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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 753/2022
Requer a Secretaria Municipal de Educação, que se
manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar
favorável ou contrariamente, caso ocorrer sobras do
recurso público, referente ao Projeto de Lei 217/2021
que “dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências”, a fim de embasamente para
emissão de parecer. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação, que
se manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar favorável ou contrariamente, caso
ocorrer sobras do recurso público, referente ao Projeto de Lei 217/2021 que “Dispõe sobre
o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em
efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”, a fim de
embasamente para emissão de parecer. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme nova recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 217/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 19 de setembro de 2022. Nestes termos, pede deferimento.
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