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materia nº 43/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 125/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base 2021."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Aprovado F Aprovada.
2022-09-23 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T14:05:13.774484-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 125/2022 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a o Art. 1º do Projeto de Lei 125/2022, passa a vigorar com a redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit 
técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos 
servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev), 
estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano 
base 2021. “
Pato Branco, 14 de setembro de 2022

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