materia nº 115/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 127/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Visa o presente Projeto de Lei à aprovação de crédito suplementar no orçamento
geral do Município no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Saúde. Na mensagem o executivo informa que o recurso é oriundo das Resoluções nº 769, de 6 de dezembro de 2022, e nº 254, de 31 de março de 2022, ambas da Secretaria de
Estado da Saúde – SESA, as quais habilitaram municípios do Paraná a pleitearem adesão
aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção
Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, para
o exercício de 2022. Visa que conforme previsto no Anexo I da Resolução nº 254/2022, foram
destinados R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) ao Município de Pato Branco, divididos da seguinte forma: • R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de um veículo utilitário; • R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de um
ônibus;• R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de uma ambulância. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o veículo utilitário será utilizado
pelas equipes de atenção primária para transporte sanitário e para o transporte de exames,
vacinas e material de apoio às equipes, melhorando o processo de trabalho da referida
secretaria. Outrossim, a aquisição de um ônibus e de uma ambulância possibilitará a melhoria
do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, através de um transporte
adequado e ágil, garantindo mais segurança e bem-estar à população nos deslocamentos
necessários até outros municípios. Segundo o parecer Contábil desta Casa de Lei o seguinte Projeto está
apto à normal tramitação.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 127/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 16 de Setembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de Setembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 127/2022. Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2022.
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