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MENSAGEM Nº 122/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
As alterações foram sugeridas pelo próprio COMTUR, conforme ata anexa, com o
objetivo de atualizar a composição do Conselho e garantir mais autonomia ao referido órgão.
Segundo o Conselho, desde a última alteração realizada em sua composição através da Lei nº
2.784, de 27 de junho de 2007, ocorreram diversas modificações nas nomenclaturas de
algumas das secretarias municipais e entidades participantes, o que exige a devida correção
do texto legal.
Além disso, considerando o contexto atual do turismo no Município, faz-se necessária a
inclusão de novas instituições e representações que, nos últimos anos, tiveram importante
papel no desenvolvimento, na operação e na promoção do turismo local. Outrossim, a
alteração tem como objetivo garantir maior representatividade às instituições que reúnem um
grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais representados, fazendo com
que toda a sociedade tenha participação ativa no Conselho.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 147/2022
Altera o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de
2000, que instituiu o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
VIII - 01 (um) representante do Instituto Regional de Desenvolvimento
Econômico e Social (IRDES);
IX - 01 (um) representante do Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER);
X - 01 (um) representante do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP);
XI - 01 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR) - Campus Pato Branco;
XII - 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE);
XIII - 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC);
XIV - 01 (um) representante do Serviço Social do Comércio (SESC);
XV - 01 (um) representante do Núcleo de Tecnologia da Informação de Pato
Branco (NTI);
XVI - 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade de Pato Branco;
XVII - 01 (um) representante da Rede de Cooperativas de Crédito;
XVIII - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares
e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná (SHBRS), sendo 01 (um) da
área gastronômica e 01 (um) da área de hospedagem;
XIX - 01 (um) representante da Associação dos Artesãos de Pato Branco;
XX - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco (ACEPB);
XXI - 01 (um) representante da Sociedade Rural de Pato Branco;
XXII - 01 (um) representante do Sindicato do Comércio de Pato Branco
(SINDICOMÉRCIO);
XXIII - 01 (um) representante da Rede de Agências de Viagem;
XXIV - 01 (um) representante do Núcleo de Eventos de Pato Branco (NEVE);
XXV - 01 (um) representante do Núcleo Cervejeiro de Pato Branco (NCPB);
XXVI - 01 (um) representante dos locais para eventos de Pato Branco;
XXVII - 02 (dois) representantes dos taxistas e aplicativos de transporte
privado de passageiros;
XXVIII - 02 (dois) representantes das Associações Esportivas e Recreativas
do Município;
XXIX - 01 (um) representante dos Centros de Tradições Gaúchas de Pato
Branco. (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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