materia nº 60/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 125/2022
EMENTA: Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos 
do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/08/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização 
legislativa para equacionar o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2022 – ano 
base 2021, e para parcelar em 12 (doze) meses o valor a amortizado no exercício de 2023, 
correspondente a R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e 
quatro reais e quarenta e oito centavos). .
Em sua justificativa, o proponente informa que com o advento da Portaria nº 1.467, 
de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, as contribuições legalmente 
instituídas devidas pelo ente federativo (Município) e não repassadas à unidade gestora do 
RPPS (Patoprev) até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, podem ser 
parceladas, desde que haja prévia autorização legislativa.
 
 
 
Enfatiza o proponente, que conforme o Relatório da Avaliação Atuarial do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev (anexo), 
realizado com a base de dados referente a 31 de dezembro de 2021, o déficit atual do 
Patoprev corresponde a R$ 262.793.518,47 (duzentos e sessenta e dois milhões, setecentos 
e noventa e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), sendo apurado 
para o ano de 2023 o repasse no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte 
e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). 
O Parecer Jurídico, desta casa de leis, recomendou oficiar a Patoprev, a fim de obter 
informações, se o Conselho de Administração foi ou será consultado a respeito da intenção 
do parcelamento, que ora se busca autorização através deste projeto de lei. Nesse sentido, 
enviamos o Ofício de gabinete nº 18/2022, solicitando informações apontadas no parecer 
jurídico. Em resposta, recebemos o ofício nº 045/20222, juntamente com a Ata nº 09/2022 
da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, na data de 08 de setembro de 2022, 
assinado pelo Diretor Presidente da Patoprev, senhor Ademilson Cândido Silva, informando 
que:
- Todo ano os valores de aporte (objeto do projeto em discussão) são apresentados 
ao Conselho de Administração do Instituto, para discussão e deliberação;
- Apesar do aporte ser considerado um parcelamento do déficit - tecnicamente 
falando os valores de aportes anuais não são considerados pela Secretaria um parcelamento 
- sendo que o município não tem nenhum junto a PATOPREV por estar cumprindo 
rigorosamente com os valores de repasse (tanto dos aportes, quanto das contribuições);
- A exigência de lei para o repasse do aporte, foi uma inovação da Secretaria da 
Previdência, com o advento da Portaria MPT nº 1.467/2022., sendo que desde o início da 
PATOPREV os valores eram aprovados mediante Decreto Executivo;
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois o projeto encontra sustentação no art. 14 da Portaria 1.467, de 2 de junho de 2022. 
Contudo, em atenção á boa técnica legislativa, a procuradoria jurídica recomendou emenda 
 
 
 
modificativa no art. 1º, objetivando retirar a vinculação ao documento como “Anexo I”. Nesse 
sentido, apresentamos a Emenda Modificativa nº 1, atendendo a recomendação.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 125/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 14 de setembro de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 125/2022.
Pato Branco, 14 de setembro de 2022.