materia nº 3/2022

MENSAGEM ADITIVA Nº 03/2022 
AO PROJETO DE LEI Nº 121/2022 
Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem Aditiva, com fundamento no § 5º do art. 137 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alterações ao Projeto de Lei nº 
121/2022, anexo à Mensagem nº 98/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, 
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. 
 De acordo com o Departamento de Contabilidade do Município, foi solicitada 
equivocadamente a abertura de crédito especial, quando na verdade se trata de crédito 
suplementar. 
 Nesse sentido, solicitamos a alteração da ementa e do caput do art. 1º do Projeto de Lei 
nº 121/2022, para que passem a vigorar da seguinte forma: 
“Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício 
de 2022, no valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e 
cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. (NR).” 
“Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete 
reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado: 
 (NR)”. 
 Além disso, requer-se a alteração da dotação orçamentária constante no art. 1º, para 
que o valor transferido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente seja alocado também na 
rubrica orçamentária “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, e não apenas em “Equipamentos e 
Material Permanente”, passando o art. 1º a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete 
reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de 
Meio Ambiente
3.3.90.39 – 555 Outros Serviços de Terceiros - PJ 60.000,00 
4.4.90.52 – 555 Equipamentos e Material Permanente 966.257,37 
Total 1.026.257,37
(NR)”. 
 Ante ao exposto, contamos com a aprovação das alterações ora apresentadas, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de 
setembro de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal