da LC 89/2021)
• A restituição prevista será efetuada no prazo de 120 dias contados da efetiva
implantação do RPC, e paga ou transferida em até 01 (um) ano;
Pois bem, observada as considerações acima, importa ressaltar da necessidade de
alterações da legislação ora vigente (LC nº 89/2021 e Lei Ordinária nº 5.825/2021), tendo por
finalidade a congruência entre as referidas normas, a fim de evitar discrepâncias, observados
os seguintes aspectos:
• A previsão contida no § 2º do artigo 5º da Lei 5825/2021 deveria conter somente a
restituição ou aporte para o RPC para as situações que, em razão da migração para o RPC
houve limitação do valor dos benefícios ao teto do INSS.
• A limitação sofrida em razão das verbas transitórias não comporem mais a base de
cálculo para os benefícios da integralidade da última remuneração (disposição do artigo 11
da LC 89/2021) não faz parte do contexto do regime complementar de previdência e sua
restituição deve ser efetuada independentemente da opção pelo regime de capitalização
ofertado pelo RPC. Diferente da restituição em razão da restrição ao teto do INSS dos
servidores que migrarem para o RPC.
• Desta forma a Lei 5825/2021 obriga o servidor migrar para o RPC para obter a
restituição das verbas que não compõe mais o cálculo da integralidade da última remuneração,
de forma indevida, porque essa restituição é um direito pacificado pelo poder judiciário, e a
migração para o RPC é outro tipo de análise sob o prisma de vantagens que nem sempre é
vantajosa, considerando o tempo que falta para a aposentadoria. A devolução neste aspecto
tem que ser efetuada independentemente da migração para o RPC.
• Sendo inclusive, 2 escolhas que devem ser feitas em momentos distintos, a opção pelo
RPC é quando o servidor ainda está em atividade e com tempo suficiente para valer a pena
a capitalização, enquanto a restituição das verbas transitórias deverá ser feita no ato de
opção pela regra da integralidade(para quem possui enquadramento da lei), pois o servidor
ainda não tem conhecimento, enquanto estiver em atividade qual regra é a mais benéfica,
podendo ser a regra da média desde 07/1994 e, nesta regra as verbas transitórias devem
compor o valor do benefício, pois é um patrimônio jurídico do servidor, com contribuições dele
e do ente. Assim, no momento em que o servidor faz a opção pela regra da integralidade -
de não levar as verbas transitórias ao cálculo do benefício (conforme imposição da
EC103/2019) – é que se faz oportuno o pedido de restituição das verbas transitórias.
• Ademais, pela regra do direito adquirido assegurado pelo tribunais superiores, e
prevista na nossa LC nº 89/2021, § 1º do artigo 7º, quem cumpriu os requisitos até a data da
efetiva aprovação da reforma no âmbito do Município de Pato Branco, 31/07/2021, tem direito
as regras antigas, podendo em algumas situações o servidor ainda ter o direito de
proporcionalizar verbas de caráter transitório em seus benefícios, por isso a importância de que
esta opção de restituição seja demandada em momento oportuno que não prejudique o
servidor, e isto ocorre efetivamente no ato de inativação, quando o servidor toma conhecimento
das regras de elegibilidade e seus respectivos valores de benefício em cada regra.
• Além do conflito entre a Lei 5825/2001 e LC89/2021, ocorreu um truncamento de
procedimentos previstos, pois veja, o § 2º da Lei 5825/20221, obriga o servidor (quem tem
direito a integralidade) migrar para o RPC para obter a restituição, contudo, com a migração
para o RPC o servidor abre mão do direito a integralidade conforme disposição do § 6º, inciso I
do Artigo 60-C, e inciso I do §2º do artigo 60-D, ambas da Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 19
de maio de 2021. Por isso a premente necessidade de se desvincular da Lei do RPC as
previsões que são de cunho e matéria exclusiva do RPPS (que são as LC89/2021, LC74/2018
e Emenda a Lei Orgânica 24/2021).
• A restituição dos valores na hipótese de haver redução do valor benefício pela previsão
do artigo 11 da LC89, deve ser efetuada no ato de inativação, pois caso o servidor opte pela
regra da média salarial desde 07/1994, o valor das contribuições sobre as verbas transitórias
deverá compor obrigatoriamente a base de contribuição para fins de apuração do valor do
benefício. E isso é matéria de RPPS e não de RPC. Essa redação deve ser adequada e
transferida para a LC89//2021. Além da necessidade desta transposição para a LC89 deve
conter também previsão que a devolução é referente o período PATOPREV, pois antes disso,
até 31/07/2018 essas verbas são discriminadas na CTC do INSS e deverão compor a média
para fins de apuração do valor do benefício, não sendo passíveis de restituição.
Ante as justificativas apresentadas, vislumbramos a necessidade das referidas
alterações, que foram notados no decorrer do processo, por tratar-se de matéria nova que
envolve certo grau de complexidade.
Ademais, considerando a relevância da matéria e que o prazo de restituição foi aberto a
partir de 25/07/2022, solicito REGIME DE URGÊNCIA na apreciação deste projeto de lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei
Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021,
que modificou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica
nº 24, de 19 de maio de 2021.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 11 da Lei Complementar nº 89, de 2 de
julho de 2021, com as seguintes alterações:
“Art. 11.
§ 4º Os servidores que contribuíram para a PATOPREV, sobre as parcelas de
remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo para fins de
apuração do valor do benefício, e no ato de concessão da aposentadoria a
opção do servidor seja pela regra nos moldes do caput deste artigo, poderão
solicitar a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
§ 5º Se no ato de concessão do benefício o servidor optar pela regra da
média salarial desde julho de 1994, as verbas transitórias que incidiram
contribuição previdenciária do período PATOPREV irão compor a base de
contribuição para fins de apuração do valor do benefício. (NR).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal